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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 2.396 de 16 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
native_id2552

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-12T09:48:50.855143-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AONtNSTfiAÇAO 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DELE! N°. 15 L /2022. 
"Dispõe sobre alteração parcial do Anexo 1 da Lei Municipal n° 2.396 
de 16 de fevereiro de 2.017 e dá outras providencia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei: 
li.,. I. - Fica alterado parcialmente o Anexo 1 da Lei Municipal 2.396 de 16 de Fevereiro de 
2017, nos seguintes termos: 
"ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM ASSISTÊNCIA 
SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA". 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei 2.396 de 16 de Fevereiro de 2017 e seu 
Anexo 1, que não entrem em conflito com as presentes alterações. 
Ir,. .3". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JOSÉ IS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituracàbalTinha.sp.8ov.br Site: www.barrinha.spgov.br 
Irt. 2°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
AOMIN$STRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio de V. 
Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei. 
Espero a aprovação por todos vós vereadores, como forma de permitir a ocupação do cargo de Coordenador 
do CRAS por servidor com formação e graduação em Pedagogia, permitindo assim que alguém capacitado 
em matéria pedagógica possa atuar no setor. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir os 
protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 09 de Agosto de 2022. 
•1 
JOSÉ M "- S MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70 —Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabamnha.sp.ov.br Site: www.bornnha.sp.ov.br 

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