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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nos locais públicos que especifica.
native_id2562

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-22 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-08-19 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2022-08-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:07:12.921491-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 60/2022.
Autoria do Vereador: VICENTE DE PAULA M. DA SILVA FILHO
Autoriza a Prefeitura 
Municipal a conceder alvarás 
de localização e 
funcionamento de Parklets 
nos locais públicos que 
especifica.
José Marcos Martins, Prefeito Municipal, faço Saber que a 
Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Barrinha a 
conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nas ruas, 
avenidas, praças e locais públicos.
Art.2º A autorização para a construção, instalação e 
funcionamento de Parklets será concedida a critério da administração 
conquanto não atrapalhe o trânsito de veículos automotores e dos 
pedestres.
Art. 3º - Todo investimento necessário será custeado pela 
iniciativa privada, notadamente, o comerciante já instalado no local.
Art. 4º - para que não haja conflito de interesses, não será 
permitida a instalação de Parklets de frente a um comércio já existente, 
tendo sempre o comerciante instalado no local o direito à preferência para 
a obtenção da licença.
Art. 5º - Nenhum valor adicional será cobrado do comerciante 
para a instalação de Parklets, inclusive, no que tange ao alvará de 
construção, instalação e funcionamento.
Art. 6º - O comerciante interessado na instalação do Parklet, 
deverá apresentar pedido escrito na Prefeitura Municipal, devidamente 
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acompanhado do projeto, com especificação de metragem e materiais a 
serem utilizados.
Art. 7º No local instalado o Parklet não poderá haver a instalação 
de nenhum tipo de comércio ou serviço, servido este tão somente como 
uma extensão do comércio local já existente, podendo os clientes ou 
qualquer cidadão fazer o uso do local que é considerado espaço público, 
para descanso, lazer ou consumir os produtos vendidos por qualquer 
comércio, inclusive, do comércio autorizado a instalação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão 
suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as 
verbas necessárias.
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
 ____________________________________
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
 Vereador - 1° Secretário da Mesa Diretora
3
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, tenho a honra de 
submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Lei 
Espero a aprovação por todos nós vereadores, como forma de possibilitar 
o embelezamento de nossas vias públicas sem qualquer custo para o 
Município.
Os parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de
estacionamento em vias públicas. São uma extensão da calçada que
funcionam como um espaço público de lazer e convivência para qualquer
um que passar pelo local. Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras,
lixeiras, entre outros elementos de conforto e lazer e é muito utilizado em
grandes cidades por todo o mundo.
Como forma de dar o efetivo conhecimento às Vossas Excelências
excepcionalmente, apresenta-se nesta justifica imagens ilustrativas de
alguns parklets:
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Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Barrinha - SP, 19 de agosto de 2022.
________________________________________
Vicente de Paula Martins da Silva Filho
Vereador - 1° Secretário da Mesa Diretora

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