PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2022
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“Autoriza o Poder Executivo instituir o Casamento
Civil Comunitário no âmbito do município de
Barrinha, estabelece a celebração de convênio e
parceria para a realização do casamento e dá outras
providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a ser instituído o Casamento
Civil Comunitário no município de Barrinha, a ser realizado anualmente,
preferencialmente no mês de maio.
Art. 2° O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias
e outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de
Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras
instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do
Casamento Civil Comunitário.
§ 1único – Poderá também o Poder Executivo ceder gratuitamente bens e
órgãos públicos para a realização da celebração dos casamentos.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão
se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no município de Barrinha;
II – Comprovar situação de baixa renda;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento,
bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único
da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512
parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o
casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos,
emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de
hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos
jurídicos previstos em lei, com sindicatos, escolas profissionalizantes,
entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com
o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e
maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre
outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada
a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que
couber.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Apresento a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa
estabelecer no município de Barrinha o Casamento Civil Comunitário,
que tem o principal objetivo de reconhecer a importância do poder
público no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do
matrimônio, auxiliando a população de baixa renda.
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões de
dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de
promover a família como instituição social que merece proteção como
direito fundamental constitucional.
Posso assegurar que a propositura é de cunho social e de relevante
interesse público, por esta razão, espero a apreciação e aprovação deste
projeto por esta eximia Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL