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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-12T09:49:13.068119-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AØNINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e wa TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 5- /2022. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementareslespeciais no valor de até R$ 
268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta 
e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 
- Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica 
Ficha 
Nova 
FR-01 
CA 
212.0000 
Valor R$ 
228.000,00 
Objeto 
Obras e 
Instalações 
Ensino Infantil 
Período 
Exercício 
2022 02.03.01.12.365.0008.1.106 4.4.90.51.00 
02.07.01.15.452.0019.1.099 4.4.90.51.00 1275 15.255,33 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.100 4.4.90.51.00 1276 21.415,18 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.101 4.4.90.51.00 1277 3.846,14 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipais 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - 6arrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br 
Valor Total do Créditos Adicionais 268.516,65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINH A 
AOM*NISTRAÇAO - 2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta 
e cinco centavos) classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha 
115 
Valor R$ 
228.000,00 
Objeto 
Auxilio 
Alimentação 
E. Fundamental 
Período 
Exercício 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.46.00 2022 
02.07.01.15.452.0019.1.104 4.4.90.51.00 1350 30.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipais 
Exercicio 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 300 8.750,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Serv. Municipais 
Exercicio 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.92.00 316 1.000,00 
Desp. Ex. 
Anteriores 
San. Geral 
Exercicio 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.52.00 317 766,65 
Eq. Mat. 
Permanente 
San. Geral 
Exercido 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 268.516,65 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AUMINSST$*ÇAO - 2021 202-$ 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
- Revogada as disposições em contrário. 
JOSÉ M OS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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