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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2524

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-06-30 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-06-29 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-06-29 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T08:33:28.668672-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA PAUNNOCNIPAIL DE 
em umH_~ 
- Z021.20--4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Especiais/Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até 
R$ 4.987.506,77 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis 
reais e setenta e sete centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0048 
14.100,00 
Indenizações 
e Restituição 
Agricultura 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
Ca 
301.0030 
100.000,00 
Mat, 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
Ca 
301.0031 
100.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.spj'ov.br Site: ww ba..rin.p.h'ov.hr 
PREFEITURA IVIUPIICIPAI. DE 
m- ,---
em" , 
2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! l'l 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
301.0032 
100.000,00 
Mat 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 150.000,00 
Mat 
Consumo 
Munici.ais 
2022
Serv 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 209.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Serv. 
Municipais 
2022 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR2 
CA 
301.0033 
500.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 226 229.000,00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
FMS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 120.000,00 
Mat. 
Consumo 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01 08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 300.00000 
Ots Serv 
Terc PJ 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 
....-- 
3.3.90.39.00 313 500.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2022 
02.03.03.21.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 600.000.00 
Mat 
Consumo 
Ensino 
Fundamental 
-Qse 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA 
510.000 
1.938,94 
Material de 
Consumo 
FMAS-IDG￾SUAS 
C R A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA 
510.000 
23.399,82 
Material de 
Consumo 
FMAS-PBF￾C R A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR5 
CA510.00 
510.0009 
17.068,01 
Material de 
Consumo 
FNAS-MAC￾C R E A S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraWbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.govhr 
1PflEFE$TL1A f'wl *JPI a i AL ØE 
BAFIiI 11 I-I 
AOMJIS1KA4AO - 221O2 
GOVERNANDO ~ IODOS e para TODOS! 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 
Nova 
CA 
100.0062 
FR-02825.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
110.0000 
98.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0061 
70.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municisais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
110.0000 
30.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 187 300.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 30% 
1 Exercício 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 152 200.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Infantil￾creche 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 162 200.000,00 
Eq e Mat. 
Permanente 
Infantil-pre￾escola 
Fundeb 30% 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 4.987.506,77 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
14.100,00 (quatorze mil reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução 
sobra de convênio); 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PflEFEITL.$ØLA PiLJPIIOIPAL ØE B*I 1.1 1-LA 
ÁIW 
*OM3,&S1fiAAO - 2021 p2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E. P. 2022.061.38032 —Aq. Veículo; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São 
Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução SS51 - Custeio; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei ri' 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00 
(hum milhão, novecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra 
partida convênios; 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320i'34, no valor de até R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) - QSE; 
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum 
mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) - IGD-SUAS CRAS; 
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82 
(vinte três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) - PROG 
PBF CRAS; 
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01 
(dezessete mil, e sessenta e oito reais e um centavo) - PROG PBF CRAS; 
X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 825.000,00 
(oitocentos e vinte e cinco mil reais) - Recurso Estadual - Secretaria de 
Desenvolvimento Regional; 
XI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso i, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) - Recurso Estadual - Coordenadoria de Defesa e Saúde 
Animal; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: wwwhrríriha.p.ovbr 
PEFEIILJIA MLJHICI PAL DE 
BII til I-I 
AM,THAAO 2C21 2024 
OVERNANDO tom IODOS e para TODOS! 
XII EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) - Recurso Fundo Estadual de Saúde— Resolução SS n. 
76; 
XIII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 133 500.000,00 
Vencimentos e 
Vant. Fixas PC 
Fundamenta) 
Fundeb 30% 
Exercido 
2022 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 143 200.000,00 
Vencimentos e 
Vant. Fixas PC 
Infantil-creche 
Fundeb 30% 
Exercicio 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 700.000,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n° 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site:www.arríriiap.cvbr 
flEFEFT*JRA MUMBOCIliPAIL DE 
— 
2021 2024 
GOVERNANDO tom TODOS e para TODOS! 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado no 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrjnha.sp.flov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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