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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
P A R E C E R
00003073.989.20-4 – Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Barrinha.
Exercício: 2020.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de Município.
Prefeita: Maria Emília Marcari.
Advogada: Ana Maria de Paula Coelho (OAB/SP nº 199.945).
Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins
Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão
de 05 de julho de 2022, decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas anuais, referentes ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de
Barrinha, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 25,65%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 65,59%; Despesas
com Pessoal e Reflexos: 51,23%; Aplicação na Saúde: 39,58%; Transferências
ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit: 0,18%.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviemse os autos à Fiscalização para o que couber.
São Paulo, 05 de julho de 2022.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
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