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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2616

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:58:41.479786-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA e NHÁ& 
- 2021 /202.4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. _ ' /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais/ 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BIRRPNHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executiiio Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 
3.497.048,08 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quarenta e oito reais e 
oito centavos), destinados ã reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 
Lei n° 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números. úmeros: - 
Codificação Econômica 
Categoria Objeto Período Ficha Valor R$ 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 FR-05 1.075,84 Permanente 2022 
5000017 
CA F M A S 
Nova Eq. Mat. Exercício 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 FR-05 
5000018 
CA F M A S 
Nova Material Exercício 
4.067,10 Consumo 2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 FR-05 4.000,00 Permanente 2022 
500.0018 
CA F M A S 
Nova Eq. Mat. Exercício 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 FR-05 
500.0019 
CA F M A S 
Nova Material de Exercício 
14.190,29 Consumo 2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: preíeitura@barrinha.spv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
gt RI 
- 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.06.01.08244.0018.2018 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0019 
14.000,00 
Eq. Mat 
Permanente 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0020 
12.071,77 
Material 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0020 
12.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500 0021 
101.241,80 
Material 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 
Nova 
FR-05 
CA 
5000021 
100.137,69 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0015 
14.526,26 
Material de 
Consumo 
F M A S 
1 Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0015 
15.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 
Nova 
FR 02 
CA 
500.0016 
18.049,41 
Material de 
Consumo 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.092 4.4.90.51.00 
FR-05 
CA 
100. 0008 
130.491,22 Serv 
Obras e 
Instalações 
Municisais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 
FR-05 
CA 
100. 0029 
17.000,00 Serv. 
Indenizações e 
Restituições 
Municjpais 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
500.0010 
12.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M A S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.4ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
*DMINISTRAÇAO - 2021 /2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 108.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 48 43.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 5.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 57 23.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.39.00 94 14.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Educação 
Especial 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.0.00 52 75.000,00 
Material de 
Consumo 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.36.00 54 40.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 50.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 56 10.000,00 
Serv Tec. Da 
Informação 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 68 100.000,00 
Obrig. Trib. E 
Contributivas 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 105 4.400,00 
Mat. Consumo 
E.Fundamental 
Exercício 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 183 13.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 1085 65.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 1086 16.000,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RI NHÁP& 
- 2021 /2024 
GOVERNANDO com TODOS a p~ TODOS! 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 1087 4.000,00 
Ots Desp. Var. 
PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 1088 39.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 202 700.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 203 200.000,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 204 100.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
- 
209 150.000,00 
Mat. Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 216 80.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 217 50.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.40.00 219 10.000,00 
Serv de Tec. 
Da Inf. 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 220 25.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 238 40.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 239 17.000,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 240 14.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 264 70.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M A S 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp..'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BÁ&R I 
2021 /2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.06.0108244.0018.2018 3.1.90.13.00 265 15.000,00 
Obrig. 
Patronais 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 266 5.000,00 
OtsDEsp Var 
PC 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 268 10.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 24.000,00 
Mat. Consumo 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01 .08 244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 240.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 280 20.000,00 
Aux. 
Alimentação 
FMAS 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 287 42.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Serv 
M u n ipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 288 45.800,00 
Obrig. 
Patronais 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.16.00 289 65.000,00 
Ots Desp Var 
C 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 125.000,00 
Mat. Consumo 
Serv, 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.36.00 292 11.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
M u nc!.pa is 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 125.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Serv. 
Municpais 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 307 75.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70 . Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp..ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREN~ 
£OMINR*TR*ÇAO - 2021 12024 
GOVERNANUO com TODOS e para TODOS! 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.1 3.00 308 6.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Gera! 
