PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
*euuss1uçAo -
GOVERNANDO com TODOS e a TODOS!
PROJETO DE LEI N° de 2022
"Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade
do cidadão, do bem-estar e do sossego público no âmbito
do Município de Barrinha e dá outras providencia".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica proibida a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de
qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive os gerados e propagados por
veículo nos logradouros públicos ou no interior de imóvel, que produza ruído ou som audível
pelo lado externo dos imóveis, independentemente do volume ou frequência, ou que
contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei, ou que moleste ou perturbe
a tranquilidade de alguém, ou que caracterize perturbação ao sossego, ao bem-estar público e
ao meio ambiente.
- A emissão de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza,
em decorrência de quaisquer atividades industriais, construção civil, comerciais, sociais,
esportivas, políticas ou recreativas, inclusive de propaganda, ou mesmo de particulares e
obedecerá, no interesse da saúde, do bem-estar e do sossego público, aos critérios, normas e
diretrizes estabelecidos nesta Lei.
- As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem
ocasionar danos à saúde física, mental ou psicológica, ao bem-estar público, de alguém ou ao
meio ambiente.
Irá'. 2' - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
1I.t. 1'
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1 - Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
II - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer;
III - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar de alguém ou da coletividade ou, ainda, transgrida
as disposições fixadas nesta Lei;
IV - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V - Ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado
por um pico de pressão de duração menor que um segundo;
VI - Ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que
podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do
ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível
se mantém constante diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um
segundo ou mais;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante o período de medições,
que não aquele objeto das medições;
IX - Distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou vibração que:
a) coloque em risco ou prejudique a saúde, a tranquilidade de alguém, o sossego, o bem-estar
público ou o meio ambiente;
b) cause danos de qualquer natureza aos bens públicos ou privados;
c) possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.
X - Nível Equivalente (NEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os
níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo
período através de expressão matemática, medido em dB (A);
XI - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som;
XII - Níveis de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação "A",
definido na norma NBR 10.151 vigente - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira
de Normas Técnicas);
XIII - Zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e definido como zona de silêncio,
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a faixa determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, maternidades,
asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, edificações e
estruturas da segurança pública (quartéis e delegacias), respeitando as particularidades destes
zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação - NCA para os níveis de
pressão sonora já existentes, definido na norma NBR 10.151 vigente - ABNT (Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas);
XIV - Limite real da propriedade: é a barreira fisica que delimita o perímetro que separa a
propriedade real de uma pessoa fisica ou jurídica de outra ou na ausência de uma barreira
fisica a aferição das medidas do perímetro constante do documento de propriedade;
XV - Serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição,
remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um
terreno;
XVI - Centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para
atendimento de diversas obras de construção civil;
XVII - Fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza:
qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo que perturbe a tranquilidade
de alguém, incomode o sossego público ou o meio ambiente de qualquer natureza;
XVIII - Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, a exemplo de som de
apitos e zumbidos;
XIX - Fonte poluidora: fonte causadora do ruído sonoro objeto do incômodo;
XX - Agentes de Fiscalização: Agentes Públicos aos quais é dada a atribuição de fiscalizar o
devido cumprimento desta Lei, bem como de lavrar o auto de infração, confeccionar talão ou
relatório de ocorrência, aplicar as sanções cabíveis, podendo ser os mesmos que exerçam
atividades de fiscalização de obras, fiscalização de posturas, fiscalização de saúde pública,
fiscalização de trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, polícia militar
ambiental, agente público ou servidor designado pela Prefeitura Municipal e Segurança
Pública.
- Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
a) Horário diurno - das 7h00 as 18h00
b) Horário noturno - das 18h01 as 6h59
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- Para fins de aplicação desta lei, independente dos horários fixados no parágrafo
anterior, nenhuma das atividades descritas na presente lei poderá ser exercida no
horário compreendido entre as 22h01 e 6h59 sem expressa autorização da Prefeitura
Municipal e ainda, respeitando o limite máximo de 55 dB.
- Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o nível
equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações
das normas NBR 10.151 e NBR 10.152 vigentes, ou as que lhes sucederem, quando for
utilizado o equipamento apropriado devidamente calibrado e certificado.
M77777i7P}J17F - Em local que possua o laudo técnico comprobatório de tratamento
acústico, assinado por técnico especializado ou por empresa idônea não fiscalizadora e alvará
de funcionamento para execução de música ao vivo e som por meio mecânico, dentro do
prazo de validade, a infração somente poderá ser constatada, se for utilizado o equipamento
medidor de nível de pressão sonora que atenda os padrões estabelecidos na NBR-10.151 e
10.152 vigentes, ou as que lhes sucederem.
lrt 4' - A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, construção
civil, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas,
sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei.
- O nível de som da fonte poluidora, quando medido, não poderá exceder os níveis fixados
na Tabela 1, que é parte integrante desta Lei.
- Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o incômodo estiverem localizadas
em diferentes zonas de uso e ocupação, quando utilizado o equipamento medidor de nível de
pressão sonora, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a
propriedade onde se dá o suposto incômodo.
- Quando a propriedade onde se dá o incômodo estiver situada em local próximo à escola,
creche, biblioteca pública, edificações e estruturas da segurança pública (quartéis e
delegacias), centro de pesquisas, asilo de idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de
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saúde ou similar, com leitos para internamento, quando utilizado o equipamento medidor de
nível de pressão sonora, deverão ser atendidos os limites estabelecidos no Anexo 1, da Tabela
1 - LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDO - ZONAS RESIDENCIAIS
NOTURNO, que é de 80 dB(A), independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser
observada a faixa de duzentos metros de distância, definida como zona de silêncio,
respeitando as particularidades destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério
de Avaliação - NCA para os níveis de pressão sonora já existentes, definido na norma NBR
10.151 e 10.152 vigentes- ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
- Incluem-se nas determinações desta Lei, os ruídos decorrentes de carga e descarga de
veículos, de trabalhos manuais, bem como de toda e qualquer atividade que perturbe a
tranquilidade de alguém, ou que caracterize perturbação ao sossego ou ao bem-estar público
ou ao meio ambiente.
lrt. 5' - A emissão de sons ou ruídos produzidos por aeroplanos, aeródromos e os produzidos
no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, pelos órgãos competentes do Ministério
da Aeronáutica e Ministério do Trabalho além das recomendações da Tabela 1 e Anexo 1.
1,1. ti' - Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem-estar público e da
tranquilidade de alguém ou do meio ambiente, os ruídos, vibrações e sons audíveis que
causem incômodos de qualquer natureza, quando o equipamento propagador do som estiver
localizado na via pública, nos logradouros públicos, nos locais destinados à circulação, parada
ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como o meio-fio, as calçadas,
parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes, calçadões, ou no
interior dos imóveis, independentemente do volume ou frequência, que moleste ou perturbe
a tranquilidade de alguém ou o bem-estar ou sossego público ou o meio ambiente.
I'ar rafo liii IC( - Para fins do disposto no caput deste artigo, fica incluído os veículos com
sirene que prestam serviços de segurança particular, nas vias e logradouros públicos do
Município.
h
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1,1. 7' - Quando utilizado equipamento de medição, é proibido ultrapassar o limite de 80
(oitenta) decibéis nas zonas residenciais e comerciais, durante o período noturno, respeitando
as particularidades destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação
- NCA para os níveis depressão sonora já existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152
vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas).
- No período diurno, quando utilizado o equipamento de medição, considera-se
excessivo, que molesta ou perturba alguém ou perturbador do sossego e do bem-estar público
ou do meio ambiente, os ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer
natureza que também ultrapassem o limite de 80 (oitenta) decibéis nas zonas residenciais e
nas zonas comerciais, respeitando as particularidades destes zoneamentos quando aplicados
os Níveis de Critério de Avaliação - NCA para os níveis de pressão sonora já existentes,
definido na norma NBR 10.151 e 10.152 vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
- Nas medições no exterior das edificações, deve-se prevenir o efeito dos ventos sobre o
microfone com o uso de protetor, conforme instruções do fabricante atentando-se no
cumprimento da metodologia de coleta e amostragem ambiental amparada pela NBR 10.151
e 10.152 vigentes.
