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PROJETO DE LEI N° 2022
Autoria: Cláudio dos Santos da Conceição
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BARRINHA, A CUSTEAR DESPESAS COM INFORMES E
PUBLICIDADES EM CARROS DE SOM QUE VEICULEM
MENSAGENS E CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO
GERAL E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas inerentes
a carros de som e demais veículos automotores que veiculem mensagens,
campanhas e anúncios de interesse público geral e social do Município de
Barrinha.
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022.
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Cláudio dos Santos
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Todos nós vereadores sabemos da necessidade de informação de
eventos culturais, religiosos, de saúde pública e demais veiculações de
informes de interesse da coletividade.
Por esta razão, estou apresentando o presente projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a custear tais despesas dado o caráter
informativo e o justificável interesse público inerente.
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022.
Cláudio dos Santo
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Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-miI: camara(barrinhasp.Ieg.br Site: www.barrinha.so.Ieg.br
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