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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA N° 05/2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2021
A Vereadora ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N° 105/2021.
Acrescenta o artigo 4°_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 4° - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a entidade
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma
que indica:
1 - O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para a Corporação Musical - ASSOCIAÇÃO TIGRES - BANDA TIGRES - CNPJ N19.369.963/0001-95, objetivando o trabalho de integração por meio da educação musical,
proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos sócio culturais.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
A Corporação Musical Tigres é uma Associação de amplo reconhecimento pelo
importante trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade, oportunizando as crianças e
jovens uma atividade que vai além do currículo e do âmbito escolar, pois é certo que a
música, a dança e as demais artes fazem parte do dia a dia do indivíduo independente de sua
classe socioeconômica, como também é de amplo conhecimento que a vivência musical
possibilita o trabalho das emoções, o desenvolvimento da sensibilidade, a percepção auditiva,
o desenvolvimento da atenção e concentração, o desenvolvimento do raciocínio lógico, o
aprimoramento da coordenação, o despertar da sensibilidade e sociabilidade, a expressão de
ideias e sentimentos, a redução do estresse, da ansiedade, da depressão, a organização e
disciplina, o respeito mútuo e a liderança.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular d envolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensão dos Nobres pares • sentido de aprovar essa Emenda.
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