PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
ADMtIIIST*AÇAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e p~ TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Á PROCEDER DESCONTOS DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS,
ASSISTENCIAIS E ASSOSSIATIVAS, BEM
COMO CRÉDITOS CONSIGNADOS
ADVINDOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E
DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINJIA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Irt. /1 - Nos termos do artigo 8°, V, da Constituição Federal, c.c. Lei Federal n. 13.467/2017,
que torna facultativo o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais e associativa á
Sindicatos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar da remuneração dos
servidores públicos municipais as contribuições sindicais, assistenciais e associativas, bem como
outras instituídas por Sindicatos de Categoria, observada as seguintes exigências:
a) Que o desconto seja precedido de formal e expressa autorização do Servidor Público
Municipal, de forma pessoal ou representado por procurador legalmente habilitado,
presencialmente no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando proibida a
autorização enviada á este setor, tomada em outro local e circunstância;
b) Que o Sindicato ou Associação beneficiada seja regularmente inscrita nos órgãos
Federais, Estaduais e Municipais devidos, inclusive com reconhecimento junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego Federal, e apresente previamente na Prefeitura Municipal para seu cadastro
para os fins deste artigo, a cópia autenticada de seu Estatuto Social vigente, bem como a cópia
autenticada da ata eleitoral vigente;
e) Que o Sindicato ou Associação beneficiada apresente, antes de cada repasse, a certidão
negativa junto á Receita Federal e Municipal, bem como da Previdência Social, sem o qual o
repasse não poderá ser efetuado; -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-944)0 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.gov.br
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BARRENHA
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d) Que os repasses ao sindicato ou Associação beneficiada seja feito somente por
transferência bancária, em conta bancária válida do beneficiário, ficando vedado o pagamento
em moeda corrente do País, em cheque ou outro meio que não seja pela a transferência bancária;
- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar créditos consignados da
remuneração dos servidores públicos municipais dentro do limite de percentual estabelecido em
Legislação Federal, junto á instituições bancárias e de financiamento regularmente inscritas em
todas os órgãos fiscalizadores e tributários.
1,1. 3' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar da remuneração dos servidores
públicos municipais créditos consignados advindos de cartões de crédito e financiamento, desde
que obedecidas as seguintes condições:
a) Deverão ser observados os princípios que regem a Administração Pública, constantes do
artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que trata-se de atividade com fins lucrativos que
estaria utilizando do erário público para o exercício de sua atividade;
b) Deverá ser realizado o devido processo de Licitação, nas modalidades e termos da
legislação federal vigente, á fim de permitir a competitividade de empresas de crédito, a fim de
garantir que o vencedor do certame tenha as melhores condições e vantagens ao servidor público
municipal e ao erário público municipal.
li.,. -1' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ M OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no io - Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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'ii. 2'
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*DMINISTRAÇAO - 202V2024
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Existe a necessidade de regulamentar os descontos na remuneração dos servidores públicos
municipais de contribuições instituídas por Sindicatos e Associações, bem como instituições de
crédito e financiamento, á fim de adequar a legislação municipal ás exigências Constitucionais
e Legais vigentes.
No mais, é necessário garantir a liberdade ao servidor público municipal de filiar-se ou manterse filiado á qualquer Sindicato ou Associação, conforme previsão do artigo 8°. da Constituição
Federal e Lei Federal 13.467/2017.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em regime de especial
urgência, uma vez que a matéria de alta relevância e interesse á nosso Município.
Barrinha-SP, 01 de setembro de 2022.
JOSE COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
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