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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 50 N° 2022
"O VEREADOR RONALDO DA SILVA ALVES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 159 DO REGIMENTO
INTERNO PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA AO
PROJETO DE LEI 50/2022".
Fica modificado o artigo 10 do presente projeto de lei passando o mesmo
a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Fica proibida a construção e funcionamento de novos
estabelecimentos comerciais e industriais inclusive, postos de
combustíveis, que estoquem, mantém em depósito ou comercializem
materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana, que distam á
menos de 50(cinquenta) metros de escolas públicas ou particulares,
hospitais e órgãos púbicos de grande aglomeração.
§ 10 A mesma distância prevista no caput deste artigo também passa a
ser aplicada com relação ao artigo 30 da Lei Municipal n° 1.714/2003.
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de agosto 2022.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de se adequar à
realidade comercial e industrial de nosso Município vez que está sendo
proposta uma alteração ao projeto de lei originário de modo a não afetar
possivelmente eventuais comércios locais já instalados, como, por
exemplo, depósitos que revendam GLP "gás de cozinha".
Lado outro, mantém-se a proposta de se respeitar uma distância mínima
de 50 (cinquenta metros) para efeito de manter a integridade física e
segurança da vizinhança, notadamente, órgãos e prédios públicos,
escolas, dentre outros.
Por todas as razões acima apresentadas espera-se o apoio dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Barrinha, 08 de agosto de 2022.
R 1ALDO'A
Vereador
A ALVES
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