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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AONtNSTfiAÇAO 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DELE! N°. 15 L /2022.
"Dispõe sobre alteração parcial do Anexo 1 da Lei Municipal n° 2.396
de 16 de fevereiro de 2.017 e dá outras providencia".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
li.,. I. - Fica alterado parcialmente o Anexo 1 da Lei Municipal 2.396 de 16 de Fevereiro de
2017, nos seguintes termos:
"ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM ASSISTÊNCIA
SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA".
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei 2.396 de 16 de Fevereiro de 2017 e seu
Anexo 1, que não entrem em conflito com as presentes alterações.
Ir,. .3". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ IS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituracàbalTinha.sp.8ov.br Site: www.barrinha.spgov.br
Irt. 2°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
AOMIN$STRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio de V.
Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei.
Espero a aprovação por todos vós vereadores, como forma de permitir a ocupação do cargo de Coordenador
do CRAS por servidor com formação e graduação em Pedagogia, permitindo assim que alguém capacitado
em matéria pedagógica possa atuar no setor.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir os
protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 09 de Agosto de 2022.
•1
JOSÉ M "- S MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70 —Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabamnha.sp.ov.br Site: www.bornnha.sp.ov.br
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