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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Barrinha, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
native_id2642

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-11-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.790 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2022-11-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-11-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-11-28 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-11-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-11-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T09:56:13.309933-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2022
Autoria: VEREADOR LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“Autoriza o Poder Executivo instituir o Casamento 
Civil Comunitário no âmbito do município de 
Barrinha, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a realização do casamento e dá outras 
providências”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a ser instituído o Casamento 
Civil Comunitário no município de Barrinha, a ser realizado anualmente, 
preferencialmente no mês de maio. 
Art. 2° O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias 
e outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de 
Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras 
instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do 
Casamento Civil Comunitário.
§ 1único – Poderá também o Poder Executivo ceder gratuitamente bens e 
órgãos públicos para a realização da celebração dos casamentos.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão 
se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente. 
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I – Comprovar ser residente no município de Barrinha;
II – Comprovar situação de baixa renda;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 
2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, 
bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único 
da mesma lei. 
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 
parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o 
casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, 
emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de 
hipossuficiência econômica. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos 
jurídicos previstos em lei, com sindicatos, escolas profissionalizantes, 
entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com 
o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e 
maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre 
outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada 
a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que 
couber. 
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Apresento a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa 
estabelecer no município de Barrinha o Casamento Civil Comunitário, 
que tem o principal objetivo de reconhecer a importância do poder 
público no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do 
matrimônio, auxiliando a população de baixa renda. 
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões de 
dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de 
promover a família como instituição social que merece proteção como 
direito fundamental constitucional. 
Posso assegurar que a propositura é de cunho social e de relevante 
interesse público, por esta razão, espero a apreciação e aprovação deste 
projeto por esta eximia Casa 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Barrinha, 25 de novembro de 2022.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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