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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id2637

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.784 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-11-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:56:31.729082-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA IPAUIIIIN1IIIIIII1CREPAL. DE 
*OMINISTRAÇAO - 202'6., 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N9026 /2022 
BJ4RRINHJ4, 25 DE NOVEMBRO DE 2.022 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINHA - SP 
REGIME: URGENCIA 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos 
adicionais especiais/suplementares e autoriza a contadoria municipal a proceder á devida 
adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2022), com ênfase para 
alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos 
adicionais especiais/suplementares no orçamento vigente para reforço de dotações; 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena 
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através 
de Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, 
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
JOSE %IAR('OS \IAR'I'INS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br 
REFEITLJRA MUNICIPAL. DE 13ÁA e"H^ 
AOMINSSTR*ÇAO - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), desti￾nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei n°. 2.711 de 
(20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação 
02.02.01.27.843.0000.0.003 
Categoria 
Econômica 
4.6.90.71.00 
Ficha Valor R$ Objeto Período 
67 73.000,00 
Princ. Div. 
Contratual 
Adm Geral 
2022
Resgatada 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 202 284.580,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2022 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 300.000,00 
M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2022 
Valor Total do Créditos Adicionais 657.580,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
13ÁAUUNNH 
AOMNISTRÇA0 - 2021.2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
do ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), 
classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 
Sentenças 
Período 
Ex. 
02.2.01.28.843. 0000. 0.001 4.6.90.91.00 66 34.000,00 Judiciais 2022 
Adm Geral 
Obras e Ex. 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 1268 623.580,00 Instalações 2022 
Serv. Municipais 
Valor Total das Anulações 657.580,00 ] 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.691 de 
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2022. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
JOSE NIARCOS NIARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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