e
PROTOCOLO
400
JOSÉ MA OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 'LN
Barr'nha —I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
I- AOMISTR*ÇAO 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício Gabinete n°. 117/2022
Barrinha - SP., 03 / 11 / 2022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 72/2022 de
autoria do Vereador Alessandro Mares
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 72/2022,
que autoriza o Poder Executivo Municipal á adotar horário de trabalho direto
para os agentes de combates ás endemias das 7:00 ás 14:00 horas.
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o
projeto não pode ser sancionado, pois contraria o bom andamento dos serviços
de saúde prestados aos Munícipes, além de contrariar a Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município, que relega ao Poder Executivo a competência
exclusiva para criar e alterar leis com a matéria em questão.
Adotamos o parecer do Douto Procurador
Municipal em anexo(Parecer Jurídico 008-2022), e assim sendo, VETO
totalmente o autógrafo do projeto de lei em questão.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
atura
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E-mail: Site: W..bUT..1!!?.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
I. ADMtJIISTUÇAO. 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 72/2022
Sr. Presidente, cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei
72/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal á adotar horário de trabalho
direto para os agentes de combates ás endemias das 7:00 ás 14:00 horas.
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o
projeto não pode ser sancionado, pois contraria o bom andamento dos serviços
de saúde prestados aos Munícipes, além de contrariar a Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município, que relega ao Poder Executivo a competência
exclusiva para criar e alterar leis com a matéria em questão.
Adotamos o parecer do Douto Procurador
Municipal em anexo(Parecer Jurídico 008-2022), e assim sendo, VETO
totalmente o autógrafo do projeto de lei em questão.
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito.
JOSÉ OS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município
PARECER JURÍDICO N2: 008/2022
INTERESSADO: Prefeito Municipal
OBJETIVO: dar suporte ao Sr. Prefeito Municipal no tocante à legalidade do Projeto de Lei n9
72/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares, que autoriza o
Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto, das 7h às 14h, para os agentes de
combate às endemias.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. ANÁLISE
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE
PROJETO DE LEI. PROJETO DE LEI N
72/2022. JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDORES PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE. VETO.
- DO RELATÓRIO
Na data de 24 de outubro do corrente ano, na 162Sessão Ordinária da 22Sessão
Legislativa da 172Legislatura da Câmara Municipal, aberta às 19h, foi apresentado pelo
Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares o Projeto de Lei n272/2022, que "autoriza
o Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto para os agentes de combates às
endemias das 07:00hs às 14:00hs".
Aprovado por seus pares, solicita o Sr. Prefeito Municipal a esta Procuradoria Jurídica,
antes de decidir-se pela sanção ou pelo veto, orientação jurídica quanto a sua
constitucionalidade.
Eis o relatório. Passo a opinar.
Ii
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II- DA ANÁLISE
Conforme exposto, trata-se de Projeto de Lei, de n272/2022, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares, que autoriza o Executivo Municipal a
adotar horário de trabalho direto, das 7h às 10, para os agentes de combate às endemias.
Seu artigo 12dispõe o seguinte: "os servidores públicos municipais que atuam no cargo
ou função de Agente de Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das
7:00hs às 14:00hs, de segunda à sexta feira a critério da administração".
Já seu artigo subsequente estabelece que "a jornada de trabalho direta se justifica em
razão da necessidade de trabalhos de campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do
servidor em horário com maior incidência de sol".
Embora este último artigo colacionado já trate de uma justificativa, o nobre edil, autor
do PL, justifica sua criação nos seguintes termos:
"Justifico o presente projeto de lei, como forma de amenizar o sofrimento suportado
pelos servidores que atuam no controle das endemias.
Estes servidores tem a necessidade de realizar trabalho em campo, em dias de maior
contaminação em pessoas com Aedes aegypti sempre é solicitado fazer pendencias nas
residências.
Desta feita, nada mais justo do que permitir que realizem seu trabalho em horário com
menor incidência de sol e assim, possam ter uma melhora nas suas condições de
trabalho.
E podendo trazer um resultado mais satisfatório a toda população e concedendo uma
qualidade de vida melhor para os servidores sem trazer qualquer prejuízo ao
município."
2
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BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município
Pois bem.
A Constituição Federal, ao tratar do processo legislativo, estabelece em seu art. 61, §
12, li, "b", o seguinte mandamento:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 12 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II- disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributário e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios." (destaquei)
3
Por se tratar de norma cuja reprodução é obrigatória pelos demais entes federativos,
de igual forma dispõe a Lei Orgânica do Município de Barrinha, senão vejamos:
"Art. 67. Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
IV— organização administrativa, matérias orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração." (destaquei)
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o Praça Antonio Prado, 70. Centro, BarrinhaíSP
" CNPj: 45.370.087/0001-27
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Portanto, em que pese a boa intenção do autor do projeto, bem como dos demais
nobres vereadores que o aprovaram, tem-se que o projeto em análise esbarra no inciso IV do
art. 67 da Lei Orgânica Municipal, reprodução obrigatória do art. 61, § 12, II, "b", da
Constituição Federal, que é claro ao prever que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal tratar, por intermédio do processo legislativo, da organização
administrativa, não podendo ser substituído pelo Poder Legislativo, através de seus
membros.
