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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AØNINISTRAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e wa TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 5- /2022.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementareslespeciais no valor de até R$
268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta
e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022
- Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica
Ficha
Nova
FR-01
CA
212.0000
Valor R$
228.000,00
Objeto
Obras e
Instalações
Ensino Infantil
Período
Exercício
2022 02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00
02.07.01.15.452.0019.1.099 4.4.90.51.00 1275 15.255,33
Obras e
Instalações
Serv. Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.100 4.4.90.51.00 1276 21.415,18
Obras e
Instalações
Serv. Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.1.101 4.4.90.51.00 1277 3.846,14
Obras e
Instalações
Serv. Municipais
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - 6arrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br
Valor Total do Créditos Adicionais 268.516,65
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
AOM*NISTRAÇAO - 2021 '2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta
e cinco centavos) classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha
115
Valor R$
228.000,00
Objeto
Auxilio
Alimentação
E. Fundamental
Período
Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 2022
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 1350 30.000,00
Obras e
Instalações
Serv. Municipais
Exercicio
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 300 8.750,00
Eq. Mat.
Permanente
Serv. Municipais
Exercicio
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.92.00 316 1.000,00
Desp. Ex.
Anteriores
San. Geral
Exercicio
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.52.00 317 766,65
Eq. Mat.
Permanente
San. Geral
Exercido
2022
Valor Total das Anulações R$ 268.516,65
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AUMINSST$*ÇAO - 2021 202-$
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ M OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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