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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA N° q12022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A Vereadora ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N° 73/2022.
Acrescenta o artigo 4°_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a
organização social abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica,
mediante o repasse mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem
distribuídos na forma que indica:
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 38IDADE "PRINCESA DO MOGI" - CNPJ
N° 02.496.819/0001-17, objetivando o bem-estar e a integração de seus participantes através
da convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas,
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos sócio culturais.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
O Centro de Convivência da 3' Idade "Princesa do Mogi", sem finalidade lucrativa
de natureza filantrópica, se destaca pelo importante trabalho que vem desenvolvendo em
nossa cidade, buscando cada vez mais o bem-estar de seus participantes, que vivam o mais
intensamente possível, adquiram e desenvolvam autoconfiança, integrando cada vez mais na
sociedade e na família livrando-se da inércia e da solidão, sentindo-se mais úteis e realizados.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão'tos Nobres pares no sentido de aprovar essa Emenda.
Rua Uber,to Biancardi, 11 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
PmiI mri(?)hrrjnh2 SO lea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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