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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza(o) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP , transferir , por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil , Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60 m² , objeto da matricula 49.144 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho-SP, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos advogados do Brasil , além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências.
native_id2619

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-10-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.780 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
2022-10-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-21 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:02:14.078698-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMNI$TIIAÇAO 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 4C /2.022. 
"Autoriza o(a) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP., transferir, 
por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do 
Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um terreno urbano, com área 
de 1.167,60 m2, objeto da matrícula 49.144 junto ao Registro de 
Imóveis da comarca de Sertãozinho SP., para a construção da 
Casa do Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens, 
consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio 
firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a 
Ordem dos Advogados do Brasil, além de palestras, convenções e 
encontros de interesse público e jurídico e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e 
promulga a Presente Lei: 
Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por 
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, 
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob n°43.419.613/0001-70, sediada na Rua 
Anchieta, n° 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da 
construção, exploração, implantação e manutenção da "Casa do Advogado de Barrinha", 
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à 
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes 
do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do 
Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e 
jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2° 
desta lei; 
A área institucional n° 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de 
Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte 
tem a seguinte descrição: "um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, 
desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do 
loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado 
par, com 1. 167,60m2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraabamnha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
• zoziizou 
GOVERPWIIJ me —^- e para T000S! 
com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove 
centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro 
centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia 
Martins Veiludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo, 
confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três 
centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado 
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial 
da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada 
pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na 
matrícula n°49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado 
de São Paulo; 
I'lIIU('fll )FI1?IL'ifl) - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo 
(OAB SP) terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação 
desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura 
Pública; 
- A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo 
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, 
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente 
projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor 
do Município e demais legislação vigente; 
A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, 
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente 
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses: 
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses 
subsequentes à data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra; 
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses do seu início; 
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80, 
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, 
dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra; 
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista 
no artigo 1° desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Barrinha-SP.; 
- Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal 
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo 
Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura®bamnha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
MMNH$TUÇAD .2021/2024 
GOVERNAJIDO com TODOS e Wa TODOS! 
Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações 
promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel; 
4.( 40 A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de 
INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado 
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária 
a qualquer tempo; 
Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os 
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua 
estrita finalidade; 
Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 10 (primeiro) desta lei, deverá 
a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não 
podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.; 
Fica expressamente vedado à donatária: 
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia 
e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.; 
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias; 
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação 
amoral ou político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído; 
As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em 
registro; 
As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente 
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das 
mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/2021. 
JOSÉ M OS MAR TINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinbalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(baninha.sp.8ov.br Site: www.bamnha.sp.8ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*OM1MISTU00 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS! 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Prezado Senhores: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos senhores vereadores, 
Projeto de Lei que "Autoriza o(a) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP., transferir por 
doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo - 
OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1. 167,60 m2, matrícula 49.144 junto ao registro 
de Imóveis de Sertãozinho SP., para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde 
se realização as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio 
firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do 
Brasil, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras 
providências". 
Conforme é de conhecimento público e notório, a população de Barrinha-SP., é formada, 
predominante e majoritariamente por pessoas pobres, com recebimento de salário igual ou 
inferior ao dobro do mínimo legal, condição hipossuficiente que lhes assegura o direito 
constitucional a assistência jurídica integral e gratuita, com a correspondente nomeação de 
um advogado/defensor público para o patrocínio de seus direitos e interesses junto ao Poder 
Judiciário; 
A inexistência de uma unidade da Ordem dos Advogados do Brasil neste município de 
Barrinha obriga os cidadãos barrinhenses a se deslocarem até a sede da Comarca, no 
Município de Sertãozinho, onde são realizadas as triagens, complementados os 
documentos faltantes, definidas as nomeações e apontados os advogados/defensores 
nomeados, circunstância que os obriga a realizarem até 04 (quatro) viagens àquele 
município, com dispêndio de tempo e valores que muitos deles efetivamente não têm, 
comprometendo-lhes, inclusive, o direito constitucional de acesso à justiça e até mesmo a 
defesa de seus direitos, via contestação; 
A necessidade de instalação de uma Casa do Advogado ou sede da Ordem dos Advogados 
do Brasil neste município de Barrinha atende ao interesse social e público, na exata medida 
em que facilita o acesso da população à triagem legal e, via de consequência, o acesso à 
justiça, regularmente previsto no artigo 50, inciso LX)UV da Constituição Federal da 
República; 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturad)barrinha.sp.govbr Site: www.baninha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*PMIUI$TJIAÇAO 202 12024 
OOVERNAMX) com TODOS e para TODOS! 
