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materia nº 6/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaO Vereador ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, acrescenta o artigo 4º, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2022-12-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2022-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2022-12-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:34:06.742512-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA N° Ç/2022 AO PROJETO DE LEI N° 73/2022 
A Vereadora ALESSANDRO MARES, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N° 73/2022. 
Acrescenta o artigo 40_, ao Projeto de Lei N° 73/2022, dando-lhe a seguinte 
redação: 
Artigo 40 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação 
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse 
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2023, a serem distribuídos na forma 
que indica: 
- O percentual de 0,0333333333% da receita corrente líquida prevista nesta Lei 
para a Associação dos Protetores de cães e gatos - ANJOS DA RUA - CNPJ N° 
19.569.970/0001-30, objetivando o trabalho de resgate de cães e gatos abandonados no 
município. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Impositiva", cabe a cada 
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de 
necessidade do Município. 
A Associação Anjos da Rua possui reconhecimento pelo importante trabalho que 
vem desenvolvendo em nossa cidade, com a missão de resgatar cães e gatos abandonados em 
nossa cidade, proporcionando proteção e acolhimento aos animais resgatados. 
Portanto, em razão da utilidade pública dessa associação, proponho o repasse de 
valores mensais, a fim de propiciar o regular desenvolvimento de suas atividades. 
Por essa razão, peço a compreensãs Nobro pares no sentido de aprovar essa Emenda. 
Rua Hunberto Biancar. 0 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabar- a. .o.lea.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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