PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMI,.ISTMAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 12022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar/Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, crédito adicional suplementar/Especial no valor de até R$ 287.800,00 (duzentos
e oitenta e sete mil e oitocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2022— Lei n°. 2.711 de (20/12/2021) para devolução de convênio Transporte de Aluno
Estadual e abertura despesa agente comunitário convênio Federal, classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.93.00 117 110.000,00
Indenizações
e
Restituições
E.
Fundamental
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00
Nova
FR-05
CA
313.0000
177.800,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 287.800,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do
art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n°4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
convênio Transporte de Aluno Estadual;
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do
art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 177.800,00 (cento e setenta e
sete mil, oitocentos reais), convênio Federal (Agente Comunitário);
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-2
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARIRINHA
AOMINISR*ÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
Alp1;
JOS OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br