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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera o Parágrafo 1º do artigo 5º da lei Municipal 2.627 de 12 de março e dá outras providências.
native_id2647

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-01 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Documents (1)

texto original #

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exclusiva a ser aberta 
(Lei Municipal n°2.627 de 12 de Marco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
5TRAÇAO.202I2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 5 DE DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Altera o Parágrafo 1°. do artigo 5°. da Lei 
Municipal 2.627 d 12 de março de 2021 e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
!E122P - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 50, da Lei Municipal 2.627 de 
12 de março de 2021, nos seguintes termos: 
me Ilei - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os 
duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica 
desobrigado de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal 
e fica desde já autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos 
necessários á manutenção dos serviços públicos, inclusive na implementação e construção 
do "Eco Ponto", destinado á descartar bens inutilizáveis como móveis e eletrodomésticos 
antigos, que são abandonados nas calçadas da sua cidade ou até entulho gerado por 
construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou residências. 
§ V Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos 
de 2.021). 
- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações 
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a 
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. 
rti?o 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.604/2020 e 2.619/2021. 
JOSÉ " COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP— Ccp.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituradbamnha. sp.ov.br Site: wwv .barrinha. sp.ov.br 

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