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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMIrnSTRAÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 50 /2022.
"DETERMINA PROIBIÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS E
INDUSTRIAS QUE MANTÉM DEPÓSITO E
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E
MA TERIA IS INFLAMÁVEIS EM ÁREAS
QUE ESPECIFICA'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
lI.r. 1' - Fica proibida a construção e funcionamento de estabelecimentos comerciais
e industriais que estocam, mantém em depósito ou comercializem materiais combustíveis e
inflamáveis em área urbana, que distam á menos de 70(setenta) metros de escolas públicas ou
particulares, hospitais e órgãos públicos de grande aglomeração.
M77lfi7Zl1YF7I— Para os efeitos da proibição acima, a construção e funcionamento
de estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em depósito ou
comercializem materiais combustíveis e inflamáveis poderão ser instalados em qualquer imóvel
em área urbana, desde que observada a limitação prevista no caput deste artigo.
Ir!. 2' - Os estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em
depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana somente
obterão alvará e licença de funcionamento após apresentarem todas as autorizações estaduais e
federais sanitárias, ambientais e de segurança que regem esta atividade.
- Ficam mantidas as demais disposições legais existentes sobre esta matéria,
desde que não entrem em conflito com as presente lei.
Iri. -1' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha - SP, 21 de Julho de 2022.
JOSE COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabaninha.sp.gov.t Site: www.barnnha.sp.8ov.br
Irt. 3'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMIWISTRAÇAO - 202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei.
Espero a aprovação por todos vós vereadores, pois existem projetos de construção de novos
loteamentos, e esta regulamentação é uma forma de evitar o crescimento desorganizado,
especialmente me relação a atividade em questão, que é caracterizada como de risco.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir
os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 21 de Julho de 2022.
JOSÉ MA' COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturwdbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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