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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDetermina proibição de construção de empresas e industrias que mantém depósito e comércio de combustíveis e materiais inflamáveis em áreas que especifica .
native_id2529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA COM EDIÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2022.
2022-08-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-08-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T11:19:19.418678-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMIrnSTRAÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 50 /2022. 
"DETERMINA PROIBIÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS E 
INDUSTRIAS QUE MANTÉM DEPÓSITO E 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E 
MA TERIA IS INFLAMÁVEIS EM ÁREAS 
QUE ESPECIFICA'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
lI.r. 1' - Fica proibida a construção e funcionamento de estabelecimentos comerciais 
e industriais que estocam, mantém em depósito ou comercializem materiais combustíveis e 
inflamáveis em área urbana, que distam á menos de 70(setenta) metros de escolas públicas ou 
particulares, hospitais e órgãos públicos de grande aglomeração. 
M77lfi7Zl1YF7I— Para os efeitos da proibição acima, a construção e funcionamento 
de estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em depósito ou 
comercializem materiais combustíveis e inflamáveis poderão ser instalados em qualquer imóvel 
em área urbana, desde que observada a limitação prevista no caput deste artigo. 
Ir!. 2' - Os estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em 
depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana somente 
obterão alvará e licença de funcionamento após apresentarem todas as autorizações estaduais e 
federais sanitárias, ambientais e de segurança que regem esta atividade. 
- Ficam mantidas as demais disposições legais existentes sobre esta matéria, 
desde que não entrem em conflito com as presente lei. 
Iri. -1' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Barrinha - SP, 21 de Julho de 2022. 
JOSE COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabaninha.sp.gov.t Site: www.barnnha.sp.8ov.br 
Irt. 3' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMIWISTRAÇAO - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por 
intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei. 
Espero a aprovação por todos vós vereadores, pois existem projetos de construção de novos 
loteamentos, e esta regulamentação é uma forma de evitar o crescimento desorganizado, 
especialmente me relação a atividade em questão, que é caracterizada como de risco. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir 
os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 21 de Julho de 2022. 
JOSÉ MA' COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Bamnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturwdbaninha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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