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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMKISTRAÇAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
"Altera o artigo 5°. da Lei Municipal n°. 2.175 de
25 de Abril de 2013 e o artigo 1°. da Lei Municipal
2.583 de 01 de Junho de 2020 e dá outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
'- Fica alterado o artigo 5°. da Lei Municipal no. 2.175 de 25 de Abri! de 2013, para o
seguinte teor:
Artigo 50• Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, como lapso temporal máxim
o assistido sara sermanência na FPT, sendo os contratos anuais, sodendo ser •rorro_ado 90
uas vezes".
.1ri. 2 - Fica alterado o Parágrafo Segundo do artigo 50 da Lei Municipal n°. 2.175 de 25 de
Abril de 2013, bem como o artigo l. da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de 2020, para o
seguinte teor:
Lei Munici ai n°. 2.175 de 25 de Abril de 2.013).
eguine r€daçJo:
Ari. 5°
1-' Lei Munici.aI n°. 2.583 de 01 de Junho de 2.020).
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp..gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 202 1!2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
'argrafo 2 - Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo, somente serã#
ovamente admitidos na Frente Popular de Trabalho" os assistidos que permanecerem com a
iesmas condições avaliadas para seu ingresso, podendo o Poder Executivo Municipal regula
sor Decreto Munici sal a carência mínima sara .razo suserior, no interesse do erário súblico.
- No caso de insubordinação, desídia, ofensa ou agressão praticada pelo assistido contra
seus superiores hierárquicos, servidores públicos municipais ou outros assistidos, o contrato
poderá ser rescindido imediatamente, á fim de manter condições de trabalho na repartição onde
este atuava.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE •OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraôbarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.hr
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