br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino. e dá outras providências.
native_id2641

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.789 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-11-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:56:13.296281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2022
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“Autoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do 
Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem 
do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de 
ensino. e dá outras providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a ser instituído no âmbito do Município de 
Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede 
pública municipal de ensino. 
Artigo 2º - O Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá em 
um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto às diretorias 
das escolas públicas que visem a:
I - promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas 
escolas públicas do Município de Barrinha;
II - promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, 
dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no 
desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes. 
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Incentivo à Aprendizagem 
do Jogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá: 
I - firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem 
a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da 
prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais; 
II - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de 
campeonatos entre os alunos da rede pública municipal; 
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente 
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, 
ensino e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades 
carentes do Município;
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo 
de xadrez junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino;
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais 
de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível de 
alunos da rede pública municipal de ensino, pertencentes a municípios 
da Região.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo 
máximo de 90 dias, contado da sua publicação. 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições contrárias.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Apresento a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa 
implementar em nosso ensino municipal a prática do xadrez tendo em 
vista o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, Art. 3º inciso X e Art. 27º 
Inciso IV.
Considerando que o incentivo ao ensino e a prática do xadrez, 
representa um caminho de ricas experiências de aprendizagens para o 
aluno; Considerando a valorização do aspecto lúdico do jogo de xadrez 
como recurso pedagógico e de apoio ao Projeto Pedagógico das Unidades 
Educacionais.
Deve ser sopesado também, a importância de promover a formação 
integral do aluno por meio de atividades enxadrísticas, oportunizando o 
intercâmbio e integração social da comunidade escolar.
Existe também no âmbito federal a intenção do Ministério de Educação e 
Cultura ao implantar o jogo de xadrez nas escolas é a de desenvolver 
habilidades, tais como a memorização e o raciocínio lógico-dedutivo, com 
a finalidade de motivar e despertar o interesse dos educandos.
Assim, com o interesse no aprendizado do jogo haverá mais uma 
alternativa pedagógica e atraente para tirar os adolescentes das ruas e 
evitar que fiquem vulneráveis à violência.
Roga-se pela aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →