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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. tC7) /2022.
De autoria do Vereador CLÁUDIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.
"Dispões sobre concessão de Título
de Cidadã Barrinhense a Senhora
Marli Jesus de Lucca Conti e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, APROVA:
Art. 11 Fica concedido o Título Cidadã Barrinhense a Senhora "Marli Jesus de
Lucca Conti" pelos relevantes serviços prestados para nossa cidade de Barrinha - SP.
Parágrafo Único - A entrega do título a que se refere o presente artigo será feita
em data oportuna, a ser fixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha - SP, 26 de setembro de 2022.
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Vereador - 21 Secretá
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Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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