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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINI$TAÇAO - 2021 t2024
GOVERNANDO com TODOS e p~ TODOS!
PROJETO DE LEI N°. CO3 12.022.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE
RUA DE BARR1NHA-SP91).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
— Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AJUDA AOS ANIMAIS DE
RUA DITA fl1' RADRI1%JUA (JPI j °71 O Iflflt%1..Cj Çiçl. 1fl/') 1/ 0')')) (11 f~ tr
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atividade o acolhimento e ajuda á animais em estado de vulnerabilidade e perigo, fundada com o
Estatuto registrado no Cartório de Registro de ressoas Juricticas de Sertãozlnho-il', com
Inscrição Municipal n°. 53840.
Pefn 1 pj °j,frgr rn ,ia(ir ng AntQ AP eiin niihl nrr ri'unAgc ne Aicnreii'°c PM
contrário.
JO t MARTINS
efeito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhaiSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura®baninha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA INHA
AOMINSSTHAçAO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e gra TODOS!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A cidade de Barrinha tem muitos animais nas ruas em estado de abandono, necessitando de
acolhimento, tratamento e possibilidade de adoção.
E de extrema necessidade o engajamento da população no auxílio ao Poder Público para esta
meritória atividade, e aí surge a necessidade de declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
AJUDA AOS ANIMAIS DE RUA DE BARRINHA, CNPJ N° 46.761.925/0001-56, para que
possa gozar dos beneficios desta condição.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em
regime de urgência, uma vez que a necessidade desta atuação junto á sociedade também demanda
urgência.
Barrinha-SP, 02 de Setembro de 2022.
3I0S MARTINS
- Pr feito Municipal -
Praça Antônio Prado n°70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
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