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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Barrinha, a responsabilidade dos pais levarem a carteira de vacina completa , no que incide à matricula e rematrícula dos filhos , nas creches e nas escolas municipais e privadas.
native_id2628

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.786 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:54:04.890648-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÇá *ara 9Xnnicipaí he 23arrin411 
Estado de São Paulo 
.1 
PROJETO DE LEI NOh3DE 2022 
Autoria: VEREADORA MARISA PROTETORA DOS 
ANIMAIS. 
"AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRINHA,. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS 
LEVAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO COMPLETA, 
NU QUE 1NC1Lt A MA/ MACULA L HtMA 1 HÍÇULA UU 
FILHOS, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
E PRIVADAS" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulaa a nrpsente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nas Creches, nas 
Escolas Municipais do Ensino Fundamental 1 e II e Escolas Privadas, a 
ressbM4de s p 1evrern ijIt, n 
que incide à matrícula e rematrícula dos filhos, no âmbito Municipal de 
Ba rri n h a - S P. 
Parágrafo único: A observância acima se refere a vacinação completa do 
aluno, ou seja, com todas as vacinas em dia desde o nascimento. De acordo 
com o Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência 
médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente 
afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, 
educadores e alunos. § 11 É obrigatória a vacinação das crianças nos casos 
recomendados pelas autoridades sanitárias. (Reriurrierado do parágrafo único pela 
Lei n° 13.257, de 2016). 
Câmara Municipal de Barrinha, 28 de outubro de 2022. 
1 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Ç('Ilnaa 9xUnicipal ho &rrw*40 
Estado de São Paulo 
MARISA APA -. CIDA DE CAMPOS 
Vereadora Protetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 
(fá*Wara 9Xnnicipal he 23"vm, 4(1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Ainda vivemos um período pandêmico, e muitos pais não estão 
vacinando os seus filhos com rigorosidade. Vemos atualmente, a volta 
tenebrosa de doenças que estavam, extintas no Brasil. devido à falta de 
vacinação em crianças pequenas. Assim como várias crianças tiveram 
sarampo, coqueluche, difteria e catapora, a mortalidade infantil era 
OlLlli lia. 
ivias, com o surgimento cias vacinas, e as reguiamentaçoes no que 
tange o mundo infantil, muitas dessas doenças desapareceram. Mesmo que 
os imunizantes sejam seguros e gratuitos pelo SUS, muitos pais estão 
deixando de vacinar seus filhos. De acordo com o Art. 14. O Sistema Único de 
Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção 
das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de 
educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 10 É obrigatória a vacinação das 
crianças nos casos reorr,eriddos pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do 
parágrafo único pela Lei n° 13.257. de 2016). 
Em nosso município recentemente, tivemos um caso de difteria na 
escola. Por isso, todos os alunos foram obrigados a deixar de frequentar a 
escola, devido a esse fato. As doenças que até então, estavam erradicadas 
rsr rc ,riFim =h neenrnhrmr me fmIic in n fivn M-:5rin irFr%frii i,riii 
Por todas essas questões que envolvem a saúde de nossas crianças, 
em vista de ser tratar de uma medida de arande relevância social, conto 
com o apoio destes nobres para a aprovação do Projeto de Lei exposto. 
Câmara Municipa de Barrinha, 28 de junho de 2022. 
1 
MARISA AP ECIDA DE CAMPOS 
Vereadora Protetora dos Animais 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - 0FF 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.silea.br 

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