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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaA Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.647796-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(fi,tinara 9XUnicipal ho 23arrin4a 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA N° 0/2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2024 
A Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI N° 202 
Acrescenta o artigo 4°_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte 
redação: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade 
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse 
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma 
que indica: 
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei 
para a Corporação Musical - ASSOCIAÇÃO TIGRES - BANDA TIGRES - CNPJ N° 
19.369.963/0001-95, objetivando o trabalho de integração por meio da educação musical, 
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos sócio culturais. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada 
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de 
necessidade do Município. 
A Corporação Musical Tigres é uma Associação de amplo reconhecimento pelo 
importante trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade, oportumzando as crianças e 
jovens uma atividade que vai além do currículo e do âmbito escolar, pois é certo que a 
música, a dança e as demais artes fazem parte do dia a dia do indivíduo independente de sua 
classe socioeconômica, como também é de amplo conhecimento que a vivência musical 
possibilita o trabalho das emoções, o desenvolvimento da sensibilidade, a percepção auditiva, 
o desenvolvimento da atenção e concentração, o desenvolvimento do raciocínio lógico, o 
aprimoramento da coordenação, o despertar da sensibilidade e sociabilidade, a expressão de 
ideias e sentimentos, a redução do estresse, da ansiedade, da depressão, a organização e 
disciplina, o respeito mútuo e a liderança. 
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de 
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades. 
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda. 
ALINE CRIST1NADE SOUZA UBIDA 
VEREADORA - SD 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaraíbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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