2022
Saneamento 
Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.1600 309 1.800,00 
Ots Desp Var 
PC 
Saneamento 
Gera! 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 151.196,70 
Ots Serv Terc 
Pi 
Saneamento 
Gera! 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 3.497.048,08 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 1.075,84 (hum mil, 
setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), Convênio IGDBF; 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos 
do arr. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 8.067,10 (oito mil, 
sessenta e sete reais e dez centavos), Convênio IGD-SUAS; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 28.190,29 (vinte 
e oito mil, cento e noventa reais e vinte e nove centavos), Convênio Programa PBF; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 24.071,77 (vinte 
e quatro mil, setenta e um reais e setenta e sete centavos), Convênio FNAS-MAC; 
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
101.241,80 (cento e um mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), 
Convênio FNAS-Estrutu ração / Custeio; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370,087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DMINISTfiAÇAO - 20212024 
GOVERNANCO com TODOS e para TODOS! 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10 , inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 101.137,69 
(cento e um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), Convênio 
F NAS- Estruturação / Custeio; 
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 29.526,26 (vinte 
e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), Convênio Auxílio 
Brasil; 
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 18.049.41 
(dezoito mil, quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), Convênio Cadastro 
Unico; 
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 130.491,22 
(cento e trinta mil, quatrocentos e noventa um reais e vinte e dois centavos) - FEP: 
X - ) SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais), Devolução Saldo Convênio Pavimentação Asfáltica; 
XI-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
3.039.196,70 (três milhões, trinta e nove mil, cento e noventa e seis reais e setenta 
centavos), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.13.00 16 22.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Gabinete do 
Prefeito 
2022 
Ex. 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.16.00 17 1.000,00 
Ots Despesas 
Variáveis PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Ex. 
2022 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.0.00 18 5.000,00 
Mat. Consumo 
Gabinete do 
Prefeito 
Ex. 
2022 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.tov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHÁ& 
- 2021 /2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.36.00 19 8.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Gabinete do 
Prefeito 
2022 
Ex. 
02.01 .01 .04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 20 6.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Gabinete do 
Prefeito 
2022 
Ex. 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 23 1.000,00 
Despesas de 
Ex. Anteriores 
Gabinete do 
Prefeito 
2022 
Ex. 
02.01.01.04.122.0003.2.003 4.4.90.52.00 24 1.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Gabinete do 
Prefeito 
Ex. 
2022 
02.01.02.08.244.2.004.000 3.3.90.36.00 26 10.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
F S S 
Ex. 
2022 
02.01.0308.243.0005.2.005 
-- - 
3.3.90.36.00 31 5.500,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Gabinete do 
Prefeito 
2022 
Ex. 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 2.800,00 
Mat. Consumo 
Junta deServ. 
Militar 
Ex. 
2022 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 35 1.600,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Junta de Serv. 
Militar 
2022 
Ex. 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 36 1.200,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Junta de Serv 
Militar 
2022 
Ex. 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 37 500,00 
Serv Tec da Inf. 
Junta de Serv 
Militar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 20.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Conselho 
Tutelar 
2022 
Ex. 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 20.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Conselho 
Tutelar 
2022 
Ex. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.sov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
mal RRE MI-IA 
- 202112024 
GOVERNANtO com TODOS e para TODOS! 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 41 11.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 15.000,00 
Mat. Consumo 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 8.500,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 8.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 45 4.000,00 
Serv Tec da lnf. 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 5.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Conselho 
Tutelar 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 51 5.000,00 
Rateio Part. Em 
Consorcio 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 58 500,00 
Obrig. Trib. e 
Contributivas 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.91.00 60 15.000,00 
Setenças 
Judiciais 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.92.00 61 200,00 
Desp Ex. 
Anteriores 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 4.4.90.52.00 62 638,70 
Eq. Mat. 
Permanente 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.023 3.3.90.39.00 63 2.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.28.843.0000.0.001 3.2.90.21.00 65 100,00 
Juros sobre Div. 
Por Contrato 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fon: (16) 3943-9400 . CNPJ: 45.370 037/0001.27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
*OMNITR*ç.AO - 2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 66 1.000.000,00 
Setenças 
Judiciais 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.02.01.99.999.9999.9.999 9.9.99.99.99 71 1.096.000,00 
Reserva de 
contingência 
Adm Geral 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.11.00 73 4.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00 74 5.400,00 
Obrig. Patronais 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.16.00 75 1.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.94.00 76 500,00 
Ind. Rest. 
Trabalhistas 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.50.41.00 77 1.000,00 
Contribuições 
E.Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.36.00 79 2.500,00 
Ots Serv Terc 
PF 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.39.00 89 9.500,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
E. Infantil 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 177 2.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 178 1.000,00 
Obrig. Patronais 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.16.00 179 500,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.30.00 181 4.800,00 
Mat. Consumo 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 182 1.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Cultura 
Ex. 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.so.gov.br 
PEFE1T0RA MUNICIPAL DE nBÁ&R e N 1-1* 
omom--~ MEU~~ 
*uIlN$TRAÇAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.40.00 184 1.000,00 
Serv Tec de lnf. 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.92.00 185 1.000.00 
Desp de Ex. 
Anteriores 
Cultura 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.30.00 1262 3.500,00 
Mat. Consumo 
Man. Turismo 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.36.00 1263 4.900,00 
Ots serv TErc 
PF 
Man. Turismo 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.39.00 1264 4.700,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Man. Turismo 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00 1265 4900.00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Man. Turismo 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 189 1 50.0005 00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.13.00 190 12.000,00 
Obrig. Patronais 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.16.00 191 2.000,00 
Ots Serv Terc 
PC 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 193 15.000,00 
Mat. Consuno 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.36.00 194 7,000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.40.00 196 3.000,00 
Serv Tec da lnf. 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.46.00 197 5.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.92.00 198 1.000,00 
Desp Ex. 
Anteriores 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP -- Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp. çov.br Site: www.barrina.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI N HÁ& 
- 2021.2024 
GOVEKNANIO com TODOS e para TODOS! 
02.04.01 .27.812.0016.2.016 
T 
4.4.90.52.00 1 199 4.00000 
Eq. Mat. 
Permanente 
Esporte e Laser 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 226 70.000,00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.11.00 228 2.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.13.00 229 10.000,00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 230 10.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.46.00 236 10.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.92.00 237 1.000,00 
Desp Ex. 
Anteriores 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 242 9.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.46.00 243 19.00000 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 244 20.000,00 
Venc. Vant. PC 
F M S 
Ex. - 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 245 5.000.00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 246 5.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.30.00 247 
- 
12.000,00 
Mat. Consumo 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.30.00 248 10.000,00 
Mat. Consumo 
F M S 
Ex. 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Qbr Site: www.barrinha.sp,gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁ&RRINHÁ& 
*DMINISTR*ÇAO - 20212024 
GOVERNAN['O com TODOS e para TODOS! 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.36.00 250 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 251 18.000,00 
Ots Serv TErc 
Pi 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 253 10.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 254 30.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.0110.304.0027.2.033 4.4.90.52.00 255 1.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 256 10.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 257 10.000,00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Ex. - 
2022 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 261 45.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M S 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 263 30.000,00 
Aux 
Alimentação 
F M S 
Ex. 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 276 12.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
F M A S 
Ex. 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.13.00 101 24.000,00 
Obrigações 
Patronais 
E. Fundamental 
Ex. 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.092 4.4.90.51.00 285 89.413,00 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Ex. 
2022 
Aux. Ex. 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 296 31.000,00 Alimentação 2022 
Serv Municipais 
Desp Ex. Ex. 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.92.00 297 100,00 Anteriores 2022 
Serv Municipais 
Praça Antonio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
fel 
AOMnHST+AÇAO 
I* 
2021,'2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.46.00 315 40.000,00 
Aux. 
AlirnefltaO 
Saneamento 
Ex. 
2022 
Geral 
Ots Serv Terc Ex. 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.36.00 324 1.945,00 PF 2022 
Meio Ambiente 
Mat. Consumo Ex. 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.30.00 328 10.000,00 Meio Ambiente 2022 
Ots Serv Terc Ex. 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.39.00 329 60.000,00 FJ 2022 
Meio Ambiente 
Valor Total das Anulações R$ 3.039.196,70 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei, n°. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
-- 
JOSÉ M .S MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp. ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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