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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal Nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2526

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-07-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-07-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-07-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-08T09:34:30.409958-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
AOMtMITRACAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N. ')2.022 
ALTERA O ART. 10DA LEI MUNICIPAL N° 2.725, DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 10 - LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 
68.327.220/0001-68, fica alterado o valor a ser pago por criança acolhida para até R$ 5.500,00 (Cinco mil 
e quinhentos reais), autorizado pela Lei Municipal n° 2.725, de 17 de fevereiro de 2.022, a serem 
repassados a entidade LAR DE AMPARO A CRIANÇA FILHO DE DEUS, mediante apresentação de 
relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade, período e 
tabela de custos detalhados por criança acolhida, objetivando promover abrigo e proteção de crianças 
desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua 
qualidade de vida. 
Art. 2° - A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar 
contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos 
documentos necessários, sendo que em caso não atenda as formalidades, os recursos retornarão ao 
orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos 
desde 01 de junho de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que 
por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei 
Orçamentária Anual - LOA 2022. 
Prefeitura Municipal de Barrinha (SP), 04 de julho de 2.022. 
MÁN 
JOSÉ M' r • MARTINS 
- Prefeito Municipal - 

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