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materia nº 5/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 72 de 2022, de autoria do Vereador Alessandro Mares que "Autoriza o Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto para os agentes de combates às endemias das 07:00 horas às 14:00 horas.".
native_id2629

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Veto sobre a Matéria mantido — VETO TOTAL APROVADO EM PLENÁRIO. DESTA FORMA, PROJETO DE LEI VETADO TOTALMENTE.
2022-11-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — MATÉRIA INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T15:01:51.273764-03:00 Aprovado 4 0 6

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

e 
PROTOCOLO 
400 
JOSÉ MA OS MARTINS 
Prefeito Municipal de Barrinha-SP 'LN 
Barr'nha —I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
I- AOMISTR*ÇAO 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Ofício Gabinete n°. 117/2022 
Barrinha - SP., 03 / 11 / 2022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARR1NHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Autógrafo do Projeto de Lei 72/2022 de 
autoria do Vereador Alessandro Mares 
Cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 72/2022, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal á adotar horário de trabalho direto 
para os agentes de combates ás endemias das 7:00 ás 14:00 horas. 
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o 
projeto não pode ser sancionado, pois contraria o bom andamento dos serviços 
de saúde prestados aos Munícipes, além de contrariar a Constituição Federal e 
Lei Orgânica do Município, que relega ao Poder Executivo a competência 
exclusiva para criar e alterar leis com a matéria em questão. 
Adotamos o parecer do Douto Procurador 
Municipal em anexo(Parecer Jurídico 008-2022), e assim sendo, VETO 
totalmente o autógrafo do projeto de lei em questão. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
atura 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Site: W..bUT..1!!?. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
I. ADMtJIISTUÇAO. 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Mensagem de Veto- Projeto de Lei n° 72/2022 
Sr. Presidente, cuida-se de Autógrafo de Projeto de Lei 
72/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal á adotar horário de trabalho 
direto para os agentes de combates ás endemias das 7:00 ás 14:00 horas. 
Em que pese a boa intenção do Nobre Vereador, o 
projeto não pode ser sancionado, pois contraria o bom andamento dos serviços 
de saúde prestados aos Munícipes, além de contrariar a Constituição Federal e 
Lei Orgânica do Município, que relega ao Poder Executivo a competência 
exclusiva para criar e alterar leis com a matéria em questão. 
Adotamos o parecer do Douto Procurador 
Municipal em anexo(Parecer Jurídico 008-2022), e assim sendo, VETO 
totalmente o autógrafo do projeto de lei em questão. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito. 
JOSÉ OS MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: p..reCeilura)barrinhasp.gov.hr Site: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
PARECER JURÍDICO N2: 008/2022 
INTERESSADO: Prefeito Municipal 
OBJETIVO: dar suporte ao Sr. Prefeito Municipal no tocante à legalidade do Projeto de Lei n9 
72/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares, que autoriza o 
Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto, das 7h às 14h, para os agentes de 
combate às endemias. 
EMENTA: PARECER JURÍDICO. ANÁLISE 
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE 
PROJETO DE LEI. PROJETO DE LEI N 
72/2022. JORNADA DE TRABALHO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE 
INICIATIVA. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E 
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VETO. 
- DO RELATÓRIO 
Na data de 24 de outubro do corrente ano, na 162Sessão Ordinária da 22Sessão 
Legislativa da 172Legislatura da Câmara Municipal, aberta às 19h, foi apresentado pelo 
Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares o Projeto de Lei n272/2022, que "autoriza 
o Executivo Municipal a adotar horário de trabalho direto para os agentes de combates às 
endemias das 07:00hs às 14:00hs". 
Aprovado por seus pares, solicita o Sr. Prefeito Municipal a esta Procuradoria Jurídica, 
antes de decidir-se pela sanção ou pelo veto, orientação jurídica quanto a sua 
constitucionalidade. 
Eis o relatório. Passo a opinar. 
Ii 
t' (16) 3943-9400 
prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
9 Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 
» CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NHA Procuradoria Jurídica do Município 
II- DA ANÁLISE 
Conforme exposto, trata-se de Projeto de Lei, de n272/2022, de autoria do 
Excelentíssimo Senhor Vereador Alessandro Mares, que autoriza o Executivo Municipal a 
adotar horário de trabalho direto, das 7h às 10, para os agentes de combate às endemias. 
Seu artigo 12dispõe o seguinte: "os servidores públicos municipais que atuam no cargo 
ou função de Agente de Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das 
7:00hs às 14:00hs, de segunda à sexta feira a critério da administração". 
Já seu artigo subsequente estabelece que "a jornada de trabalho direta se justifica em 
razão da necessidade de trabalhos de campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do 
servidor em horário com maior incidência de sol". 
Embora este último artigo colacionado já trate de uma justificativa, o nobre edil, autor 
do PL, justifica sua criação nos seguintes termos: 
"Justifico o presente projeto de lei, como forma de amenizar o sofrimento suportado 
pelos servidores que atuam no controle das endemias. 
Estes servidores tem a necessidade de realizar trabalho em campo, em dias de maior 
contaminação em pessoas com Aedes aegypti sempre é solicitado fazer pendencias nas 
residências. 
Desta feita, nada mais justo do que permitir que realizem seu trabalho em horário com 
menor incidência de sol e assim, possam ter uma melhora nas suas condições de 
trabalho. 
E podendo trazer um resultado mais satisfatório a toda população e concedendo uma 
qualidade de vida melhor para os servidores sem trazer qualquer prejuízo ao 
município." 
2 
t (16) 3943-9400 
prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. BarrinhalSP 
* CNPj: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
Pois bem. 
A Constituição Federal, ao tratar do processo legislativo, estabelece em seu art. 61, § 
12, li, "b", o seguinte mandamento: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 12 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II- disponham sobre: 
(...) 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributário e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios." (destaquei) 
3 
Por se tratar de norma cuja reprodução é obrigatória pelos demais entes federativos, 
de igual forma dispõe a Lei Orgânica do Município de Barrinha, senão vejamos: 
"Art. 67. Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponham sobre: 
IV— organização administrativa, matérias orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração." (destaquei) 
Ç (É 6) 3943-9400 
prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
o Praça Antonio Prado, 70. Centro, BarrinhaíSP 
" CNPj: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
Portanto, em que pese a boa intenção do autor do projeto, bem como dos demais 
nobres vereadores que o aprovaram, tem-se que o projeto em análise esbarra no inciso IV do 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal, reprodução obrigatória do art. 61, § 12, II, "b", da 
Constituição Federal, que é claro ao prever que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal tratar, por intermédio do processo legislativo, da organização 
administrativa, não podendo ser substituído pelo Poder Legislativo, através de seus 
membros. 
Nesse sentido, a lição do consagrado Hely Lopes Meireiles: 
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as 
que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do 
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas 
nos arts. 61, § 1-01 e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. 
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito os projetos de leis que disponham sobre 
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração 
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de 
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos 
na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e 
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; 
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e 
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na 
forma regimental" (Direito Municipal Brasileiro, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2014, p. 
633). -destaquei 
4 
(16) 3943-9400 
prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
9 Praça Antonio Prado, 70, Centro, BarrinhalSP 
CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N-° 4.241/2018 - VÍCIO DE 
INICIATIVA - PROPOSTA DE LEI ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO - ALTERAÇÃO DO REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES E MODIFICA ÇÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO 
DE DESPESA - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - INOBSERVADA - 
AFRONTA AO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - 1-
Conforme entendimento adotado pelo STF, "a iniciativa reservada, por constituir matéria de 
direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - Por 
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - Deve, necessariamente, 
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca tocante à iniciativa das leis" (RE 328896, 
Relator(a): Mm. CELSO DE MELLO, julgado em 09/10/2009, publicado em DJe-207 DIVULG 
04/11/2009 PUBLIC 05/11/2009 RTJ VOL-00216 - PP-00587). 2- De acordo com a Constituição 
Estadual, em consonância com os preceitos da Carta da República, é de competência exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo que disponha sobre os funcionários públicos e a gestão 
administrativa. 3- Em observância ao princípio da simetria/paralelismo, os Municípios devem 
respeitar as normas constitucionais federais e estaduais que delimitam o procedimento 
legislativo. 4- Desse modo, a Lei Municipal de iniciativa de Vereador que reduz a jornada de 
trabalho dos servidores altera o regime jurídico destes e determina a adaptação da escala de 
trabalho, incorre em vício formal, pois modifica a organização administrativa e pessoal da 
administração do Poder Executivo, em afronta ao art. 63, parágrafo único, inciso III, da 
Constituição do Estado da Espírita Santo. 5- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada 
procedente." (destaquei) 
(TJES - ADIn 0014731-75.2018.8.08.0000 - Rei. Telemaco Antunes de Abreu Filho - DJe 
08.11.2018) 
Assim sendo, por vício de iniciativa (vício formal) e ofensa ao consagrado Princípio da 
Separação e Independência dos Poderes, não deve prosperar o Projeto de Lei n272/2022. 
5 
t (16) 3943-9400 
prefeitura@barnnha.sp.gov.br 
Q Praça Antonio Frado, 70, Centro. Barrinha/SP 
» CNPJ: 45.370.087/0001-27 
t.' (16) 3943-9400 
prefeitura@barrinha.sp.gov.br 
o Praça Antonio Prado, 70, Centro. BarrinhalSP 
" CNP]: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA Procuradoria Jurídica do Município 
III - DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, OPINA-SE pelo veto ao Projeto de Lei n2 72/2022, por 
flagrante inconstitucionalidade. 
Por derradeiro, ressalva-se o caráter opinativo do presente parecer, de modo que tal 
instrumento não é vinculante, bem como não deve e não pode ser visto como a personificação 
da decisão, sendo livre o gestor no seu poder de decisão. 
Ao conhecimento de Vossa Excelência para as providências que entender cabíveis. 
Barrinha/SP, 03 de novembro de 2022 
Antônio Sérgio de Araújo Jr. 
Procurador do Município 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA.,.,-..",..RINHA 
AOMrnSUIAÇÁO - 2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Assessoria de Gabinete 
Para: Procuradoria Municipal 
Barrinha-SP., 27 /10 / 2.022 
Requerente - Assessoria de Gabinete 
Anexo: Cópia Autografo do Projeto de Lei n° 72/2022 
Cuida-se de projeto de Lei de autoria do Vereador ALESSANDRO MARES e 
aprovado pela câmara municipal. 
Solicitamos parecer desta Prtiradoria para assim o Senhor Prefeito analisar 
quanto a Sancionamen i ejeto do Projeto de Lei em 4uestão. 
KLEBER ROCHA TORRES 
Assessoria de Gabinete 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: grefeituraebarrinha.sp.gov.br Site: wv larrinh*.sn.gov .hr 
1 
/ 
Ererson Ar\ i 'ernandes dos Santos 
& 
Vice,P ente 
Cláudio dos Santos da Cp 
21 Secretário 
\í / -I 
(f,àinara 9)Innicoal he23"VW*bn 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 7212022 
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR 
HORÁRIO DE TRABALHO DIRETO PARA OS AGENTES DE 
COMBATES ÀS ENDEMIAS DAS 07:OOHS ÀS 14:OOHS" 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei: 
Art. 1°- Os servidores públicos municipais que atuam no cargo ou função de Agente de 
Combate às Endemias, poderão trabalhar em jornada direta das 7:00hs às 14:00hs. de 
segunda à sexta feira a critério da administração. 
Art. 21 - A jornada de trabalho direta se justifica em razão da necessidade de trabalhos de 
campo, amenizando, desta forma, o desgaste físico do servidor em horário com maior 
incidência de sol. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se 
e quando necessários. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
II 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha, -,yn 25 de o ubro de 2022 
1'- 
7' 
Lincoin Petrus de Castro Vicente cWPa Ia Mâ iEllho 
Presidente 10 Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 Cer4tro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spJeç 

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