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materia nº 4/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 66 de 2022, de autoria dos Vereadores Emerson Ananias Fernandes Dos Santos e Ricardo Henrique Baptista Canavez, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barrinha a custear hidrômetros para medição de água às famílias carentes do Município e dá outras providências.".
native_id2617

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-10-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:58:02.155060-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A0MISTRAÇA0 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 66/2022 
Sr. Presidente, o Prefeito Municipal deste Município de 
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decide vetar 
integralmente o autógrafo do Projeto de Lei 66/2022, que dispõe sobre a 
autorização do executivo municipal á custear hidrômetros para medição de água 
ás famílias carentes do Município e dá outras providencias. 
Em que pese a boa intenção dos Nobres 
Vereadores, o Projeto de Lei ora vetado, repete o Projeto de Lei 68-2022, que é 
mais amplo e abrange não somente custear hidrômetros á população em 
vulnerabilidade financeira e social, bem como isentá-los das multas aplicadas 
pela falta de hidrômetro. 
Assim, por estas razões, fica vetado integralmente 
o referido Projeto de Lei. 
josÉ iÀ4tC'OS IMA i is 
Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prcfeiturabamnha.sp.ov.br Site: www.barrinhasp.gov.br 

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