br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id2580

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-09-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-08-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:08:12.601967-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMI,.ISTMAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 12022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar/Especial e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, crédito adicional suplementar/Especial no valor de até R$ 287.800,00 (duzentos 
e oitenta e sete mil e oitocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2022— Lei n°. 2.711 de (20/12/2021) para devolução de convênio Transporte de Aluno 
Estadual e abertura despesa agente comunitário convênio Federal, classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.93.00 117 110.000,00 
Indenizações 
e 
Restituições 
E. 
Fundamental 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 
Nova 
FR-05 
CA 
313.0000 
177.800,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 287.800,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do 
art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
convênio Transporte de Aluno Estadual; 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do 
art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 177.800,00 (cento e setenta e 
sete mil, oitocentos reais), convênio Federal (Agente Comunitário); 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-2 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARIRINHA 
AOMINISR*ÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
Alp￾1; 
JOS OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →