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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAutoriza a instituição de premiações para participantes de eventos e festividades realizadas no Município e dá outras providências.
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-08-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-08-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-08-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2022-08-17 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T15:43:27.676320-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINH A 
aoMIrnsTRaÇAO - 202 1/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PREMIA ÇÕES 
PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS E 
FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
lI.r. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir no Município premiações em 
pecúnia para os três primeiros participantes vencedores das festividades e atividades realizadas 
no Município nas modalidades Escola de Samba, Mostra de Teatro, Festivais de Música e Dança, 
Concursos de: Decoração Natalina, Literários, Salões de Artes Plásticas e Áudio Visuais, Rainha 
da Festa do Peão, Competições Esportivas, Folclore, Artesanato e outros eventos culturais, 
esportivos e educacionais. 
lrt 2' - A regulamentação das premiações será elaborada através de Decreto, assim como a 
determinação dos valores dos prêmios a serem concedidos aos participantes vendedores. 
Iri. 3' - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário. 
Ir!. 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSE 'A MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BaninhaJSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: wvw.barrinha.sp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMIWISTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A cidade de Barrinha tem população carente, vulnerável financeiramente, esportivamente e 
culturalmente, sendo necessário o incentivo em eventos e competições entre os cidadãos. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação em regime de 
URGÊNCIA. 
Barrinha-SP, 17 de Agosto de 2022. 
JOSÉ IVÍMCÕS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - BaninhaISP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.baninha.sp.gov.br 

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