Trata-se de doação que se reveste de relevante caráter social, uma vez que, mais que 
minimizar, vai eliminar as dificuldades de locomoção e transporte para o exercício, pelos 
munícipes, do acesso às dependências da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje 
estabelecida no município de Sertãozinho-SP.; 
Ao longo de décadas, as ações paliativas para a solução deste problema limitaram-se à 
cessão de uma sala de uso comum, geralmente insalubre e sem proteção acústica, onde os 
assistidos tinham expostas a terceiros, informações pessoais, às vezes íntimas, sobre suas 
vidas e problemas que exigiam reparação e preservação judicial; 
Sob todos os ângulos que se observe a matéria, encontra-se ela devidamente revestida dos 
fundamentos legais e justificativas técnico jurídicas que reconhecem a sua importância 
social em favor da cidadania, observado o interesse público dos munícipes barrinhenses e 
a responsabilidade que todo Prefeito deve ter para com seus munícipes, motivo pelo qual 
contamos com sua aprovação por esta egrégia Edilidade. 
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.08710001-27 
E-mail: prefeitura(1bamnJia.sp.gov.bI Sue: www.barnnha.sp.ov.br 
( 
Datrto BARRINHA 
MunGipio BARRINHA 
Urbano ( x ) C.P.M 
Rural ( )IrSICRA 
Situação Residencial/Comercial JARDIM NOVO HORIZONTE - Quadra n° 12 
Denornrnaço Rua 05, lado par e fundos com a Rua Aurora M. de Andrade, lado ímpar (Ârea Institucional 03) 
MATRÍCULA N° 49.144 Protocolo 86.208 (05/09/2005) 11 DE OUTUBRO DE 2005 
IMÓVEL: Área Institucional 03 - Quadra n° 12 - 1.167,60 ia2 
Um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de Ser￾tãozinho, composto pela ÁREA INSTITUCIONAL 03 da Quadra 12 do LaJEAMENTO RESIDENCIAL E 
COMERCIAL JARDIM NOVO HORIZONTE, com frente para a RUA 05, lado par, com um mil, cento 
e sessenta e sete metros e sessenta (1.167,60) decímetros quadrados, com as seguintes 
medidas e confrontações: trinta e cinco rnetros.e oitenta e nove (35,89) centímetros de 
frente para a rua 05; quarenta e três metros e oitenta e quatro (43384) centímetros do 
lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lucia Martins Veliudo; 
quarenta e um metros dezessete (41,17) centímetros do lado esquerdo, confrontando com 
-os lotes 01 e 13; e, vintë metros oitenta e três (20,83) centímetros nos fundos, con￾frontando com a rua Aurora Mesquita de Andrade, lado ímpar, distante cinqüenta e oito 
metros e noventa e oito (58,98) centímetros do ponto inicial da linha curva, na con￾fluência com as ruas 05 e 08, na quadra completada pelas ruas Aurora Mesquita de An￾drade e Francisco Oske. 
PROPRIETÁRIA: SIPARSOL - SISTEMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO LIMITADA, inscrita no CNPJ 
no 06.315.734/0001-46, com sede na dade de Ribeirão Preto, deste Estado, na rua Ste￾lio Machado Loureiro no 416, Alto dBoa Vista. 
REGISTRO ANTERIOR: R-4J 42.737, de 11 de outubro. de 2005. no Livro n° 2 de Registro 
Geral, referente a registro do loteamento promovido pela proprietária, nos termos da 
Lei Federal n° 6766/79 de 19/12/1979, conforme processo aprovado pela Prefeitura Mu￾nicipal de Barrinha em 22/06/2005, protocolo n° 015/04, arquivado nesta Serventia. 
RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: São aquelas impostas no Contrato Padrão de Venda de ates e 
pela Prefeitura Municipal--de Barrinha, em legislação própria aplicável a lo. 'entos 
urbanos, conforme zoneamento por ela determinado. Os lotes são de uso resi'- ial e 
comercial, não sendo permitido o desdobro, assim como, a con ução de mais 
bitação no mesmo. Sertãozinho, 11 de outubro de 2005. O Oficial: 
- José Antonio Rodrig s Francisco 
/ 
R-1/ 49.144 - 11 DE OUTUBRO DE 2005 - Prot. 86.208 (05/09/2005) - (Área Dominical) 
Procede-se a este registro, face à disposição contida no item 175 do Capítulo XX, do. 
Provimento CGJ.SP no 58/89 (Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do 
Estado de São Paulo), para, ficar constando que, o imóvel objeto desta matrícula, pas￾sou a integrar o domínio do MUNICÍPIO DE BARRINHA (PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, 
com endereço na Paça Antonio Prado n° 70, inscrita no CNPJ sob n° 45.370.087/0001-
27), tendo em vista que a proprietária promoveu ,o registro do Lotearnento Residen￾cta/Comercial JARDIM NOVO HORIZONTE, situado na cidade e município de Barrinha, desta 
comarca de Sertãozinho, nos termos dos projetos e memoriais aprovados e arquivados 
nesta serventia, junto ao processo de'Registro do Loteamento, objeto do R-4/..2.737, 
(continua no verso) r7 
TRÍCULA 0!' 49144 - PÁGINA 001 DE 002 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
SERTÃOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficial. José Antonio Rodriques Francisco 
,- MATIiCULA FOLHA 
01 
1 
49.144 
LIVRO N'2 REGISTRO GERAL 
deste Livro, nesta data, e à vista 
(Lei de Parcelamento do Solo tirban 
integrar o domínio do município 
nadas a edifícios públicos e ou 
niorial descriti— Sertãozinho 
O Oficial: 
do que dispõe o artigo22 da Lei Federal n° 6766/79 
desde a data do registro do loteamento, passam a 
ias e praças, os espaços livres e as áreas desti￾equipamentos urbanos, constantes do projeto e me￾bro de 2005. 
José Antonio Rodrigues Francisco 
OFíCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERTOZINNO/SP 
CERTIDÃO 
CERTIFICO e dou fé que, além do certificado na matrícula, extraída 
por meio reprografico nos termas da lei n 6.015/73, não consta 
ainda, quaisquer outros ônus ou registros de citações de ações reais 
ou pessoais reipersecutórias abrangendo o imóvel, relatando os fatos 
jurídicos até o dia útil anterior a data abaixo. 
Ultimo ato: E. 01 
INHO, 18 DE ABRIL DE 2013 
T 
****** VALORES COBRADOS 
OFICIAL 23,13 
ESTAfO 0,00 
IPESP 0,00 
SINOREG - 0,00 
TRIB. JUST - 0,00 
> R4 23,13 
073/2013 
TOTAL 
GULA N° 
Pedido n' 087382 
-> 
Emitida às 17:13:49 
VALIDADE DA CERTIDÀO: 30 DIAS 
Para efeitos exclusivamente 
Notariais. Item 12, "d", cap. 
XIV das Normas de Serviço. 
ÀRT0NIO 1EE70 OFICIAL s'rITuTO 
MATiCUt.A 11 
L 49.144 
,1 
,- FOLHA 
01 
VERSO 
MATRICULA N' 49144 PAGINA 002 DE 002 
09 
CMCo 
Eí 
o 
c 
LO 
C) 
C'J 
cxi CM co 
co 
LO 
CD 
CM 
11.08 
Q 
CM 
RUA 05 
Area Institucional 03 
1167.60 m2 
20.83 
RUA AURORA M. ANDRADE 
o 
o C\J 
C) 
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C> 
c.'J 
01 

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