PREFEITURA MUNICIPAL DE
9LARRENHA
A0M191ISTAÇA0 - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI W. 12022.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 4.027.653,00 (quatro
milhões e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de (20/12/2021),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.04.01.27.812.0016.2.016 33.90.30.00
Nova
FR-02
CA
100. 0066
24.000,00
Material de
Consumo
Esporte e
Lazer
Exercício
2022
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
100.0066
56.000,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercício
2022
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
100. 0065
87.653,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercício
2022
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
CA
100.0064
50.000,00
Material de
Consumo
Esporte e
Lazer
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraJbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BÁ&R1RINHÁ0à
ADMIN$STAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 350.000,00
Venc. Vant.
Fixas. PC
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 50.000,00
Ots Desp
Var. PC
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 40.000,00
Mat.
Consumo
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 40.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 56 20.000.00
Serv Tec
Informação
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 67 60.000,00
Principal da
Div
Contratual
Resgatada
Adm Geral
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 119 824.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
E.
Fundamental
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00
Eq. Mat.
Permanente
E.
Fundamental
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00
Mat.
Consumo
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00
--
-
216 100.000,00
Ots Serv
TErc PF
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00
-
-
217 50.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 223 51.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 60.000,00
Mt.
Consumo
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 100.000,00
Mat. Bem ou
Serv Dist.
F M A S
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
E-mail: prefeiturac.3barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR' ENHA
AONINSSTRACAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 365.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M A S
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 300.000,00
Mat.
Consumo
Serv
Municipais
2022
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 300.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Serv
Municipais
2022
Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.30.00 311 100.000,00
Mat.
Consumo
Saneamento
Geral
2022
Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Saneamento
Geral
2022
Exercício
L Valor Total do Créditos Adicionais 4.027.653,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.207.340.395;
li-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 87.653,00 (oitenta e
sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), movido pelo repasse voluntário estadual,
Emenda 202.207.336.480;
III-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.206.238.548;
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 2.717.479,97
(dois milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
noventa e sete centavos), Tesouro:
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁ&R'RINHA
AOMINISTRAÇAO - 20212024
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V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) - RECURSO QSE;
VI - ) ANULAÇÃO TOTAUPARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 692.520,03 (seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte reais e três
centavos) classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Economica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 66 60.000,00
Sentenças
Judiciais Adm
Geral
Exercicio
2022
02.03.0112.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 72 1.000,00
Obras e
instalações
E. Infantil
Exercicio
2022
02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 99 50.000,00
Obras e
Instalações
Ensino
Fundamental
Exercicio
2022
02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 1259 285.146,01
Obras e
Instalações
Serv Municipais
Exercicio
2022
02.07.0115.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 1260 173.674,02
Obras e
Instalações
Serv Municipais
Exercicio
2022
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 25 10.000,00
Mat. Consumo
ES S
Exercicio
2022
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 10.000,00
Ots Serv Terc
Pi
F S S
Exercicio
2022
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 5.000,00
Serv Tec da
Informação
F S S
Exercicio
2022
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 5.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F S S
Exercicio
2022
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.500,00
Mat Consumo
CMDCA
Exercicio
2022
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.500,00
Ots Serv Terc
Pi
CMDCA
Exercicio
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Valor Total das Anulações R$ 692.520,03
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
AOMIWSST*AÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.20000
Serv Terc da
Informação
CMDCA
Exercicio
2022
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00
Eq. e Mat.
Permanente
Serviço Militar
Exercicio
2022
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 10.000,00
Mat. Consumo
Conselho
Tutelar
Exercício
2022
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 10.000,00
Ots Serv Terc
PF
Conselho
Tutelar
Exercício
2022
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 20.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Conselho
Tutelar
Exercício
2022
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 15.000,00
Eq. e mat.
Permanente
Conselho
Tutelar
Exercicio
2022
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 318 5.000,00
Mat. Consumo
Agricultura
Exercicio
2022
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 319 4.000,00
Ots Serv Terc
PF
Agricultura
Exercido
2022
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 320 4.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Agricultura
Exercicio
2022
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 322 1.00000
Eq. Mat.
Permanente
Agricultura
Exercicio
2022
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 323 5.000,00
Mat. Consumo
Meio Ambiente
Exercicio
2022
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 325 3.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Meio Ambiente
Exercicio
2022
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 327 1.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
Meio Ambiente
Exercicio
2022
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BARRI N HA
ADINISTR*ÇAO - 2021 2024
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Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br