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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Barrinha a custear hidrômetros para medição de água às famílias carentes do Município e dá outras providências
native_id2606

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-10-20 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 4 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-10-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:07:53.162666-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(fá**Mara 9xUnicip41 he 93avrín4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 66 DE 2022 
Autoria: Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Emerson Ana nias Fernandes Dos Santos 
Vereador 
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
BARRINHA, A CUSTEAR HIDRÓMETROS PARA 
MEDIÇÃO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a custear e doar às famílias 
carentes do Município de Barrinha hidrómetros para a aferição do 
consumo de água. 
Art. 20 A seleção das famílias carentes que terão direito ao benefício 
previsto na presente lei, ficará a cargo do Executivo que regulamentará a 
presente lei pelo respectivo decreto, dando preferência às famílias 
cadastradas e beneficiadas pela assistência social, chefes de família do 
sexo feminino, portadores de necessidades especiais ou com deficiência 
incapacitante e também aos inscritos no CadÚnico do governo federal. 
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fâmara 9xnnícípat he 13"VÚ140 
Estado de São Paulo 
F 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022. 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos 
vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fâmara9XUnícipal he 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Todos nós vereadores sabemos da necessidade da implantação do 
controle de gasto da água potável em nosso Município, inclusive, os 
hidrômetros estão sendo implantados em razão de ação civil pública 
movida pelo Ministério Público. 
Entretanto, muitas famílias carentes não sequer condição financeira 
de arcar com o custo do hidrômetro. 
Por esta razão, estamos apresentando o presente projeto de lei 
que autoriza o Poder Executivo a custear o hidrômetro para as famílias 
carentes de nosso Município. 
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de 
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua 
aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022. 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Vereador 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos 
vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110» Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Iegbr 

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