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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2636

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.783 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-11-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:56:31.468802-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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0çOC 
2 
b' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 025 12022 
BARRINHA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINHA - SP 
REGIME: URGENCIA 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos 
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida 
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para 
alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais 
especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações; 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena har￾monia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de 
Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos 
que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
1 
JOSE MARCOS \IARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov,br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
=0M1111S~TRAÇÃO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em sua 
Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 
2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números. úmeros: - 
Codificação Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01 
02 
01.01.02.01.031.0001.2.001 
01.01.02.01.271.0001.2.001 
3.1.90.11.00 
3.1.90.13.00 
24.600,00 
5.400,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Corpo 
Legislativo 
Obrigações 
Patronais 
Corpo 
Legislatvo 
Exercício 
2022 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 30.000,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturai8barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMI$ISTRAÇAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica 
3.1.90.94.00 06 
Valor R$ 
20.000,00 
Objeto 
Inden. Restit. 
Manut. Da sec. 
Da Camara 
Período 
Ex. 
01.01. 02.01.031.0001.2.002 2022 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.39.00 10 10.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Manut. Sec da 
Camara 
Ex. 
2022 
Valor Total das Anulações R$ 30.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 29/09/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro 
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
JOSE N1ARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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