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PROJETO DE LEI N. 5 ~ D
Dispõe sobre as diretrizes oorçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências correlatas.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito do Município de Barrinha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições· que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha aprovou em sessão realizada no dia
_/eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha,
relativo ao exercício de 2023, as ddiretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Lei Complementar nº 1 O l, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
1) Disposições preliminares;
li) Metas e prioridades da administração pública municipal;
III) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e
IV) Disposições finais.
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas
dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
li) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Ill) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV) Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V) Reestruturar os serviços administrativos;
VI) Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e
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IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID 19 enquanto se fizer
necessário.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2023 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
I) Metas Anuais (LRF, art. 4°, § 1 º);
II) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4°,
$ 2° inciso D):
III) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II);
IV) Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III);
V) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art.
4°, § 2°, inciso III);
VI) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4 º, § 2º, inciso IV, alínea
"a') se for o caso·
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VII) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V);
VIII) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art.
4°, § 2°, inciso V).
§ 1 ° Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12. 774/2020/Ministério da Economia,
as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de
Diretrizes Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual,
considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de
cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como
eventual remodelação das prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do
COVID-19e dos impactos financeiros dela decorrentes no decorrer de sua execução.
§ 2° Integram também esta LDO os seguintes anexos:
I) Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4°, §3º);
II) Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de
2023;
III) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; e
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Art. 5° O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando
a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites
ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas,
tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com
representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para
abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos.
Art. 6° A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano Plurianual vigente.
Art. 7° As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área.
Art. 8º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá
a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária.
§ 1 º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria n 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
§ 2° O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
$ 3°0 orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
$ 4° O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta
parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em conformidade
com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha.
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Art. 1 O. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
I) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
ID) Modernização na ação governamental;
III) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária;
IV) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos
termos do art. 6° da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato
que vier a substituí-la ou alterá-la.
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
§ 1 º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
§ 2° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária -financeira
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
§ 3° Para atender ao artigo 4°, parágrafo único, alínea "d" da Lei Federal n. 8069 de 1990,
serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situaçõesjustificadas em que referido percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades
das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do
Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros
atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação
aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as disposições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente
liquida.
§ 1 º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de
o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL,
ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
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1) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
ID) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
III) Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
IV) Implantação de serviço urgente e inadiável;
V) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
§ 2° Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo (mico e respectivos
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim,
eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da
necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
I) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta lei.
II) Para o exercício de 2023, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a
partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a prestação de serviços continues que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados
a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1 º Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o "caput" deste artigo os
serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames
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complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e
apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas.
$2°A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante a
edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade
com o disposto na E.C. nº 29/2000.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
compor-se-á de:
D) Mensagem;
II) Projeto de Lei Orçamentária;
III) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais
anexos necessários.
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
l) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. Nos termos do inciso III do artigo 1° da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder Executivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 20. A Lei orçamentária conterá "Reserva de Contingência" identificada pelo código
99999999, no limite máximo de até 1,0% {bum por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2023 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento,
sendo vedada na forma do art. 5°, inciso III, "", da Lei Complementar nº 101/2000, sua utilização para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei.
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§ 1 ° Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes
de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, restituições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou
danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem
executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
§ 2° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiável.
$ 3°Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção
indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas
necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação parcial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fiscais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos
7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual
ou Lei Específica.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no artigo 8° da Lei Complementar Federal n. 173,
de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de
2022, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
realização de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer
natureza, ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se
inserem o preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo
determinado, assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020.
$ 2°se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 3° Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os
recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de
programação específica.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
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Art. 22. O disposto no§ 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando
se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
SECÃO y
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
Irr) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
V) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 24. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a perspectiva de evolução do PIB.
§ 1 º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1) Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia,
ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
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II)
III)
IV)
V)
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos
vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o
valor real, minimizando eventuais distorções;
A expansão do número de contribuintes;
Atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de
arrecadação dos tributos municipais.
§ 2° As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 25. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e
implantação de Fundos Municipais.
Art. 26. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ l º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023.
§ 2° Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Conforme se fez constar do $ 3°do artigo 20 desta lei, a lei orçamentária conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual
equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utilizado para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante.
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SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e
no inciso II, do § 1 º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1 ° Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao combate a pandemia;
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
Art. 29. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes.
§ 1 º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda
das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
§ 2° O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e
dos parâmetrosjustificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2023.
§ 4° Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar
Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
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Art. 30. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos
para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de
auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
D) Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração
Pública e as organizações da sociedade civil;
III) De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea "P da L.C. n.
101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas
e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação
prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 1 º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento,
com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente
justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 "caput" e § 4° da Lei.
§ 2º Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a
Entidades do Terceiro Setor em favor das :finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
J) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
11) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2023
ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do
interesse público e conveniência administrativa;
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lII) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
Art. 31. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou
privadas a título de "auxílios" destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como "contribuições" a entidades sem fins lucrativos, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64,
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu
art. 26.
Art. 32. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções
vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios.
§ 1 ° Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração
do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 33. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2023, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses,
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais benefícios pertinentes.
Art. 34. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela
empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei.
Art. 35. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração
Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas pretéritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo promover a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das
seguintes condições:
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D) Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a
abertura do crédito especial necessário; e
II) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e
expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
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SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesa
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 36. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso Ida LRF).
Parágrafo único. Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a
lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas
atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado.
SECO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 37. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I) Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
li) Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III) Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante
Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9° da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
V) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à
disposição da comunidade.
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§ 1 ° O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes.
§ 2° Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura Municipal
a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
D) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem
sua implantação por serem de interesse público;
II) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1 ° Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta
Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2023.
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento
do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 1 O 1/2000.
SEÇÃO XII
Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as
Despesas de Pronto Pagamento
Art. 39. Para fins do disposto no§ 3°, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso
II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93.
Art. 40. O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a
que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso
II, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor investido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal
de regência.
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Parágrafo único. Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou
entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato
normativo próprio.
SEÇÃO XIII
Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições
Pertinentes a Execução Orçamentária Anual
Art. 41. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 1 O 1/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para
fins de registro da execução orçamentária anual:
I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento
em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras
cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício
seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente
dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 1 º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a
obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em
vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem
como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de
recursos advindos de outros Entes da Federação.
$2° Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o
art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo
do 13° salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia
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COVID 19, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 3° Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente
ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e
demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação
volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar
não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida
distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de
recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a
pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/64, a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
ID) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que
não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
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§ 1 ° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado
no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 2° A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso II
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização
do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se
a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 3° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude
o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de
suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto no art. 61, § 1 º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 44. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo
IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo,
até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade.
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a
pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida
fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados
do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art. 45. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em
conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2023 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
programas constantes do Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser procedida
a abertura do orçamento mediante Decreto.
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Art. 46. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha (SP), _ de_ de_.
Prefeito(a) Municipal
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LDO 2023 - ANEXO I
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR
FINALIDADE
AREADE
ESTIMADO ATUAÇÃO
Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida nos aspectos
24.000,00
biopsicossocial, em processo concomitante a satisfação Assistência
de suas necessidades básicas de saúde física, mental, Social
espiritual e de lazer, em consonância com seus objetivos
estatutários, os quais preceituam a proteção humana das
pessoas atendidas
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados
menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes Assistência
24.000,00 atividades que contribuam efetivamente para a melhoria
Social
da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação
dos internados para a volta ao convívio da sociedade
Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades Assistência
36.000,00 relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e
Social
operacionais
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas
do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disAssistência
216.000,00 posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n.
Social
4320/64, que preconiza que o valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas
do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à
Assistência
216.000,00 melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disSocial
posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n.
4320/64
24.000,00
Promover Saúde através de atendimento MédicoSaúde Hospitalar qualificado em oncologia
Promover a pessoa com deficiência e as famílias vulne24.000,00
rabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, Ensino
através das ações de prevenção, da articulação de políti- Especial
cas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a quaPraça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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lidade de vida e impulsionando o processo de inclusão
social
30.000,00
Promover atendimento às pessoas portadoras de deficiSaúde
ência visual do município
Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adul36.000,00
tos alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. Assistência
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo Social
16 da Lei Federal n. 4320/64
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na
60.000,00 área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Saúde
Municipal de Saúde de Barrinha
Promover ações que estabelece medidas de proteção aos
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de cruel12.000,00
dade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, Assistência
recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, Social
feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência
veterinária emergencial, alimentação e abrigo
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a Assistência
12.000,00 munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a
Social
banda municipal
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Prefeito(a) Municipal
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LDO 2023
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada
edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as
contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as
providências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida.
I - RISCOS ORCAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre
as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem
como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de
despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção
de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA2023.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas
de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o
crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos.
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a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a
até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2023:
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às
projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante
realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos.
II- RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que
podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que
Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com
recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspondente a 3 0% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas
e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como,
embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar
que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o
fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade
de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria
Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1 % da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim
como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a
garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos
a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda
Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para
conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos
com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes.
Praça Antônio Prado nº 70--Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha_so.gov.br Site: www.barrinha_sp.gov.br
ADOMsTnAçÁ • ao2/2024
DO om TODOS e para TODOS!
e" ADtNsTna,d o - aaoa/aoae
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Barrinha (SP), _de_de_.
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a- AD9et$TRAçd0 - a20a4/2o24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017.
A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante
nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a
saber:
(...)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a
substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze
avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca
inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em
vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com
plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local."
