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PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2022
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“Autoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do
Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem
do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de
ensino. e dá outras providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a ser instituído no âmbito do Município de
Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede
pública municipal de ensino.
Artigo 2º - O Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá em
um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto às diretorias
das escolas públicas que visem a:
I - promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas
escolas públicas do Município de Barrinha;
II - promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais,
dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no
desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Incentivo à Aprendizagem
do Jogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem
a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da
prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais;
II - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de
campeonatos entre os alunos da rede pública municipal;
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção,
ensino e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades
carentes do Município;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo
de xadrez junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino;
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais
de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível de
alunos da rede pública municipal de ensino, pertencentes a municípios
da Região.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo
máximo de 90 dias, contado da sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contrárias.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Apresento a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa
implementar em nosso ensino municipal a prática do xadrez tendo em
vista o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, Art. 3º inciso X e Art. 27º
Inciso IV.
Considerando que o incentivo ao ensino e a prática do xadrez,
representa um caminho de ricas experiências de aprendizagens para o
aluno; Considerando a valorização do aspecto lúdico do jogo de xadrez
como recurso pedagógico e de apoio ao Projeto Pedagógico das Unidades
Educacionais.
Deve ser sopesado também, a importância de promover a formação
integral do aluno por meio de atividades enxadrísticas, oportunizando o
intercâmbio e integração social da comunidade escolar.
Existe também no âmbito federal a intenção do Ministério de Educação e
Cultura ao implantar o jogo de xadrez nas escolas é a de desenvolver
habilidades, tais como a memorização e o raciocínio lógico-dedutivo, com
a finalidade de motivar e despertar o interesse dos educandos.
Assim, com o interesse no aprendizado do jogo haverá mais uma
alternativa pedagógica e atraente para tirar os adolescentes das ruas e
evitar que fiquem vulneráveis à violência.
Roga-se pela aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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