PEEFEI.A MUNICIPAL DE BAJLI P1 1-1*
&3M1WtSTtAçAO -• 2()91 .2O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais!
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares rio valor de até
R$ 3.323.810,46 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e
quarenta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2022— Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificaçao Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15452.0019.1.090 4.4.90.51.00
Nova
FR-05 285.478,96
Obas e
Instalações
Serv. Municipal
Exercício
2022
02.07.01.15452.0019.1.090 4.4.90.51.00
Nova
FR-05 84.871,00
Obras e
Instalações
Serv. Municipal
Exercício
2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00
Eq. e Mat.
Permanente
E. Fundamental
Exercício
42022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 300.882,00
Venc. Vant
Fixas PC
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 48 106.493,00
Obrig. Patronais
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 12.000,00
Ots Desp Var.
PC
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 30.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Adm Geral
Exercício
2022
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 57 42.000,00
Aux.
Alimentação
Adm Geral
Exercício
2022
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura. barrinha.spjzov.r Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI 1.1 1-IA
- 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 - 59 83.000,00
Ots Aux. Fin. A
PF
Afm Geral
Exercício
2022
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 68 130.933,00
Obrig. Trib. E
Contributivas
Adrn Geral
Exercício
2022
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 1085 71.400,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 1086 18.900,00
Obrig. Patronais
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 1087 8.500,00
Ots Desp. Var.
PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 202 234.652,50
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.1 3.00
-
203 310.000,00
Obrig. Patronais
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 204 55.000,00
Ots Desp Var
PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00
Material de
Consumo
FMS
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 220 26.700,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 238 15.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 239 4.000,00
Obrig. Patronais
F M S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 264 128.400,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 265 45.000,00
Obrig. Patronais
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 266 23.500,00
OtsDEsp Var
PC
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 179.000,00
Ots Serv Terc
Pi
F M A S
Exercício
2022
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 280 - 21.000,00 Aux. Exercício
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.'ov.br Site: www.barrinha.so.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAI NA
*)M1KtSTfiAÇÀO - 2021-2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
-
Alimentação
F M A S
2022
02.07.01.15452.0019.2.019 3.1.90.11.00 287 16.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Serv Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 288 50.000,00
Obrig. Patronais
Serv.
Municipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.16.00 289 74.500,00
Ots Desp Var
PC
Serv
Mu8nicipais
Exercício
2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.36.00 292 20.000,00
Ots Serv Terc
PF
Serv. Muncipais
Exercício
2022
02.07.0115.452.00192.019 3.3.90.39.00 293 50.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Municipais
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020
-
3.1.90.11.00 307 112.000,00
Venc Vant.
Fixas PC
Saneamento
Gera!
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 308 9.600,00
Obrig. Patronais
Saneamento
Geral
Exercício
2022
02.07.02.17.512.0020.2.020
L Geral
3.3.90.39.00 313 275.000 00
Ots Serv Terc
Pi
Saneamento
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 3.323.810,46
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do1 - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei no 4.320/64, no valor de até R$ 285.478,96
(duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis
centavos), FEP SESSÃO ONEROSA;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇAO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § l, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 84.871,00
(oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais), EMENDA ESPECIAL
23560008;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.,'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA FLIU N U-IA
*OM3t*S1fiAÇAO -. 2021 f2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) - QSE;
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei i° 4.320/64, no valor de até R$ 1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil reais) -- Tesouro, esouro; -
V- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 653.460,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e
cinquenta centavos), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria .
Economuca
. Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 3.000,00
Venc. Vant. Fixas
PC
Conselho Tutelar
Ex.
2022
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 2.000,00
Mat. De
Consumo
Conselho Tutelar
Ex.
2022
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 200 50.000,00
Obras e
Instalações
F M S
Ex.
2022
02.07.01.15.452.0019.1.100 4.4.90.51.00 1276 173.576,50
Obras e
Instalações
Serv Municipais
Ex.
2022
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1148 419.000,00
Obras e
instalações 2022
Saneamento
Geral
Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1150 5.884,00
Obras e
Instalações
Serv, Municipais
Ex.
2022
Valor Total das Anulações R$ 653.460,50
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
e 11 HÁP&
- --021, 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.8ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br