PROJETO DE LEI Nº 84/2022
Autoria do Vereador: Eduardo Alexandre de Souza “DÚ
VEREADOR”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE DESCONTO EM FOLHA PARA
CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato com operadoras de planos de
saúde médica e odontológica para os Servidores Públicos efetivos e comissionados
vinculados ao Executivo Municipal de Barrinha-SP.
Art. 2º - O plano de saúde a ser contratado pelo Município de Barrinha, deverá compreender
ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos
servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial,
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma
direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso,
sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que
dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações
posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
Art. 3º - Participam do plano de saúde a ser contratado pelo Executivo Municipal de
Barrinha, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e
comissionados e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam
planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou
credenciada.
§ 1º - O Município de Barrinha participará conjuntamente com os beneficiários apenas para
realizar os descontos em folhas de pagamentos e realizar os repasses, sendo o custeio do
plano de saúde de responsabilidade de cada servidor público que optar pela contratação.
§ 2º - O plano de saúde contratado, poderá também ser estendido aos filhos e genitores dos
servidores públicos municipais, conquanto haja autorização expressa dos servidores para a
realização dos descontos em folha e repasses à empresa contratada.
§ 3º - A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pelo Executivo é facultativa.
§ 4º - A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços
adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente
pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Marcos Martins
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo estender aos seus servidores um benefício que está
sendo cada vez mais oferecido pelo Poder Público, com o escopo de aumentar a sua
qualidade de vida, especialmente no que concerne à rotina de trabalho.
Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na
sua produtividade durante a jornada de trabalho.
Assim, oferecer um plano de saúde para o servidor é uma maneira de diminuir os riscos de
desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade,
pois, o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento médico ao longo de
sua vida.
Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas
contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de
visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior
ênfase à medicina preventiva à curativa.
Por outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento da proteção à saúde
representa um grande benefício, pois os servidores terão menor risco de desenvolverem
problemas de saúde no ambiente de trabalho, o que pode evitar problemas com a
produtividade da equipe, afastamentos e aposentadorias por invalidez.
Há de ser ressaltado, ainda, que há previsão legal para firmação de convênio entre poder
público e empresas privadas, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Estatuto dos
servidores públicos do município de Barrinha-SP.
Por fim, outro importante destaque é que, estando o Município autorizado por lei a firmar o
convênio com prestadora do serviço, mesmo que não custei diretamente as mensalidades, o
preço reduzirá bastante, em vista do grande número de pessoas que poderão aderir ao
plano e por consequência a diminuição dos custos globais.
Por todas as razões acima apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do
presente projeto de lei, proposto.
Barrinha-SP 25 de Novembro de 2023.
Eduardo Alexandre de Sousa
DU VEREADOR