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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2607

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-07 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T11:08:08.024445-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
a CTRAÇÃO - 2021/2026 o '
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. Nº 021/2022
BARRINHA, 07 DE SETEMBRO DE 2.022
EXMO. SR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
PROTOCOLO
04,40 JOJO
e
REGIME : URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para
alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento vigente com recurso de excesso de arrecadação do
FUNDEB.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.zov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANMINSTRAÇÃO - zoz1/z0z4
LADO oro COROS 6 paia OO
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ MARGOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº. Of /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$
7.882.500,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), desti-
nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de
(20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
o Categoria E Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
| Venc. Vant. Exercício
| Fixas PC 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 4.742.000,00 Fundeb
| Fundamental
70%
Obrigações Exercício
| Patronais 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 121 | 1.150.000,00 Fundeb
Fundamental
70
Ots Desp Var Exercício
PC 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 122 119.000,00 Fundeb
Fundamental
70%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 123 | 1.015.000,00 | Fundeb Creche
70%
| Obrigações Exercício
| Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 | 124 236.500,00 Fundeb Creche
70%
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 125 | 9.000,00 | Olsiiopvar | | Hreoco
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO - 2071/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
| Fundeb Creche 2022
| 70%
! Venc. Vant. Exercício
| Fixas PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 126 | 506.000,00 Fundeb Pre
| Escola 70%
|I Obrigações Exercício
| Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 127 | 105.000,00 Fundeb Pré
| Escola 70%
Valor Total do Créditos Adicionais 7.882.500,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.635.880,00
(cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), motivado
pelo repasse voluntário - FUNDEB;
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.246.620,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte
reais) classificadas e codificadas sob nºs:
É = Categoria Objeto Período
Codificação Econômica LHiRha Valor R$
Venc. Vant. Exercicio
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 129 | 31.500,00 Ri EA 2022
70%
Obrigações Exercicio
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 130 | 18.000,00 | Frngsb EJA aa2a
| 70%
Ots Desp Var. Exercicio
PC 2022
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 131 8.000,00 Fundeb EJA
70%
Obras e
Instalações
02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 132 10.000,00 Fundeb Exercicio
Fundamental 2022
| 30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
7 Vencimentos e
| Vant. Fixas PC
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 | 300.000,00 Fundeb Exercicio
Fundamental 2022
30%
Obrigações
Patronais
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 | 120.000,00 Fundeb Exercicio
Fundamental 2022
30%
| Ots Desp Var Exercicio
PC 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 | 120.000,00 | Findamental
Fundeb 30%
Serv Tec da Inf. Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 45.000,00 Fundamental 2022
Fundeb 30%
1 Obras e Exercicio
Instalações 2022
02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 142 10.400,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 | 920.000,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Obrigações Exercicio
| Patronais 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 | 260.000,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Ots Desp Var. Exercicio
PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 145 47.000,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Auxilio Exercicio
Alimentação 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 | 135.000,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 153 118.000,00 Fundeb Infantil
Pre Escola L
Obrigações Exercicio
Patronais 2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 154 | 43.000,00 Fundeb Infantil
Pre Escola
| Ots Desp Var. Exercicio
PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 155 10.000,00 Fundeb Infantil
Pre Escola
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.36.00 | 158 | 5.200,00 dA Rai
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA
TRAÇÃO - 20r1/2026 :
GOVERNANDO com TODOS e para
Fundeb Infantil 2022
Pre-Escola 30%
“Auxilio Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.46.00 | 161 | 32.000,00 | pimentão, | 2022
Pre Escola 30%
Mat. De Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 163 | 6.240,00 Ra Rosa
| 30%
| Ots Serv Terc Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 164 | 2.600,00 Ends Em 2022
30%
I Ots Serv Terc Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.9.39.00 | 165 | 4.160,00 ondas Bia 2022
30%
Serv Tec. Da Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.40.00 | 166 | 520,00 Eai SA 2022
I 30%
| Valor Total das Anulações R$ 2.246.620,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cu
nho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obede
cer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ M S MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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