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materia nº 171/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de montar uma Sala de Aula e/ou Cursos de Capacitação em Linguagens de Sinais (Libras) para funcionários públicos e munícipes que demonstrem interesse; de modo a formar turmas e lista de espera, e disponibilizar o curso mais de uma vez ao ano, se necessário.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2022-10-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de montar uma Sala de Aula e/ou Cursos de
Capacitação em Linguagens de Sinais (Libras) para funcionários públicos e munícipes
que demonstrem interesse; de modo a formar turmas e lista de espera, e disponibilizar o
curso mais de uma vez ao ano, se necessário.
Proposição redigida por Rosélia Vieira Lima
Lida na sessão de 10/10/2022 Despacho em 10/10/2022
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho - 1º
Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de montar uma Sala de Aula e/ou Cursos
de Capacitação em Linguagens de Sinais (Libras) para funcionários públicos e munícipes que
demonstrem interesse; de modo a formar turmas e lista de espera, e disponibilizar o curso mais de
uma vez ao ano, se necessário.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 reconhece a "Língua Brasileira de Sinais -
Libras" como meio legal de comunicação e expressão.
O projeto de Lei Municipal 64/2022 de minha autoria é um passo rumo à inclusão e reconhecimento
da importância de libras no atendimento nos dispositivos de saúde de nossa cidade.
Sendo assim, essa indicação visa complementar e oferecer capacitação aos funcionários públicos e
munícipes de maneira geral, que queiram aprender a se comunicar através da linguagem de sinais.
São estes passos importantes para unir, integrar e garantir mais dignidade e igualdade aos
cidadãos surdos.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 10 de Outubro de 2022
Eduardo Alexandre De Souza
Du Enfermeiro (PP ) - Autor
INDICAÇÃO Nº 171/2022

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