br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175 de 25 de abril de 2013 e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.583 de 01 de junho de 2020 e dá outras providências.
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-08-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-17 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T15:43:27.660687-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMKISTRAÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
"Altera o artigo 5°. da Lei Municipal n°. 2.175 de 
25 de Abril de 2013 e o artigo 1°. da Lei Municipal 
2.583 de 01 de Junho de 2020 e dá outras 
providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
'- Fica alterado o artigo 5°. da Lei Municipal no. 2.175 de 25 de Abri! de 2013, para o 
seguinte teor: 
Artigo 50• Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, como lapso temporal máxim 
o assistido sara sermanência na FPT, sendo os contratos anuais, sodendo ser •rorro_ado 90 
uas vezes". 
.1ri. 2 - Fica alterado o Parágrafo Segundo do artigo 50 da Lei Municipal n°. 2.175 de 25 de 
Abril de 2013, bem como o artigo l. da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de 2020, para o 
seguinte teor: 
Lei Munici ai n°. 2.175 de 25 de Abril de 2.013). 
eguine r€daçJo: 
Ari. 5° 
1-' Lei Munici.aI n°. 2.583 de 01 de Junho de 2.020). 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp..gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 202 1!2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
'argrafo 2 - Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo, somente serã# 
ovamente admitidos na Frente Popular de Trabalho" os assistidos que permanecerem com a 
iesmas condições avaliadas para seu ingresso, podendo o Poder Executivo Municipal regula 
sor Decreto Munici sal a carência mínima sara .razo suserior, no interesse do erário súblico. 
- No caso de insubordinação, desídia, ofensa ou agressão praticada pelo assistido contra 
seus superiores hierárquicos, servidores públicos municipais ou outros assistidos, o contrato 
poderá ser rescindido imediatamente, á fim de manter condições de trabalho na repartição onde 
este atuava. 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSE •OS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraôbarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.hr 

open original →