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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre alteração da lei Municipal nº 2.050 de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências .
native_id2553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-12T09:48:57.522940-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
ADMINISTRAÇÃO . 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJET DEIEI N°. 3.3 /2022. 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n'2.050 de 27 de novembro 
de 2.009 e dá outras providencia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei: 
Ir!. 1°. - Fica o artigo V. da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009 alterada para o 
seguinte teor: 
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais pessoais 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com fundamento legal na Lei Federal Complementar 9.637 de 
15 de maio de 1998, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, cultura, esporte, proteção e preservação do 
meio ambiente e animais, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, tratamento e combate ao 
uso de entorpecentes e afins, de atendidas os requisitos previstos nesta lei. 
Irt. 2' - Fica revogado o artigo parágrafo único do artigo 2°. da Lei Municipal 2.050 de 27 de 
Novembro de 2009. 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro 
de 2009, que não entrem em conflito com as presentes alterações. 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JOSE 'A TÓ S MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.ovbr Site: www.bamnha.sp.8ovbr 
Ir!. 3°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio de V. 
Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei. 
Espero a aprovação por todos vós vereadores, como forma de prestigiar entidades sociais que trabalham 
em prol da sociedade de Barrinha, que ainda não tem o prazo de atuação exigida pela Lei Municipal 
alterada, bem como tenham objeto que, apesar de não estarem prescritas na mesma Lei, são de suma 
importância na área social e ambiental. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir os 
protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha, 09 de Agosto de 2022. 
JOSE MÁ TOr¥ 5 MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturauzbalTinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.gov.br 

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