(...) negritamos.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo
1 O 1 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo,
em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça
local, tem-se por atendida referida regra.
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
,r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
...... --HA
e #DiteisAtçdo- 2o24./2024"
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de
entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja,
25/03/2015.
Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda Constitucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas anuais,
iniciando-se em 2018 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de
2023 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento.
Prefeito(a) Municipal
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br ite: wyww_barrinha.spgoy,br
Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP J: 45.370.087/0001-27
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1 Receitas Previstas
Especificação
i-- 2023
·-
Direta Indireta
Receitas Correntes
- ----- -
'T.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo Receitas Correntes 125.336. 760,00 -
1.1.o.o.w.o.o.uu.00.00 Impostos, Taxas e Contnbuiçoes de Melhoria ll.U.ózl,h -
l.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições.
1.714.000,00 -
l.3.0.0:Õ0.0.0.00.00.UU Receita Patrimonial - - 980.386.35
- -
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Services 4.711.471,60 -
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferencias Correntes 105.925.609,00 -
1
i-:-9.ô.0.06.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 916.471,85 -
Total de Receitas 125.336.760,00 -
Deduçoes da receita
FUNDES
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00 Receitas Correntes 11.078.760,00 -
1. 7.o.o.oo.o.0.00.00.w 1 rans1erenc1as Correntes ll.078.76Õ,OO -
Totaldas Deduções 11.078.760,00 -
Total Liquido das Receitas 114.258.000,00 - -
TotalGeral
-
114.258.uuu,uo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m.
Lei
1
·-~-
Total
. '
105.925.609,00
916.471.85
125.336.760,00
·--
11.078. 76Õ,OO
11.078.760.00
11.078.760 00
114.258.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº
o
20201
OBJETIVO
Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não
resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços.
JUSTIFICATIVA
Portaria STN n.42 de 14/04/1999.
o
Unidade
Indicadores distrcdnstttede Medida
MONTANTE DA DÍVIDA PRECATÓRIOS PARCELES
Parcelas PASEP Qtde
Parcelamento INSS PARCELAS
Parcelamento CPFL ----~ PARCELAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARAO PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
lndlce
Recente
7ao
12.00
12,00
12,00
Indice
Futuro
12,00
12,00
12,00
12.00
RS 6.256.700,00
Página: 2 de 26
07/07/2022 15.41.16
Prefeitura Municipal de Barrinha- SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Processo Leqislatlvo
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
1
10101
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos
da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar
contar com adequada estrutura física e organizacional.
22.00
11.00
20,00
26,00
100,00
lndice
Futuro
22.00
11,00
20,00
26,00
100,00
Indice
Recente
REUNIOES PLENARIAS
ÚMERO DE VEREADORES
OBRAS SEDE LEGISLATIVO
NUMERO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CUSTO TOTALESTIMADO PARAO PROGRAMA
[ a a. a a ..-MEeTAsNDcADoRs No xsRcI?_,,,,
-" [Jf] [ade
Indicadores de Medida
nu»
VEREADORE
me
SERV
o/o
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 4om.
s
~
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Prefeitura Municipal de Barinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
supervisão e Coordenação Superior
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
3
20101
OBJETIVO
Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento.
JUSTIFICATIVA
Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais.
o
unidade
Indicadores de Medida
NÚMERO DE SERVIDORES SER
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS %
Chefe do Poder Executivo e Vice PESS
Comroladoria lntetrna SERV
Relatorios da Controladoria und
REuniaos Administrativas Qtde
Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA --
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
Indice
Recente
12,00
100,00
2.00
1,00
3,00
12,00
6,00
Indice
Futuro
12.00
100,00
2,00
1,00
3,00
12,00
6,00
RS 757.120,00
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Prefeitura Municipal de Barrinha- SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo v- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundo social de Solidariedade
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
4
20102
OBJETIVO
Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais
carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa, implementando ações voltadas a
capacitação profissional.
JUSTIFICATIVA
Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação ou
minimização da fome e da miséria.
indice
Futuro
25000,00
1800.00
RS 40.000,00
Indice
Recente
25000,00
1750,00
Unidade
de Medida
PESS
Qtde
Indicadores
ATENDIMENTO A PESSOAS
Distribuição de Cestas Basicas
CSTgrr Ecr,Doe
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Amparo. Entretimento e Proteção ao Menor
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA)
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
5
20103
OBJETIVO
Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA
Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela constituição e pelo seu Estatuto.
Indicadores
ATENDIMENTO A PESSOAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e 40m.
Unidade lndlce
de MedidaRecente
PESS 5000,00
Indice
Futuro
5500,00
RS 17.700,00
Página: 6 de 26
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
serviço MIiitar
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
JUNTA DE SERVICO MIUTAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
6
20104
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de
serviços da Junta Militar.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas
referente à Junta Militar.
Indicadores
NUMERO DE ALISTAMENTO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
322.00 335,00
RS 9.200,00
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentério - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Suporte Administrativo
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
7
20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de
diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e
etc.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas.
Indicadores
SERVIÇOS BUROCRATICOS
População do Municipio
No de Empenhos e Liquidações
Publicidade Legal
Publicidade Institucional
Numeros de Editais Audiencias Publicas
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e 40m.
%
POP
Qde
CM2
CM2
Qtde
Indice
Recente
100,00
33600,00
7600,00
1500.00
700,00
~
20,00
Indice
Futuro
100,00
33700,00
7700.00
1500.00
700,00
20,00
R$ 6.319.144,00
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Govnnamentais/Metas/Custos
custos para o Exercicio
2023
Dados Enviados ao Lepislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Infantil
t
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
8
20301
OBJETIVO
Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de Idade, em seus aspecto físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade.
JUSTIFICATIVA
Crianças de zero a cinco anos Direito constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino
undamental. inexiste discricionariedade do Poder Público.
1560,00
11.00
8.00
0,00
0,00
R
uturo
1550,00
11,00
6,00
1,00
649,70
Recente
Unidade
de Medida
AL
ESC
PROF
mme
ES
Indicadores
UMERO DE ALUNOS
1vÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL
REFORMA EMEI EVA BARROSO
construção da EMEI ROSali Ap S. Saleh
CUSTO TOTALESTIMADO PARA OPR
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Educação Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
9
20302
OBJETIVO
Garantir políticas públicas educacionais que atendam a uma proposta pedagógica e assegure recursos
especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de modo a
promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades
especiais.
JUSTIFICATIVA
Constitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada
nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado.
Indicadores
Indice Indice
Recente Futuro
6a.60' 7o.o
1.00 1.00
6,00 8,00
00,00
1O
Unidade
;
de Medida
-
ESC
PESS
NUMERO DE ALUNOS
NUMERO DE UNIDADES ESCOLARES
umero de Profeso-- -- E-.--:
cusro roTALE
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Prefeitura Municipal de Ba:rinha- SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO 00 PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
10
20303
OBJETIVO
Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instrumentalizando-o para o mundo do
trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de
seis a catorze anos, através da construção. reforma e ampliação das escolas da rede municipal do
ensino fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação, assim como projetos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211,
parágrafo 2º, da Constituição Federal.
MET.
. Unidade índice índlc
Indicadores atttaca de Medida Recente Futuro
OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL me 1.00 1.00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1451.00 1500.00
Predilos Escolares Qtde 10,00 10,00
Transporte Escolar AL 15,00 17 ,oo
No Formação Continuada PROF 4,00 6.00
Reformas Escolares und 6,00 11,00
No Ampliação Escolares und 1,00 2.00
CUSTOTOTALESTIMADO PARA O PROGRAMA r-na eaa.,a+
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
Página: 11 de 26
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamen10 orçamemáno - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
M
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
11
20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
ESNO
Unidade Indice Indice
Indicadores -------- de Medida Recente Futuro
OBRAS FUNDEB FUNDAMENTÁ""-- ma" joo 00
NUMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 541,00 550,00
ÚMERO DE ALUNOS.AL 1451.00 1500,00
CUSTO TOTALESTIMADOAPRA OPROGRAMA -ar=r RS25.549.900,00
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Prefeitura Municipal de Barinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
12
20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
Indicadores
NUMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 104,00 110,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1550,00
OBRAS FUNDEB INFANTIL • m? 1,00 1,00
cusToTOTAL ESTIMADOPARA O PROGRAMA "r=""mm.Te_ Rs10.220.570,20
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e 0m.
Página: 13 de 26
07/07/2022 1541:18
Prefeitura Municipal de Barinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
13
20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
Indicadores
NüMeRO E PROFESSORESE2A
ALUNOS EJA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
idade Indice
de Medida Recnte
PROF 21.00
AL 170,00
23,00
190,00
Página: 14 de 26
07/07/2022 15.41:18
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Merenda Escolar
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
14
20306
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação Básica
e Ensino Médio.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas.
Indicadores
lndlce índice
Recente Futuro
9780,00 11160,00
RS 3.485.600,00
Unidade
de Medida
REF
ADORESNO EXER
NUMERO DE REFEIÇOES
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/3u/2022, 15h e 4om.
Página: 15 de 26
07/07/2022 1541:18
Prefeitura Municipal de Barinha - SP
Planejamento orçamentário • LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Govnnamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Cultura
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
15
20307
OBJETIVO
Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-cultura.s, democratizando o acesso das
comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da
cidadania.
JUSTIFICATIVA
Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e
incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais.