- No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em
pontos afastados aproximadamente 1,2m do piso e a pelo menos 2m do limite da propriedade
e de quaisquer outras superficies refletoras, como muros, paredes, etc.
- No exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos
afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m de quaisquer outras superficies
refletoras, como muros, paredes, etc.
- Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as condições
anteriores, o valor medido neste ponto também deve constar no relatório.
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- As medições em ambientes internos devem ser efetuadas a uma distância de no mínimo
im de quaisquer superfícies, como paredes, teto, pisos e móveis.
'lii. 9' - A irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de denúncias
registradas por escrito, de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e
municipais, quer seja para os telefones 190, 153, etc., por reclamação de quem esteja sendo
molestado ou tendo a tranquilidade perturbada, ou quando constatada a utilização de qualquer
espécie de equipamento que produza ruído ou som audível pelo lado externo dos imóveis,
independentemente do volume ou frequência, que moleste ou perturbe a tranquilidade de
alguém ou que perturbe o bem-estar ou o sossego público ou o meio ambiente.
Ir!. 10' - Fica proibida a utilização de qualquer espécie de equipamento que produza ruído
ou som audível pelo lado externo dos imóveis, em vias públicas, dentro ou fora de veículos,
independentemente do volume ou frequência, que moleste ou perturbe a tranquilidade de
alguém ou que perturbe o bem-estar ou o sossego público ou o meio ambiente.
Parágrafo Único: No caso de descumprimento da presente determinação, o fiscal municipal
amparado por força policial poderá apreender as caixas acústicas ou veículo, se não for
possível retirar os aparelhos sonoros, até final decisão.
li.!. 11' - O agente de fiscalização deverá registrar no auto de infração, Relatório, Talão,
Boletim de Ocorrência ou em outro documento que possua fé pública, a forma de constatação
do fato gerador da infração.
-1 ri. 12' - Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público, o espaço destinado à
circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, o meio-fio, as
calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes,
calçadões.
'I,•t. 13' - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora são classificadas como
Incômodas (1), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE) e dependem de prévia autorização da
Prefeitura Municipal mediante apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico
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E-mail: prefeitura/barrinha.sp.gov.br Site: www.harrinhasp.wv.hr
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seguido de Laudo Técnico de Ruído Ambiental previamente à instalação e/ou funcionamento,
ficando a responsabilidade pela eficiência do projeto imputada ao profissional responsável
técnico pelo trabalho, mediante parecer ambiental, para obtenção dos alvarás de
funcionamento, de localização e do desenvolvimento de atividades que utilizem veículos
motorizados e de tração humana, assim definidas:
1 - Incômodas (1): que resultam em intensa movimentação de pessoal e tráfego;
II - Nocivas (NO): que produzem vibração ou ruído fora dos limites do local onde se exerce
a atividade;
III - Perigosas (PE): que resultam em risco de desastres ecológicos ou impactos ambientais
prejudiciais sobre uma região.
- Consideram-se atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, aquelas que
utilizam instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído ou
equipamentos que emitam sons e ruídos contínuos ou intermitentes.
- Competirá à Prefeitura Municipal a concessão da autorização de que trata o "caput"
deste artigo, analisado o impacto da atividade pretendida, com base na política ambiental.
- É obrigatório o cadastro de pessoa física ou jurídica para obtenção de Alvará de
funcionamento junto à Prefeitura Municipal e consequente pagamento de Taxa de
Publicidade, aquela que utilizar veículos motorizados ou de tração humana para veicular
anúncio de publicidade ou de propaganda comercial no Município de Barrinha, devendo ainda
tais veículos se dirigir até o órgão fiscalizador competente para aferição do nível de ruído
antes do início da atividade diária.
Ii/ /4t - Fica proibida a utilização de fogos de artificio barulhentos, serviços de alto-falantes
e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de
propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho político, na via pública ou logradouros
públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados previamente pela Prefeitura
Municipal.
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E-mail: prefeitura'barrinha.sp.gov,br Site: ww.harriiiha.sp.eovhr
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- Nenhuma fonte de emissão sonora em via pública ou logradouros públicos poderá
ultrapassar o nível máximo de 80 (oitenta) decibéis, medidas nos termos da NBR 10.151 e
10.152 vigentes e observadas as disposições de determinações policiais e regulamentares em
vigor, respeitando as particularidades destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de
Critério de Avaliação —NCA para os níveis depressão sonora já existentes, definido na norma
NBR 10.151 e 10.152 vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
- A autorização para os casos especiais de que trata o "caput" deste o artigo, deverá ser
requerida à Prefeitura Municipal.
- O pedido de autorização para os casos especiais deverá ser formalizado por escrito, com
antecedência mínima de trinta dias da data pretendida, devendo ser apresentada
fundamentação que justifique a necessidade do pedido, bem como a documentação
pertinente.
11!. 15' - Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que apresentarem
dispositivo de controle, que limite o tempo de duração do sinal sonoro em, no máximo quinze
minutos.
- Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros veiculares,
deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão
sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela 1 desta Lei.
- No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com acionamento
periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo
de outras disposições legais mais restritivas.
lrf. 16' - Não se compreende nas proibições referentes a ruídos e sons produzidos:
1 - Por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas eleitorais
e políticas e nas manifestações coletivas, desde que não ultrapassem a oitenta decibéis,
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respeitando os limites da Tabela 1, do Anexo 1, ocorrendo somente no período diurno e sejam
autorizados nos termos dos artigos 13 e 14 desta Lei devendo os casos especiais ser analisados
e autorizados previamente pela Prefeitura Municipal;
II - Por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar
as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - Por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
IV - Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados por ambulâncias, veículos
destinados a socorro de incêndio e salvamento, viaturas da Guarda Municipal, veículos de
fiscalização e operação de trânsito ou viaturas policiais;
V- Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde
que detonados no período diurno e previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, não
sendo permitido nos feriados ou fins de semana e, o pedido de autorização para os casos
especiais deverá ser formalizado por escrito na Prefeitura Municipal, com antecedência
mínima de trinta dias da data pretendida, devendo ser apresentada fundamentação que
justifique a necessidade do pedido, bem como a documentação pertinente;
VI - Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não
se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
VII - Por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites no período diurno
e no período noturno e enquadrem-se no disposto na Tabela 1, desta Lei;
VIII - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolas, escolas de
primeiro e segundo grau, supletivos, profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores,
desde que não ultrapassem os limites de 80 (oitenta) decibéis no período diurno e noturno e
enquadrem-se na Tabela 1, desta Lei.
IX - Buzinas, sinalizadores de marcha à ré e demais componentes obrigatórios do próprio
veículo;
X - Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição
ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes e,
o pedido de autorização para os casos especiais deverá ser formalizado por escrito junto a
Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida, devendo
ser apresentada fundamentação que justifique a necessidade do pedido, bem como a
documentação pertinente;
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XI - Veículos automotores em movimento ou estacionado em via pública, caso em que serão
aplicadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
XII - Por eventos incluídos no Calendário Oficial de Eventos Oficiais do Município de
Barrinha, bem como eventos tradicionais, religiosos, cívicos, culturais, esportivos e turísticos
promovidos ou devidamente autorizados pela Administração Pública;
XIII - Por atividades de construção civil ou atividades industriais no horário das 07h às 17h,
de segunda a sexta feira e das 07h às 12h aos sábados.
- A autorização para arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições de que trata o
inciso V, deste artigo, deverá ser requerida à Prefeitura Municipal que, com base na legislação
vigente e no interesse público, analisará os procedimentos a serem adotados.
- A propagação de som em anúncio ou propaganda comercial por meio de veículos
motorizados ou de tração humana bem como os destinados a transportes recreativos voltados
à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou privados; turísticos e comerciais
de passageiros no município de Barrinha, devem obedecer ao nível sonoro de até 80dB
(oitenta decibéis) e respeitem os limites da Tabela 1, do Anexo 1 e ocorram somente no horário
compreendido entre as 11h00 às 19h00, devidamente autorizados nos termos dos artigos 13
e 14, desta Lei.
