PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMNI$TIIAÇAO 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 4C /2.022.
"Autoriza o(a) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP., transferir,
por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do
Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um terreno urbano, com área
de 1.167,60 m2, objeto da matrícula 49.144 junto ao Registro de
Imóveis da comarca de Sertãozinho SP., para a construção da
Casa do Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens,
consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio
firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a
Ordem dos Advogados do Brasil, além de palestras, convenções e
encontros de interesse público e jurídico e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e
promulga a Presente Lei:
Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo,
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob n°43.419.613/0001-70, sediada na Rua
Anchieta, n° 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da
construção, exploração, implantação e manutenção da "Casa do Advogado de Barrinha",
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes
do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e
jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2°
desta lei;
A área institucional n° 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de
Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte
tem a seguinte descrição: "um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha,
desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do
loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado
par, com 1. 167,60m2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados),
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraabamnha.sp.gov.br Site: www.bamnha.sp.gov.br
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RRINHA
• zoziizou
GOVERPWIIJ me —^- e para T000S!
com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove
centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro
centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia
Martins Veiludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo,
confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três
centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial
da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada
pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na
matrícula n°49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado
de São Paulo;
I'lIIU('fll )FI1?IL'ifl) - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação
desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura
Pública;
- A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei,
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente
projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor
do Município e demais legislação vigente;
A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa,
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses
subsequentes à data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra;
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) meses do seu início;
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80,
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho,
dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista
no artigo 1° desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Barrinha-SP.;
- Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo
Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações
promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel;
4.( 40 A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de
INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado
responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária
a qualquer tempo;
Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua
estrita finalidade;
Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 10 (primeiro) desta lei, deverá
a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não
podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.;
Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia
e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.;
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias;
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação
amoral ou político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído;
As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em
registro;
As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das
mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/2021.
JOSÉ M OS MAR TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinbalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(baninha.sp.8ov.br Site: www.bamnha.sp.8ov.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Prezado Senhores:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos senhores vereadores,
Projeto de Lei que "Autoriza o(a) Prefeito(a) Municipal de Barrinha-SP., transferir por
doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo -
OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1. 167,60 m2, matrícula 49.144 junto ao registro
de Imóveis de Sertãozinho SP., para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde
se realização as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio
firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do
Brasil, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras
providências".
Conforme é de conhecimento público e notório, a população de Barrinha-SP., é formada,
predominante e majoritariamente por pessoas pobres, com recebimento de salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, condição hipossuficiente que lhes assegura o direito
constitucional a assistência jurídica integral e gratuita, com a correspondente nomeação de
um advogado/defensor público para o patrocínio de seus direitos e interesses junto ao Poder
Judiciário;
A inexistência de uma unidade da Ordem dos Advogados do Brasil neste município de
Barrinha obriga os cidadãos barrinhenses a se deslocarem até a sede da Comarca, no
Município de Sertãozinho, onde são realizadas as triagens, complementados os
documentos faltantes, definidas as nomeações e apontados os advogados/defensores
nomeados, circunstância que os obriga a realizarem até 04 (quatro) viagens àquele
município, com dispêndio de tempo e valores que muitos deles efetivamente não têm,
comprometendo-lhes, inclusive, o direito constitucional de acesso à justiça e até mesmo a
defesa de seus direitos, via contestação;
A necessidade de instalação de uma Casa do Advogado ou sede da Ordem dos Advogados
do Brasil neste município de Barrinha atende ao interesse social e público, na exata medida
em que facilita o acesso da população à triagem legal e, via de consequência, o acesso à
justiça, regularmente previsto no artigo 50, inciso LX)UV da Constituição Federal da
República;
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturad)barrinha.sp.govbr Site: www.baninha.spgov.br
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BARRINHA
*PMIUI$TJIAÇAO 202 12024
OOVERNAMX) com TODOS e para TODOS!
Trata-se de doação que se reveste de relevante caráter social, uma vez que, mais que
minimizar, vai eliminar as dificuldades de locomoção e transporte para o exercício, pelos
munícipes, do acesso às dependências da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje
estabelecida no município de Sertãozinho-SP.;
Ao longo de décadas, as ações paliativas para a solução deste problema limitaram-se à
cessão de uma sala de uso comum, geralmente insalubre e sem proteção acústica, onde os
assistidos tinham expostas a terceiros, informações pessoais, às vezes íntimas, sobre suas
vidas e problemas que exigiam reparação e preservação judicial;
Sob todos os ângulos que se observe a matéria, encontra-se ela devidamente revestida dos
fundamentos legais e justificativas técnico jurídicas que reconhecem a sua importância
social em favor da cidadania, observado o interesse público dos munícipes barrinhenses e
a responsabilidade que todo Prefeito deve ter para com seus munícipes, motivo pelo qual
contamos com sua aprovação por esta egrégia Edilidade.
