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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Barrinha , a custear despesas com informes e publicidades em carros de som que veiculem mensagens e campanhas de interesse público geral e social e dá outras providências.
native_id2604

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-26 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-09-26 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-09-26 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:07:46.134532-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 2022 
Autoria: Cláudio dos Santos da Conceição 
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
BARRINHA, A CUSTEAR DESPESAS COM INFORMES E 
PUBLICIDADES EM CARROS DE SOM QUE VEICULEM 
MENSAGENS E CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO 
GERAL E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas inerentes 
a carros de som e demais veículos automotores que veiculem mensagens, 
campanhas e anúncios de interesse público geral e social do Município de 
Barrinha. 
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022. 
tOS 
sep— 
ex01í~0,or- 105) 
Cláudio dos Santos 
veread 
_ (Çamara 9xnntei at he Corrin40 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Todos nós vereadores sabemos da necessidade de informação de 
eventos culturais, religiosos, de saúde pública e demais veiculações de 
informes de interesse da coletividade. 
Por esta razão, estou apresentando o presente projeto de lei que 
autoriza o Poder Executivo a custear tais despesas dado o caráter 
informativo e o justificável interesse público inerente. 
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de 
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua 
aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022. 
Cláudio dos Santo 
Verea 
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Câmara gnnniciini he Carrín4a 
Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-miI: camara(barrinhasp.Ieg.br Site: www.barrinha.so.Ieg.br 

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