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PROJETO DE LEI Nº. 59/2022.
De autoria do Vereador:
EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS
“Dispõe sobre a concessão
de acesso gratuito a pessoas
com deficiência e com
necessidades especiais em
eventos sócios-culturais que
especifica”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo
sancionou e Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência física e
àquelas consideradas especiais, como portadores de síndrome de Down,
autismo entre outras, o direito de acesso gratuito em eventos sócioculturais em locais públicos e privados, realizados no município de
Barrinha.
§ 1º Entenda-se como eventos sócio-culturais, aqueles
realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento,
informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições,
cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, festas do peão,
festas juninas, shows em geral, entre outros.
§ 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao
acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos
eventos citados no “caput” deste artigo.
Art. 2º A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei
será feita mediante apresentação da carteira da entidade que o represente
ou que os assistam, ou por laudo médico.
Art. 3º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por
parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os
eventos, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – notificação;
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II – multa no valor de um salário mínimo;
III – em caso de reincidência será cobrado em dobro;
IV – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova
reincidência
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão
suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as
verbas necessárias.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
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VEREADOR: EMERSON ANANIAS F.DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores vereadores, tenho a honra de submeter a
Vossas Excelências, a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto
de Lei que objetiva a conceder o livre acesso em eventos sócio culturais
aos portadores de necessidades especiais e deficientes físicos.
Cabe a nós vereadores representantes do povo juntamente com os órgãos
e às entidades do poder público, à sociedade, à comunidade e à família
assegurar, prioritariamente, à pessoa com deficiência o pleno exercício de
seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e
maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização,
trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura,
desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e
tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, tudo isso,
como forma de assegurar e propiciar o bem-estar pessoal, social e
econômico destas pessoas.
Por estas justificadas razões, espero a aprovação por todos nós
vereadores.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
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VEREADOR: EMERSON ANANIAS F.DOS SANTOS