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PROJETO DE LEI Nº. 60/2022.
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA M. DA SILVA FILHO
Autoriza a Prefeitura
Municipal a conceder alvarás
de localização e
funcionamento de Parklets
nos locais públicos que
especifica.
José Marcos Martins, Prefeito Municipal, faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Barrinha a
conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nas ruas,
avenidas, praças e locais públicos.
Art.2º A autorização para a construção, instalação e
funcionamento de Parklets será concedida a critério da administração
conquanto não atrapalhe o trânsito de veículos automotores e dos
pedestres.
Art. 3º - Todo investimento necessário será custeado pela
iniciativa privada, notadamente, o comerciante já instalado no local.
Art. 4º - para que não haja conflito de interesses, não será
permitida a instalação de Parklets de frente a um comércio já existente,
tendo sempre o comerciante instalado no local o direito à preferência para
a obtenção da licença.
Art. 5º - Nenhum valor adicional será cobrado do comerciante
para a instalação de Parklets, inclusive, no que tange ao alvará de
construção, instalação e funcionamento.
Art. 6º - O comerciante interessado na instalação do Parklet,
deverá apresentar pedido escrito na Prefeitura Municipal, devidamente
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acompanhado do projeto, com especificação de metragem e materiais a
serem utilizados.
Art. 7º No local instalado o Parklet não poderá haver a instalação
de nenhum tipo de comércio ou serviço, servido este tão somente como
uma extensão do comércio local já existente, podendo os clientes ou
qualquer cidadão fazer o uso do local que é considerado espaço público,
para descanso, lazer ou consumir os produtos vendidos por qualquer
comércio, inclusive, do comércio autorizado a instalação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão
suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as
verbas necessárias.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
____________________________________
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - 1° Secretário da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara,
o incluso Projeto de Lei
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar
o embelezamento de nossas vias públicas sem qualquer custo para o
Município.
Os parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de
estacionamento em vias públicas. São uma extensão da calçada que
funcionam como um espaço público de lazer e convivência para qualquer
um que passar pelo local. Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras,
lixeiras, entre outros elementos de conforto e lazer e é muito utilizado em
grandes cidades por todo o mundo.
Como forma de dar o efetivo conhecimento às Vossas Excelências
excepcionalmente, apresenta-se nesta justifica imagens ilustrativas de
alguns parklets:
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Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
________________________________________
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - 1° Secretário da Mesa Diretora
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