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.08710001-27
E-mail: prefeitura(1bamnJia.sp.gov.bI Sue: www.barnnha.sp.ov.br
(
Datrto BARRINHA
MunGipio BARRINHA
Urbano ( x ) C.P.M
Rural ( )IrSICRA
Situação Residencial/Comercial JARDIM NOVO HORIZONTE - Quadra n° 12
Denornrnaço Rua 05, lado par e fundos com a Rua Aurora M. de Andrade, lado ímpar (Ârea Institucional 03)
MATRÍCULA N° 49.144 Protocolo 86.208 (05/09/2005) 11 DE OUTUBRO DE 2005
IMÓVEL: Área Institucional 03 - Quadra n° 12 - 1.167,60 ia2
Um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de Sertãozinho, composto pela ÁREA INSTITUCIONAL 03 da Quadra 12 do LaJEAMENTO RESIDENCIAL E
COMERCIAL JARDIM NOVO HORIZONTE, com frente para a RUA 05, lado par, com um mil, cento
e sessenta e sete metros e sessenta (1.167,60) decímetros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: trinta e cinco rnetros.e oitenta e nove (35,89) centímetros de
frente para a rua 05; quarenta e três metros e oitenta e quatro (43384) centímetros do
lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lucia Martins Veliudo;
quarenta e um metros dezessete (41,17) centímetros do lado esquerdo, confrontando com
-os lotes 01 e 13; e, vintë metros oitenta e três (20,83) centímetros nos fundos, confrontando com a rua Aurora Mesquita de Andrade, lado ímpar, distante cinqüenta e oito
metros e noventa e oito (58,98) centímetros do ponto inicial da linha curva, na confluência com as ruas 05 e 08, na quadra completada pelas ruas Aurora Mesquita de Andrade e Francisco Oske.
PROPRIETÁRIA: SIPARSOL - SISTEMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO LIMITADA, inscrita no CNPJ
no 06.315.734/0001-46, com sede na dade de Ribeirão Preto, deste Estado, na rua Stelio Machado Loureiro no 416, Alto dBoa Vista.
REGISTRO ANTERIOR: R-4J 42.737, de 11 de outubro. de 2005. no Livro n° 2 de Registro
Geral, referente a registro do loteamento promovido pela proprietária, nos termos da
Lei Federal n° 6766/79 de 19/12/1979, conforme processo aprovado pela Prefeitura Municipal de Barrinha em 22/06/2005, protocolo n° 015/04, arquivado nesta Serventia.
RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: São aquelas impostas no Contrato Padrão de Venda de ates e
pela Prefeitura Municipal--de Barrinha, em legislação própria aplicável a lo. 'entos
urbanos, conforme zoneamento por ela determinado. Os lotes são de uso resi'- ial e
comercial, não sendo permitido o desdobro, assim como, a con ução de mais
bitação no mesmo. Sertãozinho, 11 de outubro de 2005. O Oficial:
- José Antonio Rodrig s Francisco
/
R-1/ 49.144 - 11 DE OUTUBRO DE 2005 - Prot. 86.208 (05/09/2005) - (Área Dominical)
Procede-se a este registro, face à disposição contida no item 175 do Capítulo XX, do.
Provimento CGJ.SP no 58/89 (Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo), para, ficar constando que, o imóvel objeto desta matrícula, passou a integrar o domínio do MUNICÍPIO DE BARRINHA (PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA,
com endereço na Paça Antonio Prado n° 70, inscrita no CNPJ sob n° 45.370.087/0001-
27), tendo em vista que a proprietária promoveu ,o registro do Lotearnento Residencta/Comercial JARDIM NOVO HORIZONTE, situado na cidade e município de Barrinha, desta
comarca de Sertãozinho, nos termos dos projetos e memoriais aprovados e arquivados
nesta serventia, junto ao processo de'Registro do Loteamento, objeto do R-4/..2.737,
(continua no verso) r7
TRÍCULA 0!' 49144 - PÁGINA 001 DE 002
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
SERTÃOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO
Oficial. José Antonio Rodriques Francisco
,- MATIiCULA FOLHA
01
1
49.144
LIVRO N'2 REGISTRO GERAL
deste Livro, nesta data, e à vista
(Lei de Parcelamento do Solo tirban
integrar o domínio do município
nadas a edifícios públicos e ou
niorial descriti— Sertãozinho
O Oficial:
do que dispõe o artigo22 da Lei Federal n° 6766/79
desde a data do registro do loteamento, passam a
ias e praças, os espaços livres e as áreas destiequipamentos urbanos, constantes do projeto e mebro de 2005.
José Antonio Rodrigues Francisco
OFíCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERTOZINNO/SP
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que, além do certificado na matrícula, extraída
por meio reprografico nos termas da lei n 6.015/73, não consta
ainda, quaisquer outros ônus ou registros de citações de ações reais
ou pessoais reipersecutórias abrangendo o imóvel, relatando os fatos
jurídicos até o dia útil anterior a data abaixo.
Ultimo ato: E. 01
INHO, 18 DE ABRIL DE 2013
T
****** VALORES COBRADOS
OFICIAL 23,13
ESTAfO 0,00
IPESP 0,00
SINOREG - 0,00
TRIB. JUST - 0,00
> R4 23,13
073/2013
TOTAL
GULA N°
Pedido n' 087382
->
Emitida às 17:13:49
VALIDADE DA CERTIDÀO: 30 DIAS
Para efeitos exclusivamente
Notariais. Item 12, "d", cap.
XIV das Normas de Serviço.
ÀRT0NIO 1EE70 OFICIAL s'rITuTO
MATiCUt.A 11
L 49.144
,1
,- FOLHA
01
VERSO
MATRICULA N' 49144 PAGINA 002 DE 002
09
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RUA 05
Area Institucional 03
1167.60 m2
20.83
RUA AURORA M. ANDRADE
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01