br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto para os agentes de combates às endemias das 07:00 horas às 14:00 horas.
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADA EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-11-04 Matéria com veto total — RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO - Veto Total nº 5 de 2022 -. DESTA FORMA, O PROJETO AGUARDA A VOTAÇÃO DO VETO TOTAL.
2022-10-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-10-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-10-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-10-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-10-24 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-10-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:02:14.109574-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_ 9nuntei aí he 23arrín4o 
Estado de ão Paulo 
PROJETO DE LEI N°+32O22 
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR 
HORÁRIO DE TRABALHO DIRETO PARA OS AGENTES 
DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DAS 07:OOHS ÀS 14:OOHS" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. lO Os servidores públicos municipais que atuam no cargo ou função de Agente de 
Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das 7:00hs às 14:00hs, de 
segunda à sexta feira a critério da administração. 
Art. 20- A jornada de trabalho direta se justifica em razão da necessidade de trabalhos de 
campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do servidor em horário com maior 
incidência de sol. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, 
se e quando necessários. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinh-SP 21 de outubro de 2022. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mil Sjtp iwi hrrinh cn Ipn hr 
contaria gnnnietrnt he 1311"ín4(1 
Estado de ão Paulo --- - 
2 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Justifico o presente projeto de lei, como forma de amenizar o sofrimento suportado pelos 
servidores que atuam no controle das endemias. 
Estes servidores tem a necessidade de realizar trabalho em campo, Em dias de maior 
contaminação em pessoas com Aedes aegypti sempre é solicitado fazer pendencias nas 
residências. 
Desta feita, nada mais justo do que permitir que realizem seu trabalho em horário com 
menor incidência de sol e assim, possam ter uma melhora nas suas condições de 
trabalho. 
E podendo trazer um resultado mais satisfatório a toda população e concedendo uma 
qualidade de vida melhor para os servidores sem trazer qualquer prejuízo ao município. 
Por todas as razões apresentadas conto com a aprovação do presente projeto de lei. 
Barrinh:-sp,24 de outubro de 2022. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.siIeQ.br 

open original →