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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à proceder descontos da remuneração dos servidores Públicos Municipais à Titulo de contribuições sindicais , assistenciais e associativas, bem como créditos consignados advindos de Instituições bancárias e de crédito e dá outras providências.
native_id2581

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-09-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-02 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:10:07.694528-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
ADMtIIIST*AÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e p~ TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL Á PROCEDER DESCONTOS DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, 
ASSISTENCIAIS E ASSOSSIATIVAS, BEM 
COMO CRÉDITOS CONSIGNADOS 
ADVINDOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E 
DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINJIA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Irt. /1 - Nos termos do artigo 8°, V, da Constituição Federal, c.c. Lei Federal n. 13.467/2017, 
que torna facultativo o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais e associativa á 
Sindicatos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar da remuneração dos 
servidores públicos municipais as contribuições sindicais, assistenciais e associativas, bem como 
outras instituídas por Sindicatos de Categoria, observada as seguintes exigências: 
a) Que o desconto seja precedido de formal e expressa autorização do Servidor Público 
Municipal, de forma pessoal ou representado por procurador legalmente habilitado, 
presencialmente no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando proibida a 
autorização enviada á este setor, tomada em outro local e circunstância; 
b) Que o Sindicato ou Associação beneficiada seja regularmente inscrita nos órgãos 
Federais, Estaduais e Municipais devidos, inclusive com reconhecimento junto ao Ministério do 
Trabalho e Emprego Federal, e apresente previamente na Prefeitura Municipal para seu cadastro 
para os fins deste artigo, a cópia autenticada de seu Estatuto Social vigente, bem como a cópia 
autenticada da ata eleitoral vigente; 
e) Que o Sindicato ou Associação beneficiada apresente, antes de cada repasse, a certidão 
negativa junto á Receita Federal e Municipal, bem como da Previdência Social, sem o qual o 
repasse não poderá ser efetuado; - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Ban-inhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-944)0 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
AOalva~ - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e pwa TODOS! 
d) Que os repasses ao sindicato ou Associação beneficiada seja feito somente por 
transferência bancária, em conta bancária válida do beneficiário, ficando vedado o pagamento 
em moeda corrente do País, em cheque ou outro meio que não seja pela a transferência bancária; 
- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar créditos consignados da 
remuneração dos servidores públicos municipais dentro do limite de percentual estabelecido em 
Legislação Federal, junto á instituições bancárias e de financiamento regularmente inscritas em 
todas os órgãos fiscalizadores e tributários. 
1,1. 3' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á descontar da remuneração dos servidores 
públicos municipais créditos consignados advindos de cartões de crédito e financiamento, desde 
que obedecidas as seguintes condições: 
a) Deverão ser observados os princípios que regem a Administração Pública, constantes do 
artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que trata-se de atividade com fins lucrativos que 
estaria utilizando do erário público para o exercício de sua atividade; 
b) Deverá ser realizado o devido processo de Licitação, nas modalidades e termos da 
legislação federal vigente, á fim de permitir a competitividade de empresas de crédito, a fim de 
garantir que o vencedor do certame tenha as melhores condições e vantagens ao servidor público 
municipal e ao erário público municipal. 
li.,. -1' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSÉ M OS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no io - Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabaninha.sp..gov.br Site: www.barnnha.sp.ov.br 
'ii. 2' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
*DMINISTRAÇAO - 202V2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Existe a necessidade de regulamentar os descontos na remuneração dos servidores públicos 
municipais de contribuições instituídas por Sindicatos e Associações, bem como instituições de 
crédito e financiamento, á fim de adequar a legislação municipal ás exigências Constitucionais 
e Legais vigentes. 
No mais, é necessário garantir a liberdade ao servidor público municipal de filiar-se ou manter￾se filiado á qualquer Sindicato ou Associação, conforme previsão do artigo 8°. da Constituição 
Federal e Lei Federal 13.467/2017. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em regime de especial 
urgência, uma vez que a matéria de alta relevância e interesse á nosso Município. 
Barrinha-SP, 01 de setembro de 2022. 
JOSE COS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: vww.baninha.sp.8ov.br 

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