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EMENDA MODIFICATIVA NO2I2022 AO PROJETO DE LEI N° 59/2022
Os Vereadores abaixo com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE
LEI N° 59/2022.
Dá-se ao caput do Artigo 10 §20, ao Projeto de Lei N° 59/2022, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 10 §20 - Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da
pessoa com qualquer tipo de deficiência, seja ela física ou mental, visual, auditiva,
deficiência física e motora, nos eventos citados no "caput" desse artigo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° /2022 à legalidade e
interesse público.
Aline Cristina De Souza Ubida
Vereadora - SD
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APROVADO
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Cláudio Dos San onceição
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and dos Santos José árío Ferreira
Vereador - Patri
Campos Giraldeli Henriqu Baptista Canavez
Vereadora - PL Verea or - PTC
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Ronaldo da ilv. Alves
Vereador - Republic
Vicent: d Paula Martin .a Silva Filho
10 Secretário - PTB
Lincoin Petrus de Castro
Presidente - PL
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