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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDeclara Utilidade Pública a Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha-SP.
native_id2582

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-09-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-02 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T11:10:07.732206-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINI$TAÇAO - 2021 t2024 
GOVERNANDO com TODOS e p~ TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. CO3 12.022. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE 
RUA DE BARR1NHA-SP91). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
— Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE 
RUA DITA fl1' RADRI1%JUA (JPI j °71 O Iflflt%1..Cj Çiçl. 1fl/') 1/ 0')')) (11 f~ tr 
£ fl M SJ ML SfltSL ¶ SSS k4 %.. £ S D -. *,. 1 tI S - IJItISflJSjtP, a %fl S%flI.%4t4. tISSI A 1 lJ J4..4.., t. 1.41.1 •tILA1 
atividade o acolhimento e ajuda á animais em estado de vulnerabilidade e perigo, fundada com o 
Estatuto registrado no Cartório de Registro de ressoas Juricticas de Sertãozlnho-il', com 
Inscrição Municipal n°. 53840. 
Pefn 1 pj °j,frgr rn ,ia(ir ng AntQ AP eiin niihl nrr ri'unAgc ne Aicnreii'°c PM 
contrário. 
JO t MARTINS 
efeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura®baninha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
AOMINSSTHAçAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e gra TODOS! 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A cidade de Barrinha tem muitos animais nas ruas em estado de abandono, necessitando de 
acolhimento, tratamento e possibilidade de adoção. 
E de extrema necessidade o engajamento da população no auxílio ao Poder Público para esta 
meritória atividade, e aí surge a necessidade de declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
AJUDA AOS ANIMAIS DE RUA DE BARRINHA, CNPJ N° 46.761.925/0001-56, para que 
possa gozar dos beneficios desta condição. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em 
regime de urgência, uma vez que a necessidade desta atuação junto á sociedade também demanda 
urgência. 
Barrinha-SP, 02 de Setembro de 2022. 
3I0S MARTINS 
- Pr feito Municipal - 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 

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