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ÓSE ''ís MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOM*IH$TJI*ÇAO :202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio Gabinete n°. 069/2022
Barrinha-SP., 07 / 07 / 2022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 40/2022 de
autoria da Vereadora Mansa Protetora dos Animais que Autoriza o Poder
Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor público municipal
que adotar um animal em situação de abandono.'
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 40/2022,
que autoriza o Poder Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor
público municipal que adotar um animal em situação de abandono.
Em que pese ser justa a determinação do referido
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e
obrigações á administração, bem como direitos estatutários aos servidores
públicos, que demanda a origem no Poder Executivo Municipal com o respectivo
estudo do impacto financeiro e contábil.
Mesmo sendo autonzativa a norma vetada, ela
atenta contra a moralidade administrativa, uma vez que não existem condições
objetivas para o controle e comprovação de adoção de animais, o que pode gerar
prejuízos irreparáveis ao erário público.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhaJSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27
E-mail: prefeiturabaffmha.sp.gov.br Site: www.bamnhsp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A0MII.I5TR*ÇA0 - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 09/2022
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município
de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme
artigo 20 da Lei Orgânica do Município, decide vetar integralmente a Proposição
de Lei n°.409/2022 a qual autoriza o Poder Executivo á conceder que Autoriza o
Poder Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor público
municipal que adotar um animal em situação de abandono.'
Em que pese ser justa a determinação do referido
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e
obrigações á administração, bem como direitos estatutários aos servidores
públicos, que demanda a origem no Poder Executivo Municipal com o respectivo
estudo do impacto financeiro e contábil.
Mesmo sendo autorizativa a norma vetada, ela atenta
contra a moralidade administrativa, uma vez que não existem condições
objetivas para o controle e comprovação de adoção de animais, o que pode gerar
prejuízos irreparáveis ao erário público.
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o
referido Projeto de Lei.
AOAM
JOSÉ OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINT-IA
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: vww.barrinha.s.govhr
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