Indice
Futuro
5000.0o
1.00
1,00
1,00
4,00
lndice
Recente
5000,00
1,00
1,00
1,00
4,00
Ic1o
Unidade
de Medida
PART
Qtde
Qde
Qtde
Dias
Indicadores
NUMERO DE PARTíCiPANTES
Aniversario da Cidade
Festas Juninas
Reveillon
carnaval
-= = .. -·-~-= .. ~ ~ . ---···J:_
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
Página: 16 de 26
07/07/2022 15.41:18
Prefeitura Municipal de Barinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Esporte e Lazer
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Nº 16
20401
OBJETIVO
Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de
maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva.
Indice
Futuro
100.00
6,00
5000,00
1,00
1,00
1.00
1,00
1,00
1.00
0,00
0,00
4,00
Indice
Recente
100.00
6.00
5000,00
1,00
1.00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
206,00
Unidade
de Medida
me
EVEN
PART
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
m
m2
Indicadores
OBRAS DO ESPORTE
NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS
ÚMERO DE PARTICIPANTES
super Copa - Futebol
Taça EPTV Futsal
Campeonato Master Futebol campo
Campeonato Amador Futebol Campo
Torneio Primeiro de Maio Futebol campo
Torneio Gospel Futsal
Praça Esportiva Conv. 916545/2021
REF.AMPL. ESTAOIO MUNICIPAL
CUSTO TOTAL ESTIMADOPARAOPROGRA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e 40m.
Página: 17 de 26
07/07/2022 1541:18
Prefeitura Municipal de sa•rinha - SP
Planejamento Orçamentério - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Govunamentaís/Metas/custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Assistência social
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
18
20601
OBJETIVO
Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e
no Sistema único de Assistência social, através do acolhimento e atendimento das famílias em
ituação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades
com vistas a autonomia e emancipação.
JUSTIFICATIVA
A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1.988, e regulamentada pela Lei n.8.742 de 07 de
dezembro de 1.993 (LOAS). é um política pública. A organização e a execução dos serviços do FMAS tem como base
as diretrizes da LOAS.
Indice Indice
Recenteta Futuro
1,00 1,00
1,00 1,00
2050,00 2100,00
1710,00 1715,00
6670,00 6680,00
280,00 290,00
384,00 390,00
2662,00 2662,00
2008,00 2008,00
RS 2.646.240,00
CIO
Unidade
de Medida
und
und
Qtde
Fam. Atend
Qde
PESS
PESS
Fam Cadast.
Fam Cadast.
Indicadores
Predio Fdo Municipal Assistencie solar
CENTRO DO IDOSO
Numeros de Cestas Basicas Distribuidas
Bolsa Familia
Numkero de Familias Atendidas
Aulas de Artesanato
Crianças e Jovens Atendidos
Cesta Basica
Leite Integral
e=r pARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 4om.
Prefeitura Municipal de Ba•rínha . SP
Planejamento orçamentário - LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 18 de 26
07/07/2022 15:41:18
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviços Municipais
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
19
20701
OBJETIVO
Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, admnistração e manutenção de
cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar.
JUSTIFICATIVA
Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública.
Indicadores
3ExERCicIO
Unidade Indice Indice
de Medida Recente Futuro
m? 7076,80
POP 33600,00 337
º
0·º
0
º,00
m°
1,00 0,00
m° 1,00 0,00
und 1,00 0.00
me 190,00 0.00
m 115,00 0,00
und 330,00 0,00
me 1404,00 0.00
me 84,50 0,00
m2 194,83 0,00
me 6047,00
me 5498,00
º
0·.º
0
º
0
m 1,00
R$ 9.488
º·.º
1
º
20,00
OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
ATENDIMENTO POPULACIONAL
Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021
Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021
Iluminação Publica
Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo)
Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo)
Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022
Base Areninha
Base Academia Ar Livre
Base contalner para PET
Pavimentação e Recapeamento
Ref. Praça Florentino Línharde
Reforma canil Municipal
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 4om.
Página: 19 de 26
07/07/2022 15.41:18
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
20
20702
OBJETIVO
Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene
pública, Inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a
saúde Pública.
JUSTIFICATIVA
Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene.
Indicadores
OBRAS SANEAMENTO
NÚMEROS DE LIGA?QES DE AGUA
UMERO DE LIGAÇOES DE ESGOTO
PROJETO ETE
Aq.Montagem Reserv. e Tubulações
ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES
CUSTOTOTALESTIMADOPARA OPROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 4om.
Unidade
de Medida
m
LIG
LIG
und
m
m°
índice
Recente
120.00
6245,00
6245.00
1.00
1,00
21,00
Indice
Futuro
130,00
6300,00
6300,00
º
0·.º
0
º
0
0,00
RS6.306.920,00
Página: 20 de 26
07/07/2022 1541.18
Prefeitura Municipal de Ba rinha - SP
Planejamemo Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exerdcio
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Aqricultura
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
21
20801
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural. visando orientá-lo para
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas. flores,
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
NUMERO DE PRODUTORES RURAIS
MADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
RCICIO
Unidade
de Medida
PROD
Indice
Futuro
263.00
RS 17.500,00
Página: 21 de 26
07/07/2022 1541:18
Prefeitura Municipal de Ba rinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exerdcio
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
22
20802
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para
novos processos de produção. conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores,
visando o desenvoMmento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município. assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Indice
de Medida Recente Futuro
ÁREA 181250.05 181250.00
AREA 144.00 144,00
e, e.e ie a.
KM AREA PRESERVADA
AREA TOTAL DO MUNICÍPIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Indicadores
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
Página: 22 de 26
07/07/2022 1541:19
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
24
20105
OBJETIVO
DlPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE À DEMANDA
PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
J USTIFlCATlVA
DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS
COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR lNQUETAÇÃO SOCIAL,
ASSIM, TORNA-SE IMPERIOSA EXISTENCIA OE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR ESTA
QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE.
,00
Indice
Futuro
5,00
12,00
1,00
Indicadores
Unidade lndice
de Medida Recente
PESS 5,00
Qtde 12,00
Qtde 1,00
awwA a .ia .. p39r. "erg
Conselheiros
Reuniões Anuais
Veiculos
cusTo TOTAL -,
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exerdclo
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 23 de 26
07/07/2022 15.41:19
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
N° 26
20201
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Sequrança Publica no município.
JUSTIFICATIVA
Melhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes
Indicadores
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 0m.
Indice
Recente
11680,00
Página: 24 de 26
07/07/2022 15.41.19
Prefeitura Municipal de Ba rinha- SP
Planejamento orçamentério • LDO
Anexo V • Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exerdcio
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÔDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
27
20501
OBJETIVO
Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de Infra-estrutura para prestação de
serviços médicos. dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das
ações de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de promoção
à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção Básica.
JUSTIFICATIVA
Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a
"Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo "Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto em
defesa do SUS", visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para a
sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de
qualidade.
o
Indicadores
l Unidade indice lndlce
de Medida Recente Futuro
OBRAS SAÚDE me 1,00 1,00
NUMERO DE CONSULTAS CON 175394,00 177148.00
Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais DCNT PESS 39,00 39,00
Proporção de bitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) Investigados % 90,90 91.80
Proporção de Registro de Obítos com causa básica definida % 97,90 98.90
Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos -
pentavalente 3a dose, pneumocócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a,
Tríplice virai la, com cobertura vacinai preconizada % 100,00 100.00
Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI)
encerradas em até 60 dias após notificação % 100,00 100.00
Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos
das coortes % 100,00 100.00
úmero de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de
idade CRIAN 4,00 4,00
·
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em
1· mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local e
da mesma faixa etária Razão 0.17 0.18
Razão de exames cltopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 64
anos na população residente de determinado local e a população da
mesma faixa etária Razão 1,50 0,60
Proporção de parto normal no sus e na saúde suplementar % 45.50 46.00
Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19
anos % 12,00 11.00
Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 16.50 15.00
Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básica % 35,30 35,70
Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde do prog.
bolsa familia % 94,90 95.80
Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção baslca o/o 75,70 76.50
Numero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue Ciclo 4,00 4,00
Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos
relacionados ao trabalho % 100.00 100,00
Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5164,00 5424,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/3u/2022, 15h e 0m.
Página: 25 de 26
07/07/2022 15.41:19
Prefeitura Municipal de Barrinha- SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo v - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIOAOO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
Covid 19 - qtde de obitos
Covid 19 - qtde de curados
Quantidade doses aplicadas acumuladas
REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e <om.
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
PESS 121,00 118,00
PESS 5267,00 5794,00
und 66000,00 118000,00
m? 114,20 o,oo
a. RS 27.208.154,00
Página. 26 de 26
07/07/2022 1541.19
Prefeitura Municipal de Barinna - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LOO2023
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Reserva de contlnqêncla
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
N° 99
20201
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
OBJETIVO
Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
Imprevistos.
JUSTIFICATIVA
Atendimento ao art.5°, II da LC 101 04/05/2000.
Indicadores
PERCENTUAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS
FONTE: GOVBR - Planejamento e orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
%
Futuro
1,00
RS 1.143.000,00
RS 114.258.000,00
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 1 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE
[FuN;ão
1
1
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
1
l
1
l
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
J
[F] [1.010]
1
II J
1
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
ATIVIDADE 1
MANUTN ÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIOAOE 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
22.00
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
J
UNIDADE DE MEDIDA
und
,,
r
..
[cus TO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento. 07/Ju/2022. 15n e 42m
16is o0o oo]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 2 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE
[Fuço
1
1
SUBFUNÇÂO
Previdência Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ProceS$O Legislauvo
CÓDIGO DO PROGRAMA
7
7
1
1
1
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01107/2022 Tipo: Projeto de Lei
l
TFJ lww]
EJ J
l
J ]
l
WJE J
Legislativa
cõGo D FUNÇÃO
ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
22.00
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
l
IH J
UNIDADE OE MEDIDA
und
MA NUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE j
..
t
jcusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR • Planejamento e Orçamento, 07/Julv2022, 15h e 42m.
