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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-08-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T11:19:54.504902-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
9LARRENHA 
A0M191ISTAÇA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI W. 12022. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 4.027.653,00 (quatro 
milhões e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinados à reforço 
de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.04.01.27.812.0016.2.016 33.90.30.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100. 0066 
24.000,00 
Material de 
Consumo 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0066 
56.000,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100. 0065 
87.653,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0064 
50.000,00 
Material de 
Consumo 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraJbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BÁ&R1RINHÁ0à 
ADMIN$STAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 350.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas. PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 50.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 40.000,00 
Mat. 
Consumo 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 40.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 56 20.000.00 
Serv Tec 
Informação 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 67 60.000,00 
Principal da 
Div 
Contratual 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 119 824.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
E. 
Fundamental 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
E. 
Fundamental 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00 
Mat. 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 
-- 
- 
216 100.000,00 
Ots Serv 
TErc PF 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 
- 
- 
217 50.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 223 51.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 60.000,00 
Mt. 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 100.000,00 
Mat. Bem ou 
Serv Dist. 
F M A S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeiturac.3barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR' ENHA 
AONINSSTRACAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 365.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 300.000,00 
Mat. 
Consumo 
Serv 
Municipais 
2022 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 300.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Serv 
Municipais 
2022 
Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.30.00 311 100.000,00 
Mat. 
Consumo 
Saneamento 
Geral 
2022 
Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Saneamento 
Geral 
2022 
Exercício 
L Valor Total do Créditos Adicionais 4.027.653,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.207.340.395; 
li-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 87.653,00 (oitenta e 
sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), movido pelo repasse voluntário estadual, 
Emenda 202.207.336.480; 
III-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.206.238.548; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 2.717.479,97 
(dois milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e 
noventa e sete centavos), Tesouro: 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁ&R'RINHA 
AOMINISTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) - RECURSO QSE; 
VI - ) ANULAÇÃO TOTAUPARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 692.520,03 (seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte reais e três 
centavos) classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 66 60.000,00 
Sentenças 
Judiciais Adm 
Geral 
Exercicio 
2022 
02.03.0112.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 72 1.000,00 
Obras e 
instalações 
E. Infantil 
Exercicio 
2022 
02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 99 50.000,00 
Obras e 
Instalações 
Ensino 
Fundamental 
Exercicio 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 1259 285.146,01 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Exercicio 
2022 
02.07.0115.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 1260 173.674,02 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Exercicio 
2022 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 25 10.000,00 
Mat. Consumo 
ES S 
Exercicio 
2022 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 10.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F S S 
Exercicio 
2022 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 5.000,00 
Serv Tec da 
Informação 
F S S 
Exercicio 
2022 
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 5.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F S S 
Exercicio 
2022 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.500,00 
Mat Consumo 
CMDCA 
Exercicio 
2022 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.500,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
CMDCA 
Exercicio 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
Valor Total das Anulações R$ 692.520,03 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
AOMIWSST*AÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.20000 
Serv Terc da 
Informação 
CMDCA 
Exercicio 
2022 
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Serviço Militar 
Exercicio 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 10.000,00 
Mat. Consumo 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 10.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 20.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 15.000,00 
Eq. e mat. 
Permanente 
Conselho 
Tutelar 
Exercicio 
2022 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 318 5.000,00 
Mat. Consumo 
Agricultura 
Exercicio 
2022 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 319 4.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Agricultura 
Exercido 
2022 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 320 4.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Agricultura 
Exercicio 
2022 
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 322 1.00000 
Eq. Mat. 
Permanente 
Agricultura 
Exercicio 
2022 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 323 5.000,00 
Mat. Consumo 
Meio Ambiente 
Exercicio 
2022 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 325 3.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Meio Ambiente 
Exercicio 
2022 
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 327 1.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Meio Ambiente 
Exercicio 
2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
ADINISTR*ÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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