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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 025 12022
BARRINHA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para
alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais
especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações;
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de
Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos
que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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JOSE MARCOS \IARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
=0M1111S~TRAÇÃO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em sua
Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°.
2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números. úmeros: -
Codificação Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01
02
01.01.02.01.031.0001.2.001
01.01.02.01.271.0001.2.001
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
24.600,00
5.400,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Corpo
Legislativo
Obrigações
Patronais
Corpo
Legislatvo
Exercício
2022
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 30.000,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturai8barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMI$ISTRAÇAO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica
3.1.90.94.00 06
Valor R$
20.000,00
Objeto
Inden. Restit.
Manut. Da sec.
Da Camara
Período
Ex.
01.01. 02.01.031.0001.2.002 2022
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.39.00 10 10.000,00
Ots Serv Terc
PJ
Manut. Sec da
Camara
Ex.
2022
Valor Total das Anulações R$ 30.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
JOSE N1ARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br