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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaA Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.671613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(Ç'11nua 9XUnícipat he 93arrin4a 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA N° 0I2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI N° 73/2022. 
Acrescenta o artigo 4°_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte 
redação: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a 
organização social abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, 
mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem 
distribuídos na forma que indica: 
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei 
para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3 IDADE "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ 
N° 02.496.819/0001-17, objetivando o bem-estar e a integração de seus participantes através 
da convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, 
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos sócio culturais. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada 
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de 
necessidade do Município. 
O Centro de Convivência da 3a Idade "Princesa do Mogi", sem finalidade lucrativa 
de natureza filantrópica, se destaca pelo importante trabalho que vem desenvolvendo em 
nossa cidade, buscando cada vez mais o bem-estar de seus participantes, que vivam o mais 
intensamente possível, adquiram e desenvolvam autoconfiança, integrando cada vez mais na 
sociedade e na família livrando-se da inércia e da solidão, sentindo-se mais úteis e realizados. 
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de 
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades. 
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda. 
ALINE CRISTIN DE SOUZA UBIDA 
VEREADORA - SD 
r)G 
Rua Húmberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama rabarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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