3S7 ooo oo]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executores e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 3 de 52
r,
I'
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
CORPO LEGISLATIVO
l
Fundamento Legal: LDO202:S
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
l
CÓDIGO DA UNIDADE 1
[FJ [@os ]
Legislativa
cCico uiço
[uNçÃo
1
1
CÓDIGO DA SUBFUNÇÀO j
PROGRAMA]
SUBFUNÇÃO
Previdência do Regime Estatutáno
Processo Legislativo
CÓDIGO 00 PROGRAMA
l
1
l
Jn ]
l
]! J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE l
MANUTNÇÃ O CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE j
1
METAFISICA PARA O EXERCICIO
22.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
!CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1so.oo]
FONTE GOVBR • Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022. 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Béirrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página J de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
SECRETARIA DA CAMA RA
CÓDIGO DA UNIDADE
l
I
l
[N] [e1.s1.o2 ]
Legislatva
•CÓDIGO DA FUNÇÃO
[FuNçÃo
1
1
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
l
l
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 1 J J
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
l
l
JE J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DOPROJETO 1
PROJETO
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE
1
l
II! J
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
10,00
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA OEXERCiCIO
UNIDADE OE MEDIDA
1 ooo,ooJ
FONTE GOVBR. Planejamento e Orçamento, 07/J0/2022, 15h e 42m
'
'
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 5 de 52
Situaçáo: Em Elabora.ção
UNIDADE EXECUTORA
SECRETARIA DA CAMA RA
CÓDIGO DA UNIDADE
[uNçAo
1
1
SUBFUNÇÂO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislauvo
CODIGO 00 PROGRAMA
7
1
1
1
l
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
7
[F] [e1.o1.o2 ]
7
]b J
7
WJ J
Legislativa
ATIVIDADE l
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
META FÍSICA PARAO EXERCICIO
26.00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
l
I J
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cus TO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento, 07/Juv2022, 15h e 42m
15i2soooo]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Oesanvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 6 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
SECRETARIA DACAIARA
CÓDIGO DA UNIDADE
[unção
1
1
SUBFUNÇÃO
Prev1dêne1a Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
I
l
1
l
J
Fundamento legal: lDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de lei
7
][os]
@TE J
l
][n J
l
J ]
Legislativa
CODIGO DA FUNÇÃO
ATIVIDADE 7
MANUTENÇÃO DASECRETARIA
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
26.00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
y
1
UNIDADE OE MEDIDA
und
. ,
~
M
lcUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiCIO
FONTE. GOVBR- Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022. 15n e 42m.
111 ooo.ooJ
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo /I- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 7 ele 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EX ECU TORA 1
GABINETE 00 PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇÃO
1
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1
Supervisão e Coordenação Supenor
CODIGO DO PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
7
[FJ [@ass]
1
EJ J
l
][ ]
l
J
ATIVIDADE
MA NUTENÇÃO DO GABINETE
CIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCiCIO
12.00
7
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
l
II J
UNIDADE OE MEDIDA
und
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Julv2022, 15n e 42m
151120 ooJ
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
exo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 8 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01107/2022 Tipo: Projeto de lei
7
CÓDIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇÂO
1
Assistência Comunitãna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1
Fundo Soc\al de SOiidariedade
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
-
-
ATIVIDADE 7
CÓOIG60A ATIVIDADE 1
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
48.000,00
TIPOS OE AÇÓES GOVERNAMENTAIS
[FJ [@zss]
l
WJE J
l
[@J [« ]
l
[E] J
1
lé J
UNIDADE DE MEDIDA
und
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
[Cus To FINANCEIRO TOTAL PARA OEXERCÍCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento 07/J0/2022, 15n e 42m
40 ooo ooJ
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 9 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA 1
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMOCA)
CÓDIGO DA UNIDADE 1
FUNÇÃO 1
Assistência Social
7
F] [ao1os]
1
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
1
1
l
J J
7
i] [«s ]
l
Assistência à Cnança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 1
Amparo Entretimento e Proteção ao Menor
CÓDIGO DO PROGRAMA ]
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
JJ
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO CMDCA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
5.000,00
l
1
l
Ill: J
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Julv2022. 15h e 42m
11100 ooJ
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 10 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EX ECUTORA
JUNTA DE SERVICO MILITAR
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
1
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇÃO
1
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA 1
Serviço Mltar
CÓDIGO 00 PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
w]usa]
1
1
I] baa J
I
III J
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA JSM
CÓDIGO DA ATIVIDAOE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
275,00
l
1
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
J
UNIDADE OE MEDIDA
und
[CusTo FINANCEIRO TOTAL PARA OEXERCiCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Juv2022, 15h e 42m
Gz@]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentãrio - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 11 de 52
Assistência à Criança e ao Adolesce nte
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 1
Situação: Em Elaboração
1
UNIDADE EXECU TORA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇAO 1
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
[® 102.01.05 I
1 [WJ
1
[Ww[E@s
[W] F 1
]
Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
1
1
COOIGO 00 PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
PROGRAMA
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO GERAL DO CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA ATIVIOAOE NI [26
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
5,00
UNIDADE DE MEDIDA
una
[CusTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiciO 201 ooo.ooJ
FONT E. GOV6R - Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022, 1511 e 42m.
Prefeitura Municipal de Burrinha-P
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Leuislativo
Página 12 de 52
.,,
Situação: Em Elaboração
t
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
COOIGO DA UNIDADE
FUNÇÁO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Suporte Administrativo
CÓDIGO 00 PROGRAMA
'
1
l
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
FT@[aso
J
II J
EJ [ ]
1
,..
ATVIDADE_]
MANUTENÇÃO DA AOMIN.ISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA ATIVlDAOE 1
META FIS!CA PARA O EXERCICIO
100.00
[CusTo FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMl:NTAIS
1
II J
UNIDADE DE MEDIDA
und
6298 34400]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Jul2022 15n e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo /I- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 13 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
1
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇÁO
1
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1
Suporte Administrativo
COIGo DO PROGRAMA :=J
Fundamento Legal: LOO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
F]los
I] J
l
I] [aa ]
1
IJ E J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE 1
PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL
CÓDIGO DA ATIVIDAOE j
META FÍSICA PARAO EXERCiCIO
12.00
!cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERC:1clo
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Julu2022, 15n e 42m.
J
]s J
UNIDADE DE MEDIDA
2osoo oo]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentrio - LDO
Anexo VI- Unidades Executores e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Págna 14 de 52
Situação: Em Elaboração
1
UNIDADE EX ECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO OA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Segurança Pública
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇAO
1
Policiamento
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAM A
1
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
l
[] [a020 ]
1
@JE J
l
][e ]
1 Js J
ATIVIDADE
Cidade Segura
CÓDIGO DA ATlVIDADE
l
J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
7
IP J
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
156.000.00
[cusTFINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCiC!O
FONTE GOVBR • Planejamento e Orçamento, 07/uv2022, 15h e 42m.
UNIDADE OE MEDIDA
und
i56 000 oo]
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentério - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 15 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA 1 ADMINISTRACAO GERAL
CODIG0 DA UNIDADE
FUNÇÁO
Encargos Especi ais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviço óa Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂ0
PROGRAMA
Operações Especi ais
CÓDIGO 00 PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/202.2 Tipo: Projeto de Lei
l
[W] @aso]
e ]
@]es ]
7
JE ]
OPERAÇÃO ESPECIAL
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
l
TIPOS DE AÇÕES G0VER.NAMF.NTAIS
l
CÓDIGO DA 0PERAÇA0 ESPECIAL ]
META FÍSICA PAAAOEXE RCICIO
1200
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCICI0
FONTE· GOVBR - Panejamento e Orçamento, 07/Ju2022, 15n e 42m
J J
UNIDADE DE MEDIDA
und
2731.100 ooj
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentrio - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 16 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
1
ADMINISTRACAO GERAL
COOIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Encargos Especiais
cõiGo D uNçÃo
SuFUNéo
Serv1ço da Divida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNçÃO
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO 00 PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo. Projeto de Lei
l
[F] [@zoo]
@Te ]
l
E]e«s J
7
J J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
--- -------~
OPERAÇAO ESPECIAL
DMDAS CONTRATADAS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL 1
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
12.00
!cUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento 07/Juv2022, 15h e 42m.
7
IP J
UNIDADE DE MEDIDA
und
2.3ao ooo ooj
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 17 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECU TORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
1
Encarg os Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
---]
SUBFUNÇÃO
1
Outros Encargos Espea ats
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1
Operações Especiais
CÓDIGO 00 PROGRAMA 1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
WJlos
EJ» 1
wJ e» 1
l
)E J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
COntnbulÇào ao PASEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
12,00
1
l
F ]
UNIDADE OE MEDIDA
und
CÓOl:>Ó DA OPERAÇÃO ESPECIAL j
[CusTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022, 15h e 42m.
