texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(Ç'11nara 9XUnícipal ho 23arrí,n4t1
Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA N° G3/2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A Vereadora ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI N° 73/2022.
Acrescenta o artigo 40_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 4° - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma
que indica:
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para a Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA - CNPJ N°
19.569.970/0001-30, objetivando o trabalho de resgate de cães e gatos abandonados no
município.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
A Associação Anjos da Rua possui reconhecimento pelo importante trabalho que
vem desenvolvendo em nossa cidade, com a missão de resgatar cães e gatos abandonados em
nossa cidade, proporcionando proteção e acolhimento aos animais resgatados.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda.
ALINE CRISTINA SOUZA UBIDA
Lid
VEREADORA - SD
Rua HLmberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →