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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº. 68 /2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Á CONCEDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA
RENDA, com VULNERABILIDADE
FINANCEIRA, HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO
DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á custear ou conceder hidrômetro aos
munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira, após realização de estudo social e
financeiro á ser feito pelo órgão competente;
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado à isentar as multas por falta de
hidrômetro á munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade social, que assim requererem, após
realização de estudo social e financeiro á ser feito pelo órgão competente;
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 dias
da sua promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ Ga EA MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício PL Gabinete nº 034/2022.
Barrinha - SP, 07 de outubro de 2022.
EXMO. SR.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA — SP
Senhor Presidente:
Prezados Vereadores:
No uso regular das prerrogativas conferidas à(o) Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
deste Município de Barrinha-SP., dirijo-me a Vossa Excelência e demais edis para remeter-lhes
o incluso Projeto de Lei, espera-se a aprovação do projeto de lei conforme justificativas em
regime de URGÊNCIA.
Reitero protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ ao MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Existe a necessidade de ajuda aos munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira e
social em razão da exigência legal de instalação de hidrômetro nas suas residências.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação a ser votado em
regime de especial urgência, uma vez que o matéria de de alta relevância e interesse á nosso
Município.
Barrinha-SP,07 de Outubro de 2022.
sosEEos MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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