PREFEITURA IPAUIIIIN1IIIIIII1CREPAL. DE
*OMINISTRAÇAO - 202'6., 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. N9026 /2022
BJ4RRINHJ4, 25 DE NOVEMBRO DE 2.022
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder á devida
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para
alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos
adicionais especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações;
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSE %IAR('OS \IAR'I'INS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br
REFEITLJRA MUNICIPAL. DE 13ÁA e"H^
AOMINSSTR*ÇAO - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2022.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de
(20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificação
02.02.01.27.843.0000.0.003
Categoria
Econômica
4.6.90.71.00
Ficha Valor R$ Objeto Período
67 73.000,00
Princ. Div.
Contratual
Adm Geral
2022
Resgatada
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 202 284.580,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00
M. Consumo
F M S
Exercício
2022
Valor Total do Créditos Adicionais 657.580,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13ÁAUUNNH
AOMNISTRÇA0 - 2021.2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais),
classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto
Sentenças
Período
Ex.
02.2.01.28.843. 0000. 0.001 4.6.90.91.00 66 34.000,00 Judiciais 2022
Adm Geral
Obras e Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 1268 623.580,00 Instalações 2022
Serv. Municipais
Valor Total das Anulações 657.580,00 ]
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
JOSE NIARCOS NIARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br