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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 11\112 64 de 12 de setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
profissional especializado para atuar em
"Língua Brasileira de Sinais - Libras" em
atendimento nos dispositivos de saúde do
Município de Barrinha/SP.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza - Vereador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Artigo 12 - A partir do corrente ano de 2022, fica o Poder Executivo, autorizado
a contratar por concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede
municipal de saúde, profissional com especialidades comprovadas "Língua Brasileira de
Sinais - Libras", para atuar no atendimento ao público.
Artigo 22 - O profissional contratado atuará nos dispositivos de saúde,
mediante escala de revezamento entre eles ou outro meio que se julgue necessário.;
devendo garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
auditiva.
Artigo 32 - O profissional contratado ou concursado deverá efetivamente
comprovar documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos
quadros da administração.
Artigo 42 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 52 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 12 de setembro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: wwwbarrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A Lei Federal n2 10.436, de 24 de abril de 2002 reconhece a Língua
Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de ideias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Considerando as demandas do nosso município, bem como o interesse em
oferecer atendimento adequado à comunidade surda, considero de extrema
importância um profissional especializado para realizar esse tipo de atendimento.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de lei
para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes nobres
pares.
Barrinha, 12 de setembro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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