PROJETO DE LEI N° 86 de 07 de dezembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo criar o
"PROGRAMA DE INTERNET BANDA
LARGA GRATUITA", no município de
Barrinha e dá outras providências".
Autoria: Eduardo Alexandre de Souza
- Vereador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo do município de Barrinha/SP
autorizado a criar o PROGRAMA DE INTERNET BANDA LARGA
GRATUITO e fornecer à população, sinal de Internet, através de
sistema Wi-Fi, observados os critérios e condições estabelecidos na
presente Lei.
Artigo 20- O sinal Wi-Fi Comunitário será disponibilizado nos
estabelecimentos do Poder Público Municipal; nas praças, parques e
pontos turísticos da cidade.
§10O Poder Público Municipal poderá, a título de garantir a utilização
e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por
bem discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
(fâmara 9XUnicipal ho 930rrí,n4(1
Estado de São Paulo
computadores e celulares que estiverem enviando vírus, pornografia
ou que fazem apologia ao crime ou a materiais ilícitos.
§21 A título de manutenção do sistema, o Poder Público Municipal
poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de
Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para
execução da presente Lei.
Artigo 40 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Barrinha, 07 de dezbro de 2022.
jOE-ERM~ ME.,
Edu.
Ve eador
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
No Art. 218, § 60, da Constituição Federal, dispõe que o Estado deverá
estimular a articulação entre os entes públicos nas diversas esferas de
governo, quando na execução das atividades de incentivo e promoção do
desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação tecnológica e
científica e da inovação, nos seguintes termos:
Art.218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a
inovação.
A inclusão digital só será um instrumento de transformação social se for
usada na democratização da informação.
A internet hoje, é uma ferramenta indispensável para as nossas vidas,
utilizada amplamente para a capacitação e conhecimento, de forma que
sua implementação trará maior conforto, praticidade e melhorias para à
população. Disponibilizando esse serviço, poderá trazer incentivos e
valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos.
O presente projeto tem o objetivo de instrumentalizar a inclusão digital
na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, extensivo para acesso à notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento
e interação.
É preciso incentivar a inclusão digital como oportunidade de crescimento
do conhecimento, de criação e exposição de ideias inovadoras, além do
incentivo à sustenta bilidade, comunicação eficiente entre as pessoas,
entre tantas outras possibilidades que até hoje são muito mal exploradas.
Barrinha, 07 de bro de 2022.
Eduar
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