Nesse sentido, a lição do consagrado Hely Lopes Meireiles:
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as
que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas
nos arts. 61, § 1-01 e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito os projetos de leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração;
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental" (Direito Municipal Brasileiro, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2014, p.
633). -destaquei
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Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N-° 4.241/2018 - VÍCIO DE
INICIATIVA - PROPOSTA DE LEI ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES E MODIFICA ÇÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO
DE DESPESA - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - INOBSERVADA -
AFRONTA AO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - 1-
Conforme entendimento adotado pelo STF, "a iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - Por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - Deve, necessariamente,
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca tocante à iniciativa das leis" (RE 328896,
Relator(a): Mm. CELSO DE MELLO, julgado em 09/10/2009, publicado em DJe-207 DIVULG
04/11/2009 PUBLIC 05/11/2009 RTJ VOL-00216 - PP-00587). 2- De acordo com a Constituição
Estadual, em consonância com os preceitos da Carta da República, é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo que disponha sobre os funcionários públicos e a gestão
administrativa. 3- Em observância ao princípio da simetria/paralelismo, os Municípios devem
respeitar as normas constitucionais federais e estaduais que delimitam o procedimento
legislativo. 4- Desse modo, a Lei Municipal de iniciativa de Vereador que reduz a jornada de
trabalho dos servidores altera o regime jurídico destes e determina a adaptação da escala de
trabalho, incorre em vício formal, pois modifica a organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo, em afronta ao art. 63, parágrafo único, inciso III, da
Constituição do Estado da Espírita Santo. 5- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente." (destaquei)
(TJES - ADIn 0014731-75.2018.8.08.0000 - Rei. Telemaco Antunes de Abreu Filho - DJe
08.11.2018)
Assim sendo, por vício de iniciativa (vício formal) e ofensa ao consagrado Princípio da
Separação e Independência dos Poderes, não deve prosperar o Projeto de Lei n272/2022.
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" CNP]: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, OPINA-SE pelo veto ao Projeto de Lei n2 72/2022, por
flagrante inconstitucionalidade.
Por derradeiro, ressalva-se o caráter opinativo do presente parecer, de modo que tal
instrumento não é vinculante, bem como não deve e não pode ser visto como a personificação
da decisão, sendo livre o gestor no seu poder de decisão.
Ao conhecimento de Vossa Excelência para as providências que entender cabíveis.
Barrinha/SP, 03 de novembro de 2022
Antônio Sérgio de Araújo Jr.
Procurador do Município
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA.,.,-..",..RINHA
AOMrnSUIAÇÁO - 2021 '2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Assessoria de Gabinete
Para: Procuradoria Municipal
Barrinha-SP., 27 /10 / 2.022
Requerente - Assessoria de Gabinete
Anexo: Cópia Autografo do Projeto de Lei n° 72/2022
Cuida-se de projeto de Lei de autoria do Vereador ALESSANDRO MARES e
aprovado pela câmara municipal.
Solicitamos parecer desta Prtiradoria para assim o Senhor Prefeito analisar
quanto a Sancionamen i ejeto do Projeto de Lei em 4uestão.
KLEBER ROCHA TORRES
Assessoria de Gabinete
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: grefeituraebarrinha.sp.gov.br Site: wv larrinh*.sn.gov .hr
1
/
Ererson Ar\ i 'ernandes dos Santos
&
Vice,P ente
Cláudio dos Santos da Cp
21 Secretário
\í / -I
(f,àinara 9)Innicoal he23"VW*bn
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 7212022
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR
HORÁRIO DE TRABALHO DIRETO PARA OS AGENTES DE
COMBATES ÀS ENDEMIAS DAS 07:OOHS ÀS 14:OOHS"
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 1°- Os servidores públicos municipais que atuam no cargo ou função de Agente de
Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das 7:00hs às 14:00hs. de
segunda à sexta feira a critério da administração.
Art. 21 - A jornada de trabalho direta se justifica em razão da necessidade de trabalhos de
campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do servidor em horário com maior
incidência de sol.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se
e quando necessários.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
II
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha, -,yn 25 de o ubro de 2022
1'-
7'
Lincoin Petrus de Castro Vicente cWPa Ia Mâ iEllho
Presidente 10 Secretário
Rua Humberto Biancardi, 110 Cer4tro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spJeç