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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a priorizar que as aberturas de shows e eventos da cidade de Barrinha/SP seja realizada por artistas locais.
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-10-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.781 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
2022-10-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:02:14.097309-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 71 de 21 de outubro de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a 
priorizar que as aberturas de shows 
e eventos da cidade de Barrinha/SP 
seja realizada por artistas locais. 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo e Secretarias Municipais, 
autorizados a priorizarem que as aberturas de shows e eventos em 
geral, realizados na cidade de Barrinha/SP com a participação direta 
ou apoio do Poder Público, sejam realizadas preferencialmente por 
artistas locais cantores, escritores, atores, dançarmos, dentre outros. 
§ 10 - No caso de eventos particulares que realizarem shows e 
eventos, em havendo a adoção da regra do caput deste artigo, como 
contrapartida, fica o Poder Executivo autorizado a isentar o organizador 
do evento de pagamento do alvará e demais taxas municipais 
eventualmente incidentes. 
Artigo 20 As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 21 de outubro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
COMOVO9nuniciint heCam,n4(1 
- - Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 
( 
âmnrn gnnnt,cíint he931am,n40 
Estado de ão Paulo 
1 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Esse Projeto de Lei visa incentivar e valorizar a cultura local, 
reconhecendo e prestigiando os talentos de nossa cidade, a fim de lhes 
proporcionar oportunidade e maior visibilidade frente às suas 
respectivas artes e projetos. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente 
projeto de lei para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por 
estes nobres pares. 
Barrinha, 21 de outubro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 

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