14560oco]
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçament&rio - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 18 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: lOO2023 Data: 01/07/2022 Tlpo: Projeto de lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
1
1
1
[FJ [@ao@o]
Reservas
ETE J
.CÓDIGO DA FUNÇÃO
[FuNç+o
1
1
SUBFUNÇÀO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
7
l
7
WJ ]
PROGRAMA
Reserva de contingência
crGo o PROGRAMA
1
I
l
[J» ]
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROJETO
1
1
l
EIw» J
META FÍSICA PARA O EXE RCICIO
1,00
UNIDADE OE MEDIDA
und
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o-EXERCÍCtO 1743@0o.oo]
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15n e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executores e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 19 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
1
7
CÓDIGO OA UNIDADE 1
[] [a.o:o:]
@IP J CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educação
[FuNço
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
l
l
l
[F]s J
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PRÉDIO ENSINO INFANTIL
CÓDIGO 00 PROJETO 1
PROGRAMA
Ensino Infantil
CODIGO DO PROGRAMA
PROJETO
1
J
7
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
l
[) J
l
bJ
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
10000
UNIDADE OE MEDIDA
m
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA omRcic10 1 ooo oo]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Ju/2022 15h e 42m
Prefeitura Municipal de Brrinha-P
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao De~ envolvimento do Programa Governamental
2023
Página 20 de 52
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
[UNIDADE EX ECUTORA 1
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNÇÃO
1
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUSFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1 Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
TIPOS DE AÇOES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE l
MA NUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
cóiGo DA 4TVI 1
--·----------
METAFISICA PARA O EXERCICIO
950.00
[cusroAcRo ToTPARA o xERcicio
FONTE 00\IBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022 15n e 42m.
Tipo: Projeto de Lei
1
[W] [@ao»o]
7
)ey
l
I Eis J
l
Il J
1
JE ]
UNIDADE OE MEDIDA
und
411936.ooJ
Prefeitura Municipal de Bmrinha-SP
Planejamento Orçamentirio - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimen u do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 21 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
1
l
CÓDIGO DA UNIDADE 1
[][@zoo:]
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educa ção
[FUNÇÂO
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Wle ]
PROGRAMA
Ensino Infantul
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
J
7
I] le J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA
CÓDIGO DA ATIVIOAOE NºI 129
META FÍSICA PARAOEXERCiCIO
950.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO 101 300.ooJ
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento. 07/J04/2022 15n e 42m
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentrio - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 22 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal; LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
1
1
7
[F] [asso:]
PROGRAMA
E[
EJEr 1
-
]E
1
l
SUBFUNÇÂO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Educação Especial
CÓDIGO 00 PROGRAMA
Educação Especial
Educação
[Fuéão
1
1
TIPOS OE AÇÓES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
ATIVIDADE 7
7
yI
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
90.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO 220600.00]
w
FONTE· GOVBR - Planejamento e Orçamento. 071JuV2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Beirrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
nexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
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Sltuaçiio: Em Elaboração
CÓOlGO DA UNIDADE
[FUNÇÃO
1
1
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÀO
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
1
1
J
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Nº1 102.03.03
WJV J
7
J sr ]
7
TE J
Educacão
CÓDIGO DA FUNÇÃO
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO 1
CONSTRUÇÃO REFORMAS, AMPLIAÇÃO
CÓDIGO 00 PROJETO 1
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
100.00
!CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/JulV2022 , 15n e 42m.
l
Js J
UNIDADE OE MEDIDA
m
sooooooJ
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Planejamento Orçamentário - LDO
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2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 24 de 52
Situação: Em_ Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
Nº1 102.03.03
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educa ção
[uNço
1
1
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
1
l
[Is ]
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
T
l Ele J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE 1
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
1
)J
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
.990,00
UNIDADE DE MEDIDA
nd
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO 9.322 631 ooJ
FONTE· GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Ju/2022. 15n e 42m
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
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Pagina 25 de 52
Situação: Em Elaboração
CÓDIGO OA UNIDADE
Fundamento Legal: LDO2023
ICIAL
Data: 01/07/2022 llpo: Projeto de Lei
ET[ J CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educação
[Fuço
1
1
SUBFUNÇÂO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO wJw ]
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO 00 PROGRAMA WJE J
NºI 111
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA A TIVIOADE
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
200.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[usTo FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO is·wwov@@]
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Situação: Em Elaboração Fundamento legal: lOO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
l
7
CÓDIGO DA UNIDADE 1
[FJ @zsss+]
CÓD FJ[ ] IGO DA FUNÇÀO
Educacão
[u NçÃo
1
1
M
,,
SUSFUNÇÀO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUSFUNÇÃO
1
J
7 wJss ]
PROGRAMA
Fundeb Infantil
1
1
CÕOIGO 00 PROGRAMA 1 ][a J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DO FUNDES INFANTIL - CRECHE
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDAOE
l
1
l
TI J
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
915.00
UNIDADE OE MEDIDA
und
[cus1O FINANCEIRO TOTAL PARAOEXERCÍCIO 5738 000.00]
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento 07/Jul/2022 15h e 42m.
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exo VI- Unidades Executores e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDES 70%
l
1
CÓDIGO DA UNIDADE 1 [FJ @asso+]
E]V J CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educacão
[FuNçAo
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
1
1
@+s ]
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CODIGO DO PROGRAMA
1
1
l EJ? J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
NºI 128
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
915.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[usTo FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.s9ô ooo ooJ
FONTE· GOVBR - Planejamento e Orça mento, 07/Ju2022, 15n e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
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Situaçào: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
WJt J
[!d 102.03.041
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educac ão
[FuNçAO
1
1
SUBFUNÇÃO
Educaç ão de Jovens e Aduttos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
7
l
l
][ss J
PROGRAM A
Fundeb EJA
1
l
CÓDIGO 00 PROGRAMA 1 J» J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE I
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDE EJA
1
7
J[ J
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
250.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EX ERCÍCIO 95 ooo ooj
FONTE. GOVBR • Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022, 1511 e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
nexo /I- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Situação: Em Elaboração
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDE 30%
CÓDIGO DA UNIDADE wlsEl
WJ ] CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educação
[FuNço
1
1
SUBFUNÇÂO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
l
l
Js ]
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
l
l
l/ J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 1
CONSTRUÇÃO. REFORMA S, AMPLIAÇÃO
PROJETO 1
7
CÓDIGO 00 PROJETO ] FIE J
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
100.00
UNIDADE DE MEDIDA
m'
[CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE OOVBR • Planejamento e Orçamento 07/Jul/2022, 15h e 42m
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Planejamento Orçamentário - LOO
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Dados Enviados ao Legislativo
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDE30%
CÓDIGO DA UNIDADE
7
1
l
[F] [@asso»]
SUB FUNÇÃO 7
CODIGO OA FUNÇAO
Educacão
[uNçAo
1
1
Ensino Fundamental
CÓDIGO OA SUBFUNÇÃO l lE» J
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO 00 PROGRAMA
7
1
7
l J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE 1
MA NUTENÇÃO DO FUNDES FUNDAM ENTAL
cóiGO D4TV[
7
J J
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
5100,00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCiCIO s 122 soo.ao]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento., 07/Julv2022, 15n e 42m
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Dados Enviados ao Leoislativo
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Nº 1 102.03.05
Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Situação: Em Elaboração
Educacão
[Fuço
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO wJn» ]
PROGRAMA
Fundeb lnfanlll
CÓDIGO 00 PROGRAMA
l
J
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO l
CONSTRUÇÃO.REFORMAS.AMPLIAÇÃO
CODIGO DO PROJETO j
J
][a J
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
100.00
UNIDADE DE MEDIDA
m
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCJCIO i@si6oo]
FONTE GOVBR · Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentzrio - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Dados Enviados ao Legislativo
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDE 30%
CÓDIGO DA UNIDADE
l
1
1
[] [e2.o:.0 ]
ÇÀO
CÓD wJ Eis ] IGO DA SUBFUNÇÃO
COOIGO DA FUNÇÃO
Educa cão
[Fuço
1
1
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
J
J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE l
MANUTENÇÃO DO FUNDES INFANTIL - CRECHE
CÓDIGO DA A TIVIDAOE 1
1
IMa J
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
926.00
UNIDADE OE MEDIDA
und
!cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERclc10 is62so3oo]
FONTE GOVBR - P&aneiamenlo e Orçamento 07/Ju4V2022. 15h e 42m
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Dados Enviados ao Legislativo
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Nº 1 102.03.05
E[ ]
Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
Situação: Em Elaboração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Educação
[FuNçAO
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
l
1
l
I] [es J
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
1
l
Is_J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE l
MANUTENÇÃO DO FUNDES INFANTIL - PRE-ESCOLA
CÓDIGO DAATIVIDADE
l
EI J
META FÍSICA PARA O EXERCiCIO
926.00
UNIDADE OE MEDIDA
und
jcuSTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO 612851.201
FONTE: GOVBR - Panejamento e Orçamento. 07/J04V2022, 15n e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao legislativo
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDE 30%
CODIGO DA UNIDADE
1
J
l
[] [oz.o.0 ]
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
[Fuço
1
1
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
T
7
J» ]
PROGRAMA
Funcleb EJA
COOIGO DO PROGRAMA
1
J
l
]E ]
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMf.NTAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA
1
l
lIsJ
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
25200
UNlDADE DE MEDID
und
lcUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO «0o@o]
FONTE GOVBR. Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022, 15n e 42m
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçamentzrio - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
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Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INJCIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Página 35 de 52
UNIDADE EXECUTORA 1
MERENDAESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE 1 FlIsso
EJ[ J CÓDIGO DA FUNÇÁO
Educa ção
[Fui;Ao
1
1
SUBFUNÇÃO
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
I
1
1
I] os J
PROGRAMA
Merenda Escolar
CODIGO DO PROGRAMA
1
1
J
leJ
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMl:NTAIS
NºI 114
DA ESCOLAR
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO
373.000 00
UNIDADE DE MEDIDA
nd
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCICIO 5wow]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju2022, 15h e 42m
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 36 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE
[FuNçÃo
1
1
SUBFUNÇÂO
Difusão Cuttural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Cultura
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
l
1
1
l
I
Fundamento legal: l0O2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de lei
l
[W] @asso ]
l
[Els ]
7
e J
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA CULTURA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICAPARAO EXERCICIO
26,00
l
1
TIPOS OE AÇÓES GOVERNAMENTAIS
1
II [» J
UNIDADE DE MEDIDA
und
,.
