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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
AOMtMITRACAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N. ')2.022
ALTERA O ART. 10DA LEI MUNICIPAL N° 2.725, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 10 - LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n°
68.327.220/0001-68, fica alterado o valor a ser pago por criança acolhida para até R$ 5.500,00 (Cinco mil
e quinhentos reais), autorizado pela Lei Municipal n° 2.725, de 17 de fevereiro de 2.022, a serem
repassados a entidade LAR DE AMPARO A CRIANÇA FILHO DE DEUS, mediante apresentação de
relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade, período e
tabela de custos detalhados por criança acolhida, objetivando promover abrigo e proteção de crianças
desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua
qualidade de vida.
Art. 2° - A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar
contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso não atenda as formalidades, os recursos retornarão ao
orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos
desde 01 de junho de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que
por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
Prefeitura Municipal de Barrinha (SP), 04 de julho de 2.022.
MÁN
JOSÉ M' r • MARTINS
- Prefeito Municipal -
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