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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI NOh3DE 2022
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS
ANIMAIS.
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA,. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS
LEVAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO COMPLETA,
NU QUE 1NC1Lt A MA/ MACULA L HtMA 1 HÍÇULA UU
FILHOS, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
E PRIVADAS"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulaa a nrpsente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nas Creches, nas
Escolas Municipais do Ensino Fundamental 1 e II e Escolas Privadas, a
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que incide à matrícula e rematrícula dos filhos, no âmbito Municipal de
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Parágrafo único: A observância acima se refere a vacinação completa do
aluno, ou seja, com todas as vacinas em dia desde o nascimento. De acordo
com o Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência
médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente
afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos. § 11 É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias. (Reriurrierado do parágrafo único pela
Lei n° 13.257, de 2016).
Câmara Municipal de Barrinha, 28 de outubro de 2022.
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
MARISA APA -. CIDA DE CAMPOS
Vereadora Protetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Ainda vivemos um período pandêmico, e muitos pais não estão
vacinando os seus filhos com rigorosidade. Vemos atualmente, a volta
tenebrosa de doenças que estavam, extintas no Brasil. devido à falta de
vacinação em crianças pequenas. Assim como várias crianças tiveram
sarampo, coqueluche, difteria e catapora, a mortalidade infantil era
OlLlli lia.
ivias, com o surgimento cias vacinas, e as reguiamentaçoes no que
tange o mundo infantil, muitas dessas doenças desapareceram. Mesmo que
os imunizantes sejam seguros e gratuitos pelo SUS, muitos pais estão
deixando de vacinar seus filhos. De acordo com o Art. 14. O Sistema Único de
Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção
das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de
educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 10 É obrigatória a vacinação das
crianças nos casos reorr,eriddos pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do
parágrafo único pela Lei n° 13.257. de 2016).
Em nosso município recentemente, tivemos um caso de difteria na
escola. Por isso, todos os alunos foram obrigados a deixar de frequentar a
escola, devido a esse fato. As doenças que até então, estavam erradicadas
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Por todas essas questões que envolvem a saúde de nossas crianças,
em vista de ser tratar de uma medida de arande relevância social, conto
com o apoio destes nobres para a aprovação do Projeto de Lei exposto.
Câmara Municipa de Barrinha, 28 de junho de 2022.
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MARISA AP ECIDA DE CAMPOS
Vereadora Protetora dos Animais
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - 0FF 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.silea.br
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