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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
ADMINISTRAÇÃO . 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJET DEIEI N°. 3.3 /2022.
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n'2.050 de 27 de novembro
de 2.009 e dá outras providencia".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Ir!. 1°. - Fica o artigo V. da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009 alterada para o
seguinte teor:
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais pessoais
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com fundamento legal na Lei Federal Complementar 9.637 de
15 de maio de 1998, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, cultura, esporte, proteção e preservação do
meio ambiente e animais, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, tratamento e combate ao
uso de entorpecentes e afins, de atendidas os requisitos previstos nesta lei.
Irt. 2' - Fica revogado o artigo parágrafo único do artigo 2°. da Lei Municipal 2.050 de 27 de
Novembro de 2009.
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro
de 2009, que não entrem em conflito com as presentes alterações.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSE 'A TÓ S MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraãbarrinha.sp.ovbr Site: www.bamnha.sp.8ovbr
Ir!. 3°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de submeter, por intermédio de V.
Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei.
Espero a aprovação por todos vós vereadores, como forma de prestigiar entidades sociais que trabalham
em prol da sociedade de Barrinha, que ainda não tem o prazo de atuação exigida pela Lei Municipal
alterada, bem como tenham objeto que, apesar de não estarem prescritas na mesma Lei, são de suma
importância na área social e ambiental.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito o ensejo para transmitir os
protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha, 09 de Agosto de 2022.
JOSE MÁ TOr¥ 5 MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturauzbalTinha.sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.gov.br
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