PREFEITURA PAUNNOCNIPAIL DE
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- Z021.20--4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até
R$ 4.987.506,77 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis
reais e setenta e sete centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.93.00
Nova
FR-05
CA
100.0048
14.100,00
Indenizações
e Restituição
Agricultura
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
Ca
301.0030
100.000,00
Mat,
Consumo
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
Ca
301.0031
100.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.spj'ov.br Site: ww ba..rin.p.h'ov.hr
PREFEITURA IVIUPIICIPAI. DE
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2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! l'l
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR 02
CA
301.0032
100.000,00
Mat
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 150.000,00
Mat
Consumo
Munici.ais
2022
Serv
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 209.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Serv.
Municipais
2022
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00
Mat.
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR2
CA
301.0033
500.000,00
Mat.
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 226 229.000,00
Contratação
por Tempo
Determinado
FMS
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 120.000,00
Mat.
Consumo
FMAS
Exercício
2022
02.06.01 08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 300.00000
Ots Serv
Terc PJ
FMAS
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020
....--
3.3.90.39.00 313 500.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Saneamento
Geral
Exercício
2022
02.03.03.21.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 108 600.000.00
Mat
Consumo
Ensino
Fundamental
-Qse
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA
510.000
1.938,94
Material de
Consumo
FMAS-IDGSUAS
C R A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA
510.000
23.399,82
Material de
Consumo
FMAS-PBFC R A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00
Nova
FR5
CA510.00
510.0009
17.068,01
Material de
Consumo
FNAS-MACC R E A S
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraWbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.govhr
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AOMJIS1KA4AO - 221O2
GOVERNANDO ~ IODOS e para TODOS!
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00
Nova
CA
100.0062
FR-02825.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
110.0000
98.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
100.0061
70.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municisais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
110.0000
30.000,00
Obras e
Instalações
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 187 300.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 30%
1 Exercício
2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 152 200.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Infantilcreche
Fundeb 30%
Exercício
2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 162 200.000,00
Eq e Mat.
Permanente
Infantil-preescola
Fundeb 30%
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 4.987.506,77
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
14.100,00 (quatorze mil reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução
sobra de convênio);
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio;
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E. P. 2022.061.38032 —Aq. Veículo;
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São
Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução SS51 - Custeio;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei ri' 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00
(hum milhão, novecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra
partida convênios;
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320i'34, no valor de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) - QSE;
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum
mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) - IGD-SUAS CRAS;
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82
(vinte três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) - PROG
PBF CRAS;
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01
(dezessete mil, e sessenta e oito reais e um centavo) - PROG PBF CRAS;
X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais) - Recurso Estadual - Secretaria de
Desenvolvimento Regional;
XI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso i, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais) - Recurso Estadual - Coordenadoria de Defesa e Saúde
Animal;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: wwwhrríriha.p.ovbr
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OVERNANDO tom IODOS e para TODOS!
XII EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) - Recurso Fundo Estadual de Saúde— Resolução SS n.
76;
XIII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 133 500.000,00
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
Fundamenta)
Fundeb 30%
Exercido
2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 143 200.000,00
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
Infantil-creche
Fundeb 30%
Exercicio
2022
Valor Total das Anulações R$ 700.000,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n° 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site:www.arríriiap.cvbr
flEFEFT*JRA MUMBOCIliPAIL DE
—
2021 2024
GOVERNANDO tom TODOS e para TODOS!
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado no 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrjnha.sp.flov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br