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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA N° Ç/2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022
A Vereadora ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N° 73/2022.
Acrescenta o artigo 40_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte
redação:
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma
que indica:
- O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei
para a Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA - CNPJ N°
19.569.970/0001-30, objetivando o trabalho de resgate de cães e gatos abandonados no
município.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do Município.
A Associação Anjos da Rua possui reconhecimento pelo importante trabalho que
vem desenvolvendo em nossa cidade, com a missão de resgatar cães e gatos abandonados em
nossa cidade, proporcionando proteção e acolhimento aos animais resgatados.
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades.
Por essa razão, peço a compreensãs Nobro pares no sentido de aprovar essa Emenda.
Rua Hunberto Biancar. 0 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabar- a. .o.lea.br Site: www.barrinha.sp.leq.br
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