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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 66 DE 2022
Autoria: Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Emerson Ana nias Fernandes Dos Santos
Vereador
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BARRINHA, A CUSTEAR HIDRÓMETROS PARA
MEDIÇÃO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a custear e doar às famílias
carentes do Município de Barrinha hidrómetros para a aferição do
consumo de água.
Art. 20 A seleção das famílias carentes que terão direito ao benefício
previsto na presente lei, ficará a cargo do Executivo que regulamentará a
presente lei pelo respectivo decreto, dando preferência às famílias
cadastradas e beneficiadas pela assistência social, chefes de família do
sexo feminino, portadores de necessidades especiais ou com deficiência
incapacitante e também aos inscritos no CadÚnico do governo federal.
Art.30- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
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Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022.
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Todos nós vereadores sabemos da necessidade da implantação do
controle de gasto da água potável em nosso Município, inclusive, os
hidrômetros estão sendo implantados em razão de ação civil pública
movida pelo Ministério Público.
Entretanto, muitas famílias carentes não sequer condição financeira
de arcar com o custo do hidrômetro.
Por esta razão, estamos apresentando o presente projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a custear o hidrômetro para as famílias
carentes de nosso Município.
Diante do exposto, em vista de ser tratar de uma medida de
grande relevância social, conto com o apoio destes nobres para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 23 de setembro de 2022.
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Vereador
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
vereador
Rua Humberto Biancardi, 110» Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Iegbr
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