- As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso
público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e similares, nos quais haja ruído,
execução ou reprodução de música, além das demais atividades com restrições de intensidade
sonora autorizadas pela Prefeitura Municipal, deverão adotar em suas instalações, materiais,
recursos e equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, mediante
apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico seguido de Laudo Técnico de Ruído
Ambiental previamente à instalação e/ou funcionamento, ficando a responsabilidade pela
eficiência do projeto imputada ao profissional responsável técnico pelo trabalho, mediante
parecer ambiental, para obtenção dos alvarás de funcionamento, bem como para não molestar
ou perturbar a tranquilidade de alguém, o bem estar e sossego público ou o meio ambiente.
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lrt. 17' - O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de
construção civil ou em atividades industriais, devidamente licenciados, deverá atender aos
limites máximos estabelecidos na Tabela 1, que é parte integrante desta Lei.
- Excetuam-se dessas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes
de casos. fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao
bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais
como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.
- Excetuam-se também os serviços necessários nas etapas do processo construtivo de
qualquer natureza que fizerem uso de equipamentos pesados e que não são passíveis de
isolamento acústico, a exemplo do equipamento "Bate Estacas".
- As atividades e os serviços considerados neste artigo quando contínuos ou descontínuos,
somente poderão ser exercidos no horário das 07h às 17h, de segunda a sexta feira e das 07h
às 12h aos sábados.
- Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos e feriados, a critério
da Administração, com base no interesse público e desde que satisfeitas às seguintes
condições:
1 - O interessado deverá solicitar autorização, através de requerimento dirigido à Prefeitura
Municipal, especificando:
a) os serviços a executar;
b) os horários em que serão realizados esses serviços;
c) a justificativa da necessidade do serviço; e
d) o período necessário da concessão.
- Quaisquer atividades e serviços de construção civil somente podem ser realizados de
segunda a sexta feira, das 07h às 17h e aos sábados, das 07h às 12h.
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- Nas atividades de construção civil ou industriais, a infração somente poderá ser
constatada, se for utilizado o equipamento medidor de nível de ruído devidamente certificado.
- Quando constatados níveis de ruído superiores aos especificados pelo fabricante, nos
equipamentos e máquinas utilizados na construção civil, será aplicada a multa prevista no art.
21, desta Lei, observando-se, na aplicação da penalidade ou da medida administrativa, o
disposto no art. 17, § 7°, desta Lei.
•lii. IX' - Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição sonora
deverão requerer à Prefeitura Municipal, certidão de tratamento acústico adequado, sendo os
requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes
informações:
1 - Tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
III - Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V- Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico ambiental comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito
desempenho da proteção acústica do local;
VIII - Apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico;
IX - Declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições compatíveis
com a legislação.
- A certidão a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser afixada na entrada principal
do estabelecimento, em local visível ao público, sendo que a falta da certidão de tratamento
acústico adequado, visível na entrada do estabelecimento comercial ou instalações
potencialmente causadoras de poluição, resultará na suspensão ou interdição imediata das
atividades do estabelecimento, a ser promovida pelos agentes de fiscalização, até que seja
regularizada a situação.
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- A certidão de tratamento acústico deverá ser requerida à Prefeitura Municipal, que
analisará a documentação prevista nesta Lei, podendo exigir documentação complementar.
- A certidão de tratamento acústico restringe-se a atestar que o estabelecimento
apresentou a documentação exigida, devendo nela constar:
1 - A identificação e a atividade do estabelecimento;
II - O responsável técnico ou a empresa especializada que emitiu o laudo técnico;
III - Os procedimentos constantes do laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção
acústica do local;
IV - O prazo de validade da certidão.
- A emissão da certidão de tratamento acústico, além dos documentos exigidos em lei,
fica condicionada à apresentação de termo de ciência das disposições desta Lei.
