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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N9 87 de 08 de dezembro de 2022
Autoria: Emerson Ananias Fernandes dos Santos
"Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação
de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele
sanciona e promulga a Presente Lei:
Art. 19 O paciente que necessitam de tratamento psiquiátrico
mediante internação deverá obrigatoriamente ser acompanhando de um familiar.
22 - Caso o familiar se negue acompanhar o paciente, deverá ser
oficiado ao Ministério Público para tomar as devidas providências quanto ao
abandono.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Barrinha-SP 08 de dezembro de 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.so.lea.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente propositura justifica-se pela necessidade de regularização
adequada de internação provisória de paciente em surto psicótico a ser
obrigatoriamente acompanhando por um familiar responsável
Assim, para uma melhor adequação, apresento o presente projeto de
lei para ser apreciado por esta Casa.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação por estes
nobres pares.
Barrinha-SP, 08 de dezembro 2022.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador —Vice Presidente da Câmara Municipal
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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