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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências.
native_id2630

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.782 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-14 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-11-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T15:03:28.137644-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PEEFEI.A MUNICIPAL DE BAJLI P1 1-1* 
&3M1WtSTtAçAO -• 2()91 .2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais! 
Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares rio valor de até 
R$ 3.323.810,46 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e 
quarenta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2022— Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: 
Codificaçao Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15452.0019.1.090 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 285.478,96 
Obas e 
Instalações 
Serv. Municipal 
Exercício 
2022 
02.07.01.15452.0019.1.090 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 84.871,00 
Obras e 
Instalações 
Serv. Municipal 
Exercício 
2022 
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
E. Fundamental 
Exercício 
42022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 300.882,00 
Venc. Vant 
Fixas PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 48 106.493,00 
Obrig. Patronais 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 12.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 30.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 57 42.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Adm Geral 
Exercício 
2022 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura. barrinha.spjzov.r Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI 1.1 1-IA 
- 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 - 59 83.000,00 
Ots Aux. Fin. A 
PF 
Afm Geral 
Exercício 
2022 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 68 130.933,00 
Obrig. Trib. E 
Contributivas 
Adrn Geral 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 1085 71.400,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 1086 18.900,00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 1087 8.500,00 
Ots Desp. Var. 
PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 202 234.652,50 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.1 3.00 
- 
203 310.000,00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 204 55.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00 
Material de 
Consumo 
FMS 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 220 26.700,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 238 15.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 239 4.000,00 
Obrig. Patronais 
F M S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 264 128.400,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 265 45.000,00 
Obrig. Patronais 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 266 23.500,00 
OtsDEsp Var 
PC 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 179.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
F M A S 
Exercício 
2022 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 280 - 21.000,00 Aux. Exercício 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.so.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAI NA 
*)M1KtSTfiAÇÀO - 2021-2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- 
Alimentação 
F M A S 
2022 
02.07.01.15452.0019.2.019 3.1.90.11.00 287 16.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Serv Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 288 50.000,00 
Obrig. Patronais 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.16.00 289 74.500,00 
Ots Desp Var 
PC 
Serv 
Mu8nicipais 
Exercício 
2022 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.36.00 292 20.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Serv. Muncipais 
Exercício 
2022 
02.07.0115.452.00192.019 3.3.90.39.00 293 50.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Municipais 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 
- 
3.1.90.11.00 307 112.000,00 
Venc Vant. 
Fixas PC 
Saneamento 
Gera! 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 308 9.600,00 
Obrig. Patronais 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2022 
02.07.02.17.512.0020.2.020 
L Geral 
3.3.90.39.00 313 275.000 00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Saneamento 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 3.323.810,46 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do￾1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 285.478,96 
(duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis 
centavos), FEP SESSÃO ONEROSA; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇAO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § l, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 84.871,00 
(oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais), EMENDA ESPECIAL 
23560008; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.,'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA FLIU N U-IA 
*OM3t*S1fiAÇAO -. 2021 f2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) - QSE; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos 
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei i° 4.320/64, no valor de até R$ 1.900.000,00 
(hum milhão e novecentos mil reais) -- Tesouro, esouro; - 
V- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 653.460,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e 
cinquenta centavos), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria . 
Economuca 
. Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 3.000,00 
Venc. Vant. Fixas 
PC 
Conselho Tutelar 
Ex. 
2022 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 2.000,00 
Mat. De 
Consumo 
Conselho Tutelar 
Ex. 
2022 
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 200 50.000,00 
Obras e 
Instalações 
F M S 
Ex. 
2022 
02.07.01.15.452.0019.1.100 4.4.90.51.00 1276 173.576,50 
Obras e 
Instalações 
Serv Municipais 
Ex. 
2022 
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1148 419.000,00 
Obras e 
instalações 2022 
Saneamento 
Geral 
Ex. 
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1150 5.884,00 
Obras e 
Instalações 
Serv, Municipais 
Ex. 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 653.460,50 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
e 11 HÁP& 
- --021, 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.8ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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