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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de montar uma Sala de Aula e/ou Cursos de
Capacitação em Linguagens de Sinais (Libras) para funcionários públicos e munícipes
que demonstrem interesse; de modo a formar turmas e lista de espera, e disponibilizar o
curso mais de uma vez ao ano, se necessário.
Proposição redigida por Rosélia Vieira Lima
Lida na sessão de 10/10/2022 Despacho em 10/10/2022
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de montar uma Sala de Aula e/ou Cursos
de Capacitação em Linguagens de Sinais (Libras) para funcionários públicos e munícipes que
demonstrem interesse; de modo a formar turmas e lista de espera, e disponibilizar o curso mais de
uma vez ao ano, se necessário.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 reconhece a "Língua Brasileira de Sinais -
Libras" como meio legal de comunicação e expressão.
O projeto de Lei Municipal 64/2022 de minha autoria é um passo rumo à inclusão e reconhecimento
da importância de libras no atendimento nos dispositivos de saúde de nossa cidade.
Sendo assim, essa indicação visa complementar e oferecer capacitação aos funcionários públicos e
munícipes de maneira geral, que queiram aprender a se comunicar através da linguagem de sinais.
São estes passos importantes para unir, integrar e garantir mais dignidade e igualdade aos
cidadãos surdos.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 10 de Outubro de 2022
Eduardo Alexandre De Souza
Du Enfermeiro (PP ) - Autor
INDICAÇÃO Nº 171/2022
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