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Estado de ão Paulo
PROJETO DE LEI N°+32O22
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR
HORÁRIO DE TRABALHO DIRETO PARA OS AGENTES
DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DAS 07:OOHS ÀS 14:OOHS"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. lO Os servidores públicos municipais que atuam no cargo ou função de Agente de
Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das 7:00hs às 14:00hs, de
segunda à sexta feira a critério da administração.
Art. 20- A jornada de trabalho direta se justifica em razão da necessidade de trabalhos de
campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do servidor em horário com maior
incidência de sol.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinh-SP 21 de outubro de 2022.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de ão Paulo --- -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de amenizar o sofrimento suportado pelos
servidores que atuam no controle das endemias.
Estes servidores tem a necessidade de realizar trabalho em campo, Em dias de maior
contaminação em pessoas com Aedes aegypti sempre é solicitado fazer pendencias nas
residências.
Desta feita, nada mais justo do que permitir que realizem seu trabalho em horário com
menor incidência de sol e assim, possam ter uma melhora nas suas condições de
trabalho.
E podendo trazer um resultado mais satisfatório a toda população e concedendo uma
qualidade de vida melhor para os servidores sem trazer qualquer prejuízo ao município.
Por todas as razões apresentadas conto com a aprovação do presente projeto de lei.
Barrinh:-sp,24 de outubro de 2022.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.siIeQ.br
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