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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a concessão de acesso gratuito a pessoas com deficiência e com necessidades especiais em eventos sócios-culturais que especifica.
native_id2560

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:06:31.304721-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 59/2022.
De autoria do Vereador:
EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS
“Dispõe sobre a concessão 
de acesso gratuito a pessoas 
com deficiência e com 
necessidades especiais em 
eventos sócios-culturais que 
especifica” 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo 
sancionou e Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência física e 
àquelas consideradas especiais, como portadores de síndrome de Down, 
autismo entre outras, o direito de acesso gratuito em eventos sócio￾culturais em locais públicos e privados, realizados no município de 
Barrinha. 
§ 1º Entenda-se como eventos sócio-culturais, aqueles 
realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, 
informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, 
cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, festas do peão, 
festas juninas, shows em geral, entre outros. 
§ 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao 
acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos 
eventos citados no “caput” deste artigo. 
Art. 2º A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei 
será feita mediante apresentação da carteira da entidade que o represente 
ou que os assistam, ou por laudo médico.
Art. 3º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por 
parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os 
eventos, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – notificação;
2
II – multa no valor de um salário mínimo; 
III – em caso de reincidência será cobrado em dobro; 
IV – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova 
reincidência
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão 
suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as 
verbas necessárias.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
____________________________________________
VEREADOR: EMERSON ANANIAS F.DOS SANTOS 
3
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores vereadores, tenho a honra de submeter a
Vossas Excelências, a apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto 
de Lei que objetiva a conceder o livre acesso em eventos sócio culturais 
aos portadores de necessidades especiais e deficientes físicos.
Cabe a nós vereadores representantes do povo juntamente com os órgãos 
e às entidades do poder público, à sociedade, à comunidade e à família 
assegurar, prioritariamente, à pessoa com deficiência o pleno exercício de 
seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e 
maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, 
trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, 
desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e 
tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e 
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, tudo isso, 
como forma de assegurar e propiciar o bem-estar pessoal, social e 
econômico destas pessoas.
Por estas justificadas razões, espero a aprovação por todos nós 
vereadores.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
____________________________________________
VEREADOR: EMERSON ANANIAS F.DOS SANTOS 

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