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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaInstitui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências.
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2022-12-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.795 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:51:02.015017-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N9 87 de 08 de dezembro de 2022 
Autoria: Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
"Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação 
de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele 
sanciona e promulga a Presente Lei: 
Art. 19 O paciente que necessitam de tratamento psiquiátrico 
mediante internação deverá obrigatoriamente ser acompanhando de um familiar. 
22 - Caso o familiar se negue acompanhar o paciente, deverá ser 
oficiado ao Ministério Público para tomar as devidas providências quanto ao 
abandono. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Barrinha-SP 08 de dezembro de 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.so.lea.br 
TâMara 9xUnícipal he t3arrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de regularização 
adequada de internação provisória de paciente em surto psicótico a ser 
obrigatoriamente acompanhando por um familiar responsável 
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de 
lei para ser apreciado por esta Casa. 
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes 
nobres pares. 
Barrinha-SP, 08 de dezembro 2022. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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