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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAutoriza o poder Executivo a fornecer alimentação no Pronto Atendimento, para pessoas internadas e funcionários com carga horária de trabalho de 12 horas ou mais.
native_id2632

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.788 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-10 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:55:06.223823-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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t IUÇA (110aria he ?30ntnflo 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 78 de 10 de novembro de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a 
fornecer alimentação no Pronto 
Atendimento, para pessoas 
internadas e funcionários com carga 
horária de trabalho de 12 horas ou 
mais. 
Autoria: Eduardo Alexandre de 
Souza - Vereador. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e 
ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer 
alimentação na unidade de Pronto Atendimento: 
§ 10- às pessoas que estiverem internadas; 
§ 20- aos funcionários da área da saúde (auxiliares e técnicos 
de enfermagem, enfermeiros, médicos, recepcionistas, serviços 
gerais, etc.) que estiverem em exercício da função com carga horária 
de 12 horas ou mais. 
Artigo 20 As despesas decorrentes com a execução cia 
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 10 de novembro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 
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âmara 9nuntelpat he23(1"ín4(1 
Estado de ão Paulo - 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Esse Projeto de Lei reconhece que a carga de trabalho de 12 
horas ou mais é desgastante e cansativa, oferecer alimentação 
proporcionará mais conforto e qualidade aos funcionários, o que 
refletirá na melhoria do atendimento prestado à população. 
Também prevê o fornecimento de alimentação às pessoas que 
estiverem internadas, contribuindo assim para sua recuperação, bem 
estar e saúde. 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente 
projeto de lei para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por 
estes nobres pares. 
Barrinha, 10 de novembro de 2022. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
L 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888 
E-mail: camarabarrinhaspgmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br 

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