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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINH A
aoMIrnsTRaÇAO - 202 1/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PREMIA ÇÕES
PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS E
FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
lI.r. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir no Município premiações em
pecúnia para os três primeiros participantes vencedores das festividades e atividades realizadas
no Município nas modalidades Escola de Samba, Mostra de Teatro, Festivais de Música e Dança,
Concursos de: Decoração Natalina, Literários, Salões de Artes Plásticas e Áudio Visuais, Rainha
da Festa do Peão, Competições Esportivas, Folclore, Artesanato e outros eventos culturais,
esportivos e educacionais.
lrt 2' - A regulamentação das premiações será elaborada através de Decreto, assim como a
determinação dos valores dos prêmios a serem concedidos aos participantes vendedores.
Iri. 3' - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Ir!. 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE 'A MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhaJSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wvw.barrinha.sp.8ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMIWISTR*ÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A cidade de Barrinha tem população carente, vulnerável financeiramente, esportivamente e
culturalmente, sendo necessário o incentivo em eventos e competições entre os cidadãos.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação em regime de
URGÊNCIA.
Barrinha-SP, 17 de Agosto de 2022.
JOSÉ IVÍMCÕS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - BaninhaISP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.baninha.sp.gov.br
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