br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaO Vereador ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
native_id2656

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.710522-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmnrn 9XUnicipat he Carrin41a 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA N° q12022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A Vereadora ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 73/2022. 
Acrescenta o artigo 4°_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte 
redação: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a 
organização social abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, 
mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem 
distribuídos na forma que indica: 
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei 
para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 38IDADE "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ 
N° 02.496.819/0001-17, objetivando o bem-estar e a integração de seus participantes através 
da convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, 
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos sócio culturais. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada 
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de 
necessidade do Município. 
O Centro de Convivência da 3' Idade "Princesa do Mogi", sem finalidade lucrativa 
de natureza filantrópica, se destaca pelo importante trabalho que vem desenvolvendo em 
nossa cidade, buscando cada vez mais o bem-estar de seus participantes, que vivam o mais 
intensamente possível, adquiram e desenvolvam autoconfiança, integrando cada vez mais na 
sociedade e na família livrando-se da inércia e da solidão, sentindo-se mais úteis e realizados. 
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de 
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades. 
Por essa razão, peço a compreensão'tos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda. 
Rua Uber,to Biancardi, 11 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
PmiI mri(?)hrrjnh2 SO lea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →