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(Lei Municipal n°2.627 de 12 de Marco
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
5TRAÇAO.202I2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. 5 DE DE NOVEMBRO DE 2022.
"Altera o Parágrafo 1°. do artigo 5°. da Lei
Municipal 2.627 d 12 de março de 2021 e dá
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
!E122P - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 50, da Lei Municipal 2.627 de
12 de março de 2021, nos seguintes termos:
me Ilei - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os
duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica
desobrigado de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal
e fica desde já autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos
necessários á manutenção dos serviços públicos, inclusive na implementação e construção
do "Eco Ponto", destinado á descartar bens inutilizáveis como móveis e eletrodomésticos
antigos, que são abandonados nas calçadas da sua cidade ou até entulho gerado por
construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou residências.
§ V Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos
de 2.021).
- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
rti?o 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/2021.
JOSÉ " COS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Ccp.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbamnha. sp.ov.br Site: wwv .barrinha. sp.ov.br
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