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PROJETO DE LEI N° 71 de 21 de outubro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a
priorizar que as aberturas de shows
e eventos da cidade de Barrinha/SP
seja realizada por artistas locais.
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo e Secretarias Municipais,
autorizados a priorizarem que as aberturas de shows e eventos em
geral, realizados na cidade de Barrinha/SP com a participação direta
ou apoio do Poder Público, sejam realizadas preferencialmente por
artistas locais cantores, escritores, atores, dançarmos, dentre outros.
§ 10 - No caso de eventos particulares que realizarem shows e
eventos, em havendo a adoção da regra do caput deste artigo, como
contrapartida, fica o Poder Executivo autorizado a isentar o organizador
do evento de pagamento do alvará e demais taxas municipais
eventualmente incidentes.
Artigo 20 As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 21 de outubro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
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- - Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br
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Estado de ão Paulo
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Esse Projeto de Lei visa incentivar e valorizar a cultura local,
reconhecendo e prestigiando os talentos de nossa cidade, a fim de lhes
proporcionar oportunidade e maior visibilidade frente às suas
respectivas artes e projetos.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente
projeto de lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha, 21 de outubro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br
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