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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 78 de 10 de novembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a
fornecer alimentação no Pronto
Atendimento, para pessoas
internadas e funcionários com carga
horária de trabalho de 12 horas ou
mais.
Autoria: Eduardo Alexandre de
Souza - Vereador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e
ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
alimentação na unidade de Pronto Atendimento:
§ 10- às pessoas que estiverem internadas;
§ 20- aos funcionários da área da saúde (auxiliares e técnicos
de enfermagem, enfermeiros, médicos, recepcionistas, serviços
gerais, etc.) que estiverem em exercício da função com carga horária
de 12 horas ou mais.
Artigo 20 As despesas decorrentes com a execução cia
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 10 de novembro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888
E-mail: camarabarrinhasp@gmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br
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Estado de ão Paulo -
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Esse Projeto de Lei reconhece que a carga de trabalho de 12
horas ou mais é desgastante e cansativa, oferecer alimentação
proporcionará mais conforto e qualidade aos funcionários, o que
refletirá na melhoria do atendimento prestado à população.
Também prevê o fornecimento de alimentação às pessoas que
estiverem internadas, contribuindo assim para sua recuperação, bem
estar e saúde.
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente
projeto de lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por
estes nobres pares.
Barrinha, 10 de novembro de 2022.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 - Fax: (16) 3943-5888
E-mail: camarabarrinhaspgmail.com Site www.camarabarrinha.sp.gov.br
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