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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar o "Programa de internet Banda Larga Gratuita" no Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-12-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.794 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA APRESENTADA PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:50:36.401701-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 86 de 07 de dezembro de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo criar o 
"PROGRAMA DE INTERNET BANDA 
LARGA GRATUITA", no município de 
Barrinha e dá outras providências". 
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza 
- Vereador. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo do município de Barrinha/SP 
autorizado a criar o PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA 
GRATUITO e fornecer à população, sinal de Internet, através de 
sistema Wi-Fi, observados os critérios e condições estabelecidos na 
presente Lei. 
Artigo 20- O sinal Wi-Fi Comunitário será disponibilizado nos 
estabelecimentos do Poder Público Municipal; nas praças, parques e 
pontos turísticos da cidade. 
§10O Poder Público Municipal poderá, a título de garantir a utilização 
e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por 
bem discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles 
(Ç âm oro 9Xnnicípal he 3 nrrtnj o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fâmara 9XUnicipal ho 930rrí,n4(1 
Estado de São Paulo 
computadores e celulares que estiverem enviando vírus, pornografia 
ou que fazem apologia ao crime ou a materiais ilícitos. 
§21 A título de manutenção do sistema, o Poder Público Municipal 
poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de 
Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para 
execução da presente Lei. 
Artigo 40 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Barrinha, 07 de dezbro de 2022. 
jOE-ERM~ ME., 
Edu. 
Ve eador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
No Art. 218, § 60, da Constituição Federal, dispõe que o Estado deverá 
estimular a articulação entre os entes públicos nas diversas esferas de 
governo, quando na execução das atividades de incentivo e promoção do 
desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação tecnológica e 
científica e da inovação, nos seguintes termos: 
Art.218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento 
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a 
inovação. 
A inclusão digital só será um instrumento de transformação social se for 
usada na democratização da informação. 
A internet hoje, é uma ferramenta indispensável para as nossas vidas, 
utilizada amplamente para a capacitação e conhecimento, de forma que 
sua implementação trará maior conforto, praticidade e melhorias para à 
população. Disponibilizando esse serviço, poderá trazer incentivos e 
valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. 
O presente projeto tem o objetivo de instrumentalizar a inclusão digital 
na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta 
educacional, extensivo para acesso à notícias, entretenimento, buscas e 
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento 
e interação. 
É preciso incentivar a inclusão digital como oportunidade de crescimento 
do conhecimento, de criação e exposição de ideias inovadoras, além do 
incentivo à sustenta bilidade, comunicação eficiente entre as pessoas, 
entre tantas outras possibilidades que até hoje são muito mal exploradas. 
Barrinha, 07 de bro de 2022. 
Eduar 
(fá,4*
, wara 9XUnicipal he 93arvi,n4t1 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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