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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaO vereador Ronaldo da Silva Alves, nos termos do artigo 159 do regimento interno propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 50/2022.
native_id2551

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T11:18:11.496606-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 50 N° 2022 
"O VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO 
INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO 
PROJETO DE LEI 50/2022". 
Fica modificado o artigo 10 do presente projeto de lei passando o mesmo 
a ter a seguinte redação: 
Art. 10 - Fica proibida a construção e funcionamento de novos 
estabelecimentos comerciais e industriais inclusive, postos de 
combustíveis, que estoquem, mantém em depósito ou comercializem 
materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana, que distam á 
menos de 50(cinquenta) metros de escolas públicas ou particulares, 
hospitais e órgãos púbicos de grande aglomeração. 
§ 10 A mesma distância prevista no caput deste artigo também passa a 
ser aplicada com relação ao artigo 30 da Lei Municipal n° 1.714/2003. 
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de agosto 2022. 
,AMARA M JNfl-MAL 01 bAIH" 
APROVADO 
eSSaO de Qde 0 • de 20 
(ÇÓ"*'mara 9xUnícipal he Carrí,n411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sDIeQ.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de se adequar à 
realidade comercial e industrial de nosso Município vez que está sendo 
proposta uma alteração ao projeto de lei originário de modo a não afetar 
possivelmente eventuais comércios locais já instalados, como, por 
exemplo, depósitos que revendam GLP "gás de cozinha". 
Lado outro, mantém-se a proposta de se respeitar uma distância mínima 
de 50 (cinquenta metros) para efeito de manter a integridade física e 
segurança da vizinhança, notadamente, órgãos e prédios públicos, 
escolas, dentre outros. 
Por todas as razões acima apresentadas espera-se o apoio dos nobres 
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda. 
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de agosto de 2022. 
R 1ALDO'A 
Vereador 
A ALVES 
(fiffinara 9XUnicipal he230VV" , Ia 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: wwwbarrinha.sp.leg.br 

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