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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar profissional especializado para atuar em "Língua Brasileira de Sinais- Libras" em atendimento nos dispositivos de saúde do Município de Barrinha/SP.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-09-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-09-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-12 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T15:04:21.171928-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 11\112 64 de 12 de setembro de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
profissional especializado para atuar em 
"Língua Brasileira de Sinais - Libras" em 
atendimento nos dispositivos de saúde do 
Município de Barrinha/SP. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza - Vereador. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Artigo 12 - A partir do corrente ano de 2022, fica o Poder Executivo, autorizado 
a contratar por concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede 
municipal de saúde, profissional com especialidades comprovadas "Língua Brasileira de 
Sinais - Libras", para atuar no atendimento ao público. 
Artigo 22 - O profissional contratado atuará nos dispositivos de saúde, 
mediante escala de revezamento entre eles ou outro meio que se julgue necessário.; 
devendo garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência 
auditiva. 
Artigo 32 - O profissional contratado ou concursado deverá efetivamente 
comprovar documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos 
quadros da administração. 
Artigo 42 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 52 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha, 12 de setembro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: wwwbarrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
•1 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A Lei Federal n2 10.436, de 24 de abril de 2002 reconhece a Língua 
Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão. 
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e 
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de ideias e 
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. 
Considerando as demandas do nosso município, bem como o interesse em 
oferecer atendimento adequado à comunidade surda, considero de extrema 
importância um profissional especializado para realizar esse tipo de atendimento. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei 
para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres 
pares. 
Barrinha, 12 de setembro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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