'
'
!cus To FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE. GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/JuV2022, 15h 6 42m
123 650 ooj
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário • LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Página 37 de 52
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LOO2023 Data: 01/07/2022
1
INICIAL
!UNIDADE EX ECUTORA 1
ESPORTE LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
1
FUNÇÃO
1
Desporto e Lazer
CODIGO DA FUNÇÃO ]
SUBFUNÇÃO
1
Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
PROGRAMA
1 Esporte e Lazer
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE ]
MA NUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
CÓDIGO OA ATIVIDADE j
META FÍ51CA PARA O EXE RCÍCIO
18,00
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022. 1Sh e 42m
Tipo: Projeto de Lei
Flmovo
WJe 1
wJ e 1
l
EJE ]
1
lIs _J
UNIDADE OE MEDIDA
und
349 504 ooj
Prefeitura Municipal de Bmrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 38 de 52
CONSTRUÇÃO. REFORMA S, AM PLIAÇÃO
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiCIO
Tipo: Projeto de Lei
[N] [02.0.01
E]te
[]Eo 1
E] 1
l
1 [@lF
UNIDADE OE MEDIDA
m
50 0oooo]
Data: 01/07/2022
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
1
1
l
l
1
Situação: Em Elaboração
SUSFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA FUNÇÃO
COOIGO 00 PROGRAMA
PROGRAMA
CÓOIGO 00 PROJETO 1
PROJETO
META FÍSICA PARA O EX ERCÍCIO
100.00
Saüde
!GESTÃO EM SAUDE
[ui@ão
1
1
FONTE GOVBR • Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022. 1511 e 42m.
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Pagina 39 de 52
N• 1 102.05.01
CÓDIGO DA FUNÇÁO
'saúde
[Fuço
1
1
SUBFUNÇÃO 1
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 1 E] Es ]
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
1
1
I] ]
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
ATIVIDADE
Custeio das Ações em Atenção Básica
1
J
I] E ]
META FÍSICA PARAOEXERCÍCIO
113 000.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cus TO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO 15 58S 600 ooj
FONTE GOVBR • PtaneJamento e Orçamento 07/Jul/2022. 15n e 42m.
Prefeitura Municipal de B•minha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Dessnvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 40 de 52
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CODIGO DA UNIDADE
[rução
1
1
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO 00 PROGRAMA
1
l
l
1
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de lei
l
WJE J
l
I]bs J
l
I][r ]
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÀO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 1
ATIVIDADE 1
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
7
J E J
cóiGo4TV4DE ]
Custeio das Ações em Assist. Hospitalar e Ambulatorial
META FÍSICA PARA O EXERCICtO
113.000.00
[cusroancRo ror. AR o xcicio
FONTE. GOVBR • Planejamento e Orçamento, 07/Ju42022, 15n e 42m
UNIDADE DE MEDIDA
i63oooo]
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao De= envolvimentn do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 41 de 52
Custeio das Ações de Suporte Prof e Terapêu tico
[e] [02.08.01
E]E·e
-
WJtos
1 [EI@
l
WJF 1
und
Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE DE MEDIDA
Data: 01/07/2022
INICIAL
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMF.NTAIS
Fundamento Legal: LDO2023
1
1
l
Situação: Em Elaboração
supone Promático e Terapêu tico
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
COOIGO 00 PROGRAMA
CÓDIGO DA ATIVIDADE T
ATIVIDADE
GESTÃO EM SAUDE
PROGRAMA
META FÍSICA PARA O EXE RCÍCIO
113.000.00
'saúde
[FuNçAO
1
1
[CusTo FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3 423 354 ooJ
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/J0/2022, 15n e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Página 42 de 52
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
1
1
7
["] [asso ]
WJE J
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Saude
[FuNço
1
1
SUBFUNÇÃO
Vlgitânaa Samtána
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
7
1
1
l
7
Js» J
1
J e J
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Custeio das Ações da Vig. Sanitária
1
7
CÓDIGO DA ATVDADE ] EJ E )
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000.00
UNIDADE DE MEDIDA
und
!cusro FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiCIO 336oooo]
FONTE GOVBR • Ptanejamenlo e Orçamento 07/Ju2022. 15n e 42m
Prefeitura Municipal de 8.; rrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 43 de 52
Nº 1 102.05.01
@J J
Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
COOIGO DA FUNÇÁO
Situação: Em Elaboração
'saúde
[FUNçAO
1
1
SUB8FUNÇÃO
Vigllância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1
l
7
Js» ]
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
1
l
l
le J
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações da Vig Epidemiologica
CÓDIGO OA ATIVIDADE 1
ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113 000 00
1
1
J/4 J
UNIDADE DE MEDIDA
und
[Cus TO FINANCEIRO TOTAL PARAOEXERCÍCIO 168 000.00]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento 07/Ju/2022. 15n e 42m
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao legislativo
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Sítuação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA l
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Típo: Projeto de Leí
l
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
1
Assistênoa Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1
SUBFUNçÁO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
PROGRAMA
1 Assistência Social
)
1
CODIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
23 350,00
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR • Planejamento e Orçamento. 07/JuV2022 15h e 42m.
[W] [@a»s]
1
J J
l
J[«J
W]V J
E] J
UNIDADE OE MEDIDA
und
2.646 240 ooJ
Prefeitura Municipal de 8,1rrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE
7
1
l
[FJ [@ão]
FITE J CÓDIGO DA FUNÇÁO
'uroanlsmo
[uNçÃG
1
1
SUB8FUNÇÃO
Seriços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Els ]
PROGRAMA
serv1ços Mumapa,s
CÓDIGO 00 PROGRAMA
l
J
1
J ]
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE j
MANUTENÇÀO OE SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE 1
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
24.300,00
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
l
J E ]
UNIDADE OE MEDIDA
77noo]
FONTE GOVBR • Planejamento e ou;amentc. 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentrio - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voitadas ao Desenvolvimer.to do Programa Governamental
2023
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EX ECUTORA 1
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE 1 ["] [ao7o_]
Urbanismo
PROGRAMA
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
EE»
J w 1
1
[WIT@
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
1
1
1
l
COOIGO 00 PROGRAMA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Serviços Municapat
CõoiGo DA FUNçAO
[FUNÇAO
1
1
=ATIVIDADE
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA
CÓDIGO DA ATIVIDADE WT[e J
META FÍSICA PARA O EX ERCICIO
1,00
UNIDADE DE MEDIDA
und
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA o E.XERCÍCIO 17u@oooo]
FONTE. GOVBR • Planejamento e Orçamento, 07/Julu2022. 15n e 42m
Prefeitura Municipal de Bêtrrínha-SP
Planejamento Orçamentá·río - LDO
Anexo VI- Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
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Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE
[uNçÃo
1
1
SUBFUNÇÂO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Serviços Municipais
CODIGO DO PROGRAMA
1
J
1
l
l
]
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
7
[W] [@aos]
WJE J
l
[E] is J
1
5J J
Urba nismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção Transito Municipal
CÕDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1,00
l
1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
1
J [ J
UNIDADE OE MEDIDA
und
...
[cusro FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FmJTE. GOVBR. Planejamento e Orçamento, 07/Ju42022, 15h e 42m.
soooo ooj
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
aneamento Geral
CODIGO DO PROGRAMA
1
1
1
T
l
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
7
[] [a.oro ]
7 WJl7 J
1
[J E ]
WT[»
PROJETO
OBRAS DE SANEAM ENTO
CÓDIGO DO PROJETO
META FÍSICA PARA O EXERCICIO
100.00
1
r
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
1
I[e J
UNIDADE OE MEDIDA
m'
i
[cusTO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento, 07/JulV2022. 15n e 42m
1 ooo ooj
Prefeitura Municipal de Burrinha-SP
Planejamento Orçamentzrio - L0O
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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N"I 102.01.____, 02
ETl 1
--~
wJ
-
1
@J 1
o
1
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Situação: Em Ela_boração Fundamento Legal: LDO2023
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
1
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÂO
SUBFUNÇÃO
Saneamento 8ás1co Urt>ano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA 1
EAMENTO GERAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
6300 ,00
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCiCIO
UNIDADE DE MEDIDA
und
6.305 920 ooj
..,
FONTE OOVBR • Plan ejamento e Orçamento, 07/Juv2022, 15he 42m
M
Prefeitura Municipal de Burrinha-P
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGODA FUNÇÃO
SUBFUNÇÀO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Agncurtura
CÓDIGO DO PROGRAMA
l
1
7
1
7
1
1
1
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
l
[W] [@a»s]
l
IJej
1
[J E» ]
l
Iw] ]
ATIVIDADE 1
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
CÓDIGO DAATIVIDADE 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
263.00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
7
WIE J
UNIDADE DE MEDIDA
una
$
!CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento., 07/Julu2022. 15n e 42m
11 500.ooJ
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
N] 102.08.02
E]
WJ e» 1
1
[WTF@
1
Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
1
1
1
1
E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL
ECUTORA
Situação: Em Elaboração
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
Agricultura
Meto Ambiente
PROGRAMA
[ui@ão
1
1
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA ATIVIDADE
METAFISICA PARAO EXERCICIO
1,00
!cus TO FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
N1 {22
UNIDADE DE MEDIDA
und
is5o0.oo]
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 07/Julv2022. 15h e 42m
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamenté rio - LDO
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
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Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
Fundamento Legal: LDO2023
INICIAL
Data: 01107/2022 Tipo: Projeto de Lei
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE
jFUNÇÁO
1
1
]@[is»os
W]e J
Agncuttura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO 00 PROGRAMA
ATIVIDADE
l
1
l
l
l
TIPOS OE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
l
Els J
l
J[e J
l Preservacao de Areas de Protecao Legal
CÓDIGO DAATVIAE [
META FÍSICA PARAO EXERCICIO
100.00
[cusTo FINANCEIRO TOTAL PARA o EXERCÍCIO
[TOTAL GERAL ESTIMADO PARA ASAÇES GOVERNAMENTAIS
FONTE GOVBR- Planejamento e Orçamento. 07/Jul/2022. 15h e 42m.
JF ]
UNIDADE OE MEDIDA
und
10000 ooJ
114.258 ooo ooJ
Págma. lde
07/0712022 15:3142
Município de BARRINHA· SP
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTMIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
4 98 261 9 4 985 261 90
vao,
s T %PTE
Corrente, Ccns:anu,
(C) (c/PIB)
x 100
124 883.000.00 124.88800000
124 388161 90 124 388 161 90
124 388.161.90 124 328161 90
12 06687116 l.2.066877 !6
1850000,00 l 850.00000
lOl540.438 91 103 540 432.91
6930.S.583 6930 845.83
124 558000.00 124.88%000,00
119402900,00 !.19402 90000
117 47808855 117 478.088.55
66 202 053.43 êô.202 053,43
52 52493512 52 524 935 12
675.91145 6i5911.45
4985 Sl,90 4 935 26! 90
3417
3417
23.842
100.000
9572-
2850000000
4 034231 43
084.23148 I • 084231 <a
3,501
3.501
25 552
arvaso
Corrente; Constante
1
(b) (RCL)
'
(b/PIB)
.x100 x10o
100.000 119 5:lS.00000 119.535000,00 100000
99,142 118 508131.48 118508!3148 99.141
100.0001 1195.>"5.000,001 ll.9.535 000,00
9641 114423900,00 114 423.900.00
(a/PIB}
X 100
114.258000.00
113 271613 65
11• 258000.001 114.258.000..00
109 m 900.oo 109 211 900,oo
114 258 000,00
13 277 61365
ESPECIFICAÇÃO
Receias Prirniáreas -.>das dePPP(Vlij
Despesas Pnmanasgerad as por PPP (VIII)
1"1)aa0 dosaldo das PPPs (IX)• (\Ili · VIIQ
Oemais R1!ce'1aS PnmáriasCorrentes
Rece,tMl'Mlá.riasdecapjlal
DespesaTotal
OespesM Pmian llS(II)
DespesasP?ltnánA.sCorrer,tes
Pessoal eEnca,gos SoG,ais
Outras Despesas Correntes
Despesas Prlmónas oe Capital
Pagamer<o de Res tos a Pagar de Despe sas
Resul!ado Pnmáno(IH) • (1 - li) 1 3 999 713 65 1 3 999 713.65
Juros, En cargos e Variações MonetáriasAtvo
Juros. Encaroos eVanaçôesMonetónas Pass
Resul!ado Nominal • (VI} • ,111 - (IV • V)) 3 999 713 65 3 999 713.65
OMdaf'l&a.Cmsolidaaa
DMcla Consolo<la4a t,qu,oa 29195 597.20 29195 597,20
ReceitaToa
Reeeilasl'mla.sas(I)
Receras PrimánasCorrentes
nposts Taxas e contrmções e Meho
Cornuiçes
Transferénaa.s Com,ntes
AMF - Demonstrauvo 1 (LRF. art 4°, § 1º
FONTE GOVBR • Planeia,memo e Orçamento. 07/JuU2022. 15h e 31m
Página: 1 de 1
07/0712022 15:33:22
Município de BARRINA- SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇ/,MENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICJO ANTERIOR
2023
LRF, an 4°, § 2". inciso 1
ESPECIFICAÇJ.,O
FONTE: GOVBR - Plane1amento e Orçamemo, 07/Jul/2022, 15h e 33m.
% PIB T
antaça0
Valor 1 %
ela) x 100
"'
LRF. an 4,$ 2°. ITTCISO li
.T
Mumcip,o de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS RSCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2023
Pàgma 1 de 1
07/07/2022 15 34 23
FONTE: GOVBR - Planeiamento e Orçamento, 07/J4/2022, 15h e 34m.
Página: 1 de 1
07/07/2022 15:37:02
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 {LRF, ant 4°,$ 2, inciso III)
2020
te) b) (c)
R$1,00
2020 2019
e}
2C21
APLICAÇÃO OOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1 143.200.00
Alienação de Bens Moveis 143.200,00
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
SALDO FiNANCEiRO
VALOR II)
221
1 (9)=da0)h
[143.200.00
2020
hi={(t_!:l-llel- lllt
2019
(i)=(tc-111)
FONTE: GOVR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022. 15h e 36m.
Página 1de 5
Muncipo de BARRINHA - SP
LEI DOE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEJRA E ATUARIAL 00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF.ant. 4.52°, inciso V, alinea "a") RS 1 00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS 00 REGIME PRÓPRIO OE PREVIOÉNCIA DOS SERVIDORES • RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIOENCtARIO)
RECEITAS PREVlDENCtARIAS. RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇAOI 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (D) 000 000 0,00
Receita de Contbuições dos Segurados 0,00 000 0.00
Atvo 0.00 0,00 000
Inativo
º·ºº
0 00 000
Pensionista 0,00 0.00
º·ºº
Receta de Contribuições Patronais 0,00 000 000
Atvo 000 000
º·ºº
tnatvo 0,00 000 000
Pensionista 0.00 000 0.00
Rece,ta Patrimonial 0,00 O 00 000
Fecertas Imobhánas O 00 000 000
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 000 000
Outras Receitas Patnmon,als 000 000 0,00
Receta de Serviços 0,00 O 00 000
Outras Recetas Correntes 0.00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 O 00 000
Aportes Periódicos para Amortização de Défct Atuarial do RPPS (It)' 000 000 0.00
Demais Receitas Correntes 0,00 O 00 000
RECEITAS OE CAPITAL (Ili) 000 0,00 0.00
Alienação de Bens Direitos e Atvos 0,00 O 00 000
Amortzação de Empréstimos 0.00 000 0,00
Outras Recetas de Capital 0,00 0,00 000
TOTAL DAS RECEITAS 00 FUNDO EM CAPITALIZA,AO -(W)-t·-) 0.00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIOENCIARIAS. RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2019 2020 2021
eneficios
º·ºº
0.00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 000
Penses por Morte 000 0.00
º·ºº outras Despesas Prevtdenctárlas
º·ºº
000 000
Compensação Financeiraentre os Regimes 000 000 0,00
Demais De.spesas Prev,denciârtas
º·ºº
0.00 000
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (V) 0.00 0,00 0,00
RESULTADO PREVOENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZA,AO vty·(wv-v 1
0,00 1 0,00 1 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 1 2019 1 2020 2021
VALOR 1 o.oo T 000
º·ºº
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 1 2019 1 2020 2021
VALOR 1 000 1 O 00 0,00
APORTES OE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇAO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amorti zação - Contribuição PatronalSuplementar 0,00 O 00 000
Pano de Amortização - Aponte Periódico de Valores Predefinidos 000 O 00 0,00
Outros portes para o RPPS 0,00 000 000
Recursos para Cobertura de Detict Financeiro 000 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2019 2020 2021
Caiae Equivalentes de Caba 0.00 0.00 0,00
Investmentos e Aplicações 0,00 0,00 0.00
Outros Bens e Direitos
º·ºº
0.00 0,00
FONTE GOVBR - Planeamento e Orçamento, O7Ju/2022 15n e 37m
FUNDO EA1 REPARHÇAQ {PLANO FINANCBRO)
Pagina 2 de 5
RECEITAS DA AOMlNlSTRAÇÃO- RPPS
ADMINISTRA,AO DOO REGIME PROPRIO UE PREVIDENCIAOS SERVDORES. RPPS
2019 2020 2021
RECEITAS PREVENCIARIAS. RPPS (FUNDO EM REPARTI,AO)
2012 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
0.00 000 000
Receita de Contnbuiçdes dos Segurados
000 O 00
º·ºº
Aflvo
000 000 0.00
Inativo 0.00 O 00
º·ºº
Pensionvsta
000 000 000
Recerta de Contnbuiçdes Patronais 000 O 00
º·ºº
Atvo O CIO O 00 000
lnatJYO 000 O 00 000
Pensionista
000 000 000
Receita Patnmonua
0.00 O 00 000
Receitas Imobiliánas
000 0.00 0.00
Receitas deValores Mobiliános 000 000 0.00
Outras Recetas Patrimoniais 0.00 0.00 0.00
Receta de Serv,ços 000 0.00 0.00
Outras Recetas Correntes
000 000
º·ºº
Compensação Financeira entre os Regmes 0.00 000 000
Demais Receitas Correntes 0.00 000 000
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 000 000
Alienação de Bens, Diretos e Ativos 000 000
º·ºº
Amortzação de Empréstimos 0.00 000 0.00
Outras Recetas de Capital 000 000
º·ºº
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTI,AO (xy_-v+ vuy 0,00 0.00
º·ºº
ESPESÃS PREVERCãRüS .PPSüFUWOEiREPÃRTÇÃQ] 2019 2020 2021
Benarfoos 0,00 000 0.00
Aposentadorias 000 000 0.00
Pensões por Morte 0.00 000 000
Outras Despesas Previdencánas 000 O 00 0.00
Compensação Financeira entre os Regmes 0.00 000 000
Osmals Despesas Previdenoarlas 0,00 0.00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAO{XI 0,00 0,00 0.00
RESULTADO PREVIDENCLARIO • FUNDO EM REPARTIÇAO (XI) -(DX- XY 1 º·ºº 1
0,00 1 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICAO DO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insufaências Financeiras 0.00 0.00 000
Recursos para Formação de Reserva 0,00 O 00
º·ºº BENS E O!REITOS DO RPPS IFUNOO EM REPARTICAO) , 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Cava 0.00 0.00 000
lnveshmentos e ApUcações 0,00 000
O º·ºº utros Bens e Dretos 0,00 0.00 000
Receitas Correntes
TOTAL DASRECITAS4MINISTRÇÃO RP S -Tãü
0,00
0,00
O 00
0.00
0,00
0,00
DESPESAS DAAOMIMSTRACAO-RPPS : 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII) O 00 O 00 000
Pessoal e Encargos Sociais 0.00 O 00 000
Demais Despesas Correntes 000 o 00 000
Despesas de Capital (XIV) ººº
O 00 000
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMlNISTRAÇAO RPPS (XV)•(Xlij + XIV) 0,00 0,00 0.00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇAO RPPS (XVI)•(XII - XV)' 1 0.00 1 0,00 ] 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇAO DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Cata 0,00 O 00 0.00
lnvesumentos e Apli cações 000 O 00 0.00
Outros Bens e Direitos 0,00 O 00 000
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 020 2021
Contribuições dos Servidores 0.00 O 00 0.00
Demas Recetas Previdencaánas º·ºº
0.00
º·ºº TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) !XVII; 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (SENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Aposentadoras
º·ºº
O 00 0,00
Pensões
º·ºº
0.00
Outr º·ºº as Despesas Previdenciárias 0,00 0.00 000
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TE SOURO) XV) 0,00 0,00
º·ºº
RESUlTADO DOS BENEFIOOS MANTIDOS PELO TESOURO (D) XVI. XV}
1 º·ºº 1
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•
+
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PROJEÇAOATUARIAL 00 REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA00S SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO 1 Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercicio
(a) (1>) (c)-(a-.b) (d)(d ExercícioAnterior)(c)
2022 0.00 000 0.00 000
2023 0.00 000 O 00 000
2024 0.00 O 00 O 00 000
2025 000 0.00 O 00 000
2026 O 00 O 00 000 0.00
2027 0,00 000 000
º·ºº
2028 0.00 000 000
ººº
2029 0,00 000 0.00 0,00
2030 0,00 O 00 0.00
º·ºº
2031 000 000 000 0.00
2032 000 0.00 000 000
2033 o.oo 000 000
º·ºº
2034 000 0.00 000 0.00
2035
º·ºº
000 000
º·ºº
2036 0.00 0.00 O 00 0.00
2037 0.00 0.00 000 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 000
2039 0,00 0,00 O 00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 000 O 00 0,00
2042 0,00 0.00 0,00
ººº
+ 2043 0,00 000 0.00 0,00
2044 0.00 0,00
º·ºº º·ºº
2045 0,00 000
º·ºº º·ºº
2046 0,00 000 000 0,00
2047 0,00 0.00
ººº º·ºº
2048 000 0.00 0.00 000
2049 0,00 000 0.00 0,00
2050 0.00 000
º·ºº
000
2051 0,00 000 O 00 0,00
2052
º·ºº
0,00 0.00 0,00
2053 0,00 000 O 00 0,00
2054 0,00 0.00 0,00 000
2055 0,00 000 0.00 0,00
2056 000 000 0.00 000
2057 0,00 000 000
º·ºº
2058 0.00 000 000 0.00
2059 0,00 000 000 0,00
2060 0.00 0.00 0,00 000
2061 0,00 000 0.00 0.00
2062
º·ºº
0.00
º·ºº
000
2063 0,00 0.00 O 00 0,00
2064 0.00 000 0,00 000
2065 0,00 0,00 0.00 0,00
2066 0,00 0.00 0,00 000
2067 0,00 0.00 000 0,00
2068
º·ºº
000 0,00 0.00
2069 0,00 000 000 0,00
2070 0,00 0.00 0.00 000
2071 0,00 0,00 000 0,00
2072 0,00 000 000 000
2073 0,00 0.00 000 0,00
2074
º·ºº
000 0,00 000
2075 0,00 000 000 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 000
2077 0,00 000 000
º·ºº 2078 000 O 00 0,00
ººº 2079 0,00 000 O 00 0,00
2080 0.00 O 00 000 000
2081 0,00 000 000 0,00
2082 0,00 O 00 0,00 0.00
2083 0,00 000 000 0,00
2084 0,00 0.00 0,00 000
2085 0,00 0.00 000 0,00
2086 0.00 000 0,00 0.00
2087 0,00 000 000 0,00
2088 000 O 00 000 000
2089 0,00 000 000 0,00
2090 0,00 000 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 000 0,00
1· 2092 0.00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 000 0.00 0,00
2094 0,00 0.00 0,00 0,00
2095 0,00 0.00 O 00 0,00
2096 000 000
º·ºº
0.00
2097 0,00 0.00 000 0,00
NOTA
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos. essa receta não deverá
comporo total das receitas previdenciánas do período de apuração
2Oresultado previdencaánio poderá ser apresentado por meio da derença entre previsão da receta e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1°a0 5° bimestre) e @ despesa empenhada (no 6°bimestre)
!·
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023
Página. 1 de 1
07/07/2022 15:38:29
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, ant. 4,$ 2,inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
TOTAL
023 COMPENSAÇÃO
R$ l,00
FONTE: GOVBR • Planejamento e Orçamento, 07/JuV2022, 15h e 38m.
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÂO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V}
Página: 1 de 1
07/07/2022 15:39:06
R$1,00
EVENTO
Aumemo Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
{-} Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (@)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili) = (1 + li)
Saldo Ublízado da Margem Bruta (IV}
Novas DOCC
Novas DOCC geradaspor PPP
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV}
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 38m.
Valor Previsto 2023 ..
13.115.000,00
7.829.861,00
2.093.746,00
3.191.393,00
3.191.393,00
100.000,00
50.000.00
50.000,00
3.091.393,00
ARF(LRF, art 4°, § 3°)
Página: 1 de 1
07/07/2022 15:15:40
Municipio de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2023
RS 1 00
PASS!VOS CONTINGENTES
Descrição Valor
PROVIDÉNCIA
Descrição Valor
RECLAMAÇOES TRABALHISTAS
AÇÕES CMS
50.000,00 IREF DOTAÇAO DE RESERVA DE
CONTINGÉNCIA
50.000,00 /REDUÇÃO DE DESPESAS
DISCRICIONADAS
50 000,00
50.000,00
UBTOTAL
TOTAL
FONTE:
100.000,00 !SUBTOTAL
100.000,00 !TOTAL
100.000,00
100 000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Ju/2022, 15h e 15m.
Patrimônlo/Capilal
Reservas
Resultado Acomulado
0TA
Patrimônio
Reservas
Luaos ou Prejuizos Acumulados
TOTAL
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2023
50 144 156.98
50.144 156.98
100.00
100 00 21388.36
Página: 1 de 1
07/07/2022 15:35:10
FONTE: GOVBR - Plane1amento e Orçamento, 07/JuV2022, 15h e 35m.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefenura Munaapal de Barrinha-SP
LD0-2023-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: LDO2023- Projeto de Lei - Em Elaboração
Página. 1 de 1
-
Programa
Valores
2023 Total
0-Operações Especiais 6 256 700.00 6 256 700,00
1-Processo Leg\sla1l\lO 3659950,00 3659 950,00
3-Supervisão e Coor<!enacâo SUoerior 757120.00 757120,00
l4-Fundo Social de Solidariedade 40000 ,00 40.000,00
5-Amparo. Entretimen to e Protecào ao Menor 17 700,00 17 700,00
6-SeMçoMittar 9200.00 9200.00
7-Supoite Admnstra!NO
-
6 319 144.00 6 319144,00
8-Ensino Intanti 514 236.00 514236.00
9-Educação Especal 220600,00 220600,00
10-Ensm fund amental 9.372 631.00 9372631.00
11-Fundeb Fundam ental 25 549900.00 -
25 549 900,00
12-Fundeb lnlanli 10 220.570 20
--
10 220 570.20
13-Funde EJA 109060,80 109060,80
14-Merenoa Escolar 3485 600.00 3485600,00
15-CUIIUta 123650,00 123.650,00
16-Esporte e Lazer 1 34950400 349504,00
18-Assistência Social 2.646 240.00 2 64624000
19-Serviços Municipais 9488120,00
-
9 488120,00
-~
20-Saneamemo Geral 6 306 920.00 6 306920.00
21-Aancu1b.l'a 17 500,00 17 500,00
22-Meio Ambiente 85500,00 85500.00
24-CONSELHO TUTELAR 201000.00 201000,00
26-Adf!llllistracào 156000,00 156000.00
27-0ESTAO EM SAUDE 27 208 154,00 27 208 154.00
99-Reservade Contngênca 1143 000.00 1143000.00
TOTAL DA LDO / 114255 000.00 114258.000.00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022.15h e 44m.
Dados Envados ao Legislativo