- Considera-se como estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de
poluição sonora, as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão
de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e similares, nos quais
haja ruído, execução ou reprodução de música ao vivo ou som mecânico, especialmente os
produzidos por aparelhos eletro/eletrônicos, potencialmente capazes de propagar o som a
distâncias maiores, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora.
- Todo e qualquer estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição
sonora, tais como casas de comércio, prestadores de serviços, indústrias, locais de diversão
de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e similares, somente
poderão iniciar suas atividades, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música,
além das demais atividades com restrições de intensidade sonora, mediante prévia autorização
da Prefeitura Municipal.
- É terminantemente proibida a execução de música por meio mecânico, ou ao vivo,
ambos eletrificados e em área externa de edificação em que funcione igrejas, templos
religiosos e similares, ou estabelecimentos como bar, restaurante, boate, clube, danceteria e
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similares, licenciados ou não para colocação de mesas e cadeiras sob marquise, varanda ou
toldo, sem autorização da Prefeitura Municipal.
- É terminantemente proibida a execução de música por meio mecânico, ou ao vivo, em
ambiente interno de edificação em que funcione estabelecimentos como bar, restaurante,
boate, clube, danceteria e similares, sem autorização da Prefeitura Municipal.
- É proibida a produção de som em ambiente externo, no logradouro público, por
estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes por aparelhos elétricos,
eletrônicos ou acústicos sem autorização da Prefeitura Municipal.
- Os estabelecimentos que já possuem alvará de funcionamento para execução de música
ao vivo e som por meio mecânico, têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem
às novas exigências desta Lei.
; II' - O horário para execução de música ao vivo e som por meio mecânico nos logradouros
públicos do município de Barrinha, exercido preferencialmente no período noturno, de
quinta-feira a domingo, aplica-se o horário das 19h às OOh.
- Nos estabelecimentos, na execução de música ao vivo e som por meio mecânico, é
proibido ultrapassar o limite de 80 dB (A) nos períodos diurno e noturno, medidos por
aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de cinco metros do local propagador
do excesso.
- Enquanto o estabelecimento comercial não tiver a certidão de tratamento acústico
adequado, não poderá produzir atividades sonoras internas ou externas.
Ç 14 -Aos empreendimentos, com atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
somente será emitido a licença de funcionamento com a regular expedição de licença para
atividades sonoras e da certidão de tratamento acústico adequado.
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7L - O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de dois anos, ou
expirando nos seguintes casos:
1 - Alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos termos do artigo
anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer alteração na
aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na certidão;
V - Qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico.
- Sanada a irregularidade, será expedida nova certidão, após prévia vistoria técnica.
- A renovação da certidão será aprovada pela Prefeitura Municipal após prévia vistoria
no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente.
- O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes do seu
vencimento, não se admitindo o funcionamento por meio de prazos ou prorrogações.
- A renovação da certidão ficará condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, de todos
os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 20' - Os agentes de fiscalização, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada
franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se
instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, sem
prévia autorização.
7l27tTflYfl7 - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, poderá ser solicitado auxílio
às autoridades policiais, para a execução da medida ordenada.
i,t. 2/' - As infrações desta Lei, por meio da propagação de som excessivo em veículo,
audível de seu lado externo, ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem
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incômodos de qualquer natureza, na via pública, nos logradouros públicos, nos locais
destinados à circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres,
tais como o meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de
prática de esportes, calçadões no interior dos imóveis, audíveis de seu lado externo, mesmo
sem a utilização de sonômetro, independentemente do volume ou frequência, que moleste ou
perturbe a tranquilidade de alguém ou do bem-estar ou sossego públicos ou prejudique o meio
ambiente, sujeitará ao infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:
1 - Multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo (UFESP) vigente;
II - Remoção e apreensão da fonte geradora de som excessivo, do veículo ou de qualquer
equipamento que gere incômodo de qualquer natureza, quando utilizado pelo infrator como
gerador e propagador de som excessivo que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém
ou o bem-estar ou sossego públicos ou ao meio ambiente, conforme o "caput" deste artigo;
III - Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
IV - Cancelamento de autorização para funcionamento;
- Pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do veículo ou da fonte
geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza, conforme o "caput"
deste artigo.
- Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa, a
autoridade competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.
____ - Fica vedado em via pública, nos logradouros públicos e nos locais destinados à
circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como o
meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de
esportes, calçadões ou no interior dos imóveis, exceto quando previamente autorizado pelo
órgão municipal competente:
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1 - O uso de aparelhos ou alto-falantes com qualquer intensidade de som que moleste ou
perturbe a tranquilidade de alguém ou o bem-estar ou sossego públicos ou o meio ambiente,
sem autorização da Prefeitura Municipal;
II - Qualquer outra atividade ou utilização de equipamentos de som ou instrumentos que
moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou o bem-estar ou sossego público, sem
autorização da Prefeitura Municipal.
1,1. 23' - Quando a infração for cometida com a geração e propagação de som excessivo
audíveis do lado externo, mesmo sem a utilização de sonômetro, proveniente de bens imóveis,
a multa prevista no Art. 21, Inciso 1, desta Lei, será aplicada ao seu proprietário, que estiver
devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, sendo que o valor da multa será cobrado em
prestação única por meio de boleto bancário específico, inserto no carnê de cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
P(IIï'I?if() úii 1L() - Quando a infração for cometida em estabelecimentos comerciais, a multa
prevista no artigo 21, Inciso 1, será imposta ao proprietário do imóvel e à empresa estabelecida
no local da infração.
ir!. 24' - Efetuada a remoção e apreensão do veículo ou da fonte geradora de som, a retirada
do bem far-se-á mediante solicitação por escrito, constando a comprovação inequívoca de sua
propriedade e o pagamento das taxas de remoção e estadia.
- A liberação de veículo deverá, em qualquer caso, ser efetuada por condutor
devidamente habilitado.
- Poderão ser exigidos documentos complementares, a critério da Administração
Pública, justificando sua pertinência, para a liberação do veículo, material, equipamento ou
bem apreendido.
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1,•t. 26' - Os veículos ou bens apreendidos, se não reclamados ou retirados no prazo de
sessenta dias úteis, serão vendidos em hasta pública ou doados às instituições de assistência
social, declaradas de utilidade pública pelo Município.
Ari. 27' - A importância apurada na venda em hasta pública do veículo ou do bem apreendido
será destinada para o pagamento das multas, remoção e estadia e despesas decorrentes da
infração e eventuais diferenças serão devolvidas ao proprietário, que será notificado, para
que, no prazo de sessenta dias úteis, venha a receber o excedente.
P(lrá (r(lfO úIiiC() - Decorrido o prazo de sessenta dias úteis sem que haja manifestação do
proprietário, o valor remanescente constituirá receita do respectivo Fundo Municipal de
Saúde.
Ir!. 28' - Entende-se por equipamentos ou aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os
tipos de aparelhos eletroeletrônico reprodutor, caixas de som, amplificador ou transmissor de
sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares,
gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
•'I,•!. 29' - Em se tratando de obras sem o Alvará de Construção, estabelecimentos ou
atividades geradoras de incômodo que perturbe a tranquilidade de alguém, do bem-estar e do
sossego público, ficam sujeitas às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de
cessar imediatamente a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou
penais:
1 - Interdição imediata da obra ou do estabelecimento que não possua alvará de
funcionamento para as atividades comerciais e/ou serviços que apresentem eventos artísticos
e que reproduzam música, classificado como atividades de comércio de consumo local ou
associado a diversões, indicado pelo reclamante como responsável pela emissão de ruído,
som ou vibração;
II - Apreensão e remoção dos equipamentos ou aparelhos de som, altos falantes, aparelho
eletroeletrônico reprodutor, caixas de som, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles
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de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores,
viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados;
III - Cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento, no caso de descumprimento
de ordem de interdição das atividades, a critério da Administração, com base no interesse
público;
IV - Paralisação da atividade poluidora, após a aplicação da multa da autuação, a critério da
Administração, com base no interesse público.
- Na aplicação das penalidades previstas neste artigo observar-se-ão os seguintes
procedimentos administrativos:
1- Lavrar auto de interdição, de infração e de apreensão, conforme o caso, sendo que o auto
de infração valerá como notificação da autuação se for assinado pelo proprietário ou
responsável pelo imóvel, estabelecimento ou pela empresa, e terá o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação da defesa da autuação;
II - Notificação por escrito para atendimento ou regularização da situação no prazo de cinco
dias úteis;
III - Se não for possível efetuar a apreensão dos equipamentos, os materiais poderão ficar
depositados no estabelecimento e ficará proibido seu uso, sobre tutela do responsável.
- Caracterizado risco potencial de prejuízo irreparável à população e ao meio ambiente e
configurada a necessidade de imediata intervenção da Administração, deverá o Agente de
Fiscalização:
1 - Determinar a interdição total e imediata das atividades;
II - Determinar o Embargo da Obra;
III - Determinar a paralisação da atividade poluidora.
iit. $O - Para efeito das aplicações das penalidades, quando utilizado o sonômetro ou
medidor de nível de pressão sonora, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas
como leves, graves ou gravíssimas, conforme Tabela II, desta Lei.
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'- Os valores das multas correspondentes às classificações das infrações previstas no
artigo anterior corresponderão:
1 - Nas infrações leves: De 10 (dez) a 100 (cem) UFESP;
II - Nas infrações graves: De 101 (cento e um) a 1000 (mil) UFESP;
III - Nas infrações gravíssimas: De 1001 (mil e um) a 10.000 (dez mil) UFESP.
•Irt. 32' - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
- Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à Prefeitura Municipal
estabelecer e organizar os programas de controle dos ruídos urbanos, de educação e
conscientização em consonância com a legislação vigente, com a Resolução 2 do CONAMA
ou a que lhe suceder, e ainda:
1 - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização no que tange:
a) as causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) aos esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para o relato das
violações.
Pará -rafo úfliC() - A presente Lei se subordinará à legislação federal e estadual sobre os
níveis de ruídos admissíveis, aplicando-se as normas mais restritivas.
, f,.t 34 - As denúncias de poluição serão registradas por escrito ou por meio tecnológico que
garanta o recebimento da reclamação, assegurado o sigilo do denunciante.
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1ii. 35 - Os agentes de fiscalização, no atendimento de ocorrências decorrentes ao
desrespeito desta Lei, são competentes para aplicar as medidas administrativas e penalidades
previstas nesta Lei.
- O valor das multas, das taxas de remoção e de estadia serão reajustados anualmente
pela UFESP.
- Os valores arrecadados em pagamento de multas, das taxas de remoção e de estadia por
infração a esta legislação, serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde - de Barrinha.
- No caso de imóveis locados para salões de festas e edículas, responderá diretamente
pela infração o locatário, sendo que o locador somente poderá ser responsabilizado de
maneira subsidiária, caso o locatário não cumpra as penalidades impostas.
Ir!. 36' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Barrinha - SP, 04 de Agosto de 2022.
JOSÉ MARCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 1
Tabela 1
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CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
Atividade geradora de ruído desenvolvida sem
licença
Até 10 dB (A)
De 10dB(A)a30dB(A)
Mais de 30 dB (A)
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Limites máximos permissíveis de ruídos
ZONAS DE USO
Áreas de sítios e fazendas
DIURNO
40 dB (A)
NOTURNO
35 dB (A)
Área estritamente residencial urbana ou
de hospitais ou de escolas
80 dB (A) 80 dB (A)
Área mista, predominantemente
residencial
80 dB (A) 80 dB (A)
Área mista, com vocação comercial e
administrativa
80 dB (A) 80 dB (A)
Área mista, com vocação recreacional 80 dB (A) 80 dB (A)
Área predominantemente industrial 80 dB (A) 80 dB (A)
Tabela II
IÇ$
JOSE - COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraUbarrinha.sj .govbr Site: www.harrin lia. sp.euv,br