br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 2/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 40 de 2022, de autoria da Vereadora Mansa Protetora dos Animais, que "Autoriza o Poder Executivo á conceder licença 'peternidade' para o servidor público municipal que adotar um animal em situação de abandono."
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-08-05 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-05 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-07-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T11:17:15.100592-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•COL 
w ir 
0-1 to 
0 
ÓSE ''ís MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOM*IH$TJI*ÇAO :202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 069/2022 
Barrinha-SP., 07 / 07 / 2022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 40/2022 de 
autoria da Vereadora Mansa Protetora dos Animais que Autoriza o Poder 
Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor público municipal 
que adotar um animal em situação de abandono.' 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 40/2022, 
que autoriza o Poder Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor 
público municipal que adotar um animal em situação de abandono. 
Em que pese ser justa a determinação do referido 
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e 
obrigações á administração, bem como direitos estatutários aos servidores 
públicos, que demanda a origem no Poder Executivo Municipal com o respectivo 
estudo do impacto financeiro e contábil. 
Mesmo sendo autonzativa a norma vetada, ela 
atenta contra a moralidade administrativa, uma vez que não existem condições 
objetivas para o controle e comprovação de adoção de animais, o que pode gerar 
prejuízos irreparáveis ao erário público. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhaJSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeiturabaffmha.sp.gov.br Site: www.bamnhsp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A0MII.I5TR*ÇA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e paia TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 09/2022 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município 
de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme 
artigo 20 da Lei Orgânica do Município, decide vetar integralmente a Proposição 
de Lei n°.409/2022 a qual autoriza o Poder Executivo á conceder que Autoriza o 
Poder Executivo á conceder licença "peternidade" para o servidor público 
municipal que adotar um animal em situação de abandono.' 
Em que pese ser justa a determinação do referido 
Projeto de Lei, ele padece de vício insanável de iniciativa, pois cria despesas e 
obrigações á administração, bem como direitos estatutários aos servidores 
públicos, que demanda a origem no Poder Executivo Municipal com o respectivo 
estudo do impacto financeiro e contábil. 
Mesmo sendo autorizativa a norma vetada, ela atenta 
contra a moralidade administrativa, uma vez que não existem condições 
objetivas para o controle e comprovação de adoção de animais, o que pode gerar 
prejuízos irreparáveis ao erário público. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente o 
referido Projeto de Lei. 
AOAM 
JOSÉ OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINT-IA 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BaninhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: vww.barrinha